norma nº 7023/2024

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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DECRETO N.º 7.023, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, alínea "k", e o 6º do 
Decreto lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei 
Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999; 
CONSIDERANDO o conteúdo do processo 13941/2023; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, reconhecida a urgência,
para fins de desapropriação, da área de terras n. 01 e 02, com superfície de 
20.000m2 (vinte mil metros quadrados) cada, localizada na Avenida Ary Schiavo, 
S/Nº, no bairro de Paes Leme, 3º Distrito de Miguel Pereira – RJ, a serem 
desmembradas de porção maior de 496,5384 hectares, extraídas da “Fazenda São 
José e Santana”, registrada na Matrícula 3020, Livro 2-Ficha, do Cartório do Ofício 
Único de Miguel Pereira-RJ. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
expandir o Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 11 de janeiro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1329 11 DE JANEIRO DE 2024 Página 6 de 9