norma nº 7021/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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DECRETO N.º 7.021, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA 
HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA 
PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO 
PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, da Lei Complementar n.º 038, de 
28 de janeiro de 1998;
DECRETA:
Art. 1º Fica PRORROGADO, por 02 (dois) anos, contados a partir de 14 de 
janeiro de 2024 o prazo de validade da homologação do Concurso Público realizado pelo 
Executivo Municipal para provimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal, 
objeto do edital n.º 01/2021, de 08 de setembro de 2021, exceto para o cargo de Guarda 
Municipal.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 02 de janeiro de 2024.
André Pinto de Afonseca.
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1322 02 DE JANEIRO DE 2024 Página 2 de 10