norma nº 7022/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.022 DE 09 DE JANEIRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 771.273,97.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de 
dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 771.273,97 (setecentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e 
sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 284.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1700 – R$ 6.340,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
FONTE 1704 - R$ 449.197,68 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 7.000,00 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1752 - R$ 22.236,29 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
FONTE 1899 – R$ 2.500,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 124.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 – Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 51.497,68
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores – SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 50.000,00
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Púbica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.17.1704 Suprimentos para Roçadeiras R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1704 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 140.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 20.000,00
33.90.39.17.1752 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 22.236,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1899 Serviços de Telefonia R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 – Projeto Formando Campeões 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1700 Obrigações Patronais - INSS R$ 6.340,00
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 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1704 Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 7.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.02.1500 Aquisição de Imóveis para Realização de Obras R$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 274.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 95.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 – Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1500 Aut., Cam., Máqs., Trat., Implem., Agrícolas e Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.025.1.014 – Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.02.1500 Aquisição de Imóveis para Realização de Obras R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DEPESA:
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 191.497,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.1752 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 22.236,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.07.1899 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 – Projeto Formando Campeões 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1700 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 6.340,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 700,00
DIÁRIO OFICIAL 1331 15 DE JANEIRO DE 2024 Página 5 de 10
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.043.1.032 – Aquisição de Veículos Automotores – SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1705 Aut., Cam., Máqs., Trat., Implem., Agrícolas e Outros R$ 7.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 – Implantação do Projeto de Videomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.050 – Aperfeiçoamento e Capacitação dos Servidores - SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de janeiro 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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