norma nº 7024/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
GABINETE DO PREFEITO
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - gabinete@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7024, DE 14 DE JANEIRO DE 2024.
Declara situação de emergência, nível 2 
nas áreas do Município afetadas CHUVAS 
INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, 
conforme Portaria MDR 260, de 02 de 
fevereiro de 2022. 
O Senhor ANDRÉ PINTO DE AFONSECA, Prefeito do Município de MIGUEL 
PEREIRA, localizado no estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO: 
Desastres Caracterizados como Nível II
I – Considerando que as Fortes Precipitações Pluviométricas de 44.8 mm Pluviômetro
de Barão de Javary, que teve início às 19:00 do dia 14/01/2024, sendo que a média mensal é de 
85mm/mês; e o nível do rio atingiu 0,7m acima da cota de alerta alcançando a cota de 0,78m às 
21:00 do dia 14/01/2024 Estação de Monitoramento de Barão de Javary; 
II – Considerando que como consequência das fortes precipitações, ocorreram os 
alagamentos e movimentos de massa, que ocasionaram os danos e prejuízo, conforme o FIDE 
Nº RJ-F-3302908-13214-20240114; 
III – Considerando que devido aos danos e prejuízos expressivos, a capacidade de 
resposta local foi comprometida parcialmente, necessitando de apoio para execução das ações 
de resposta e recuperação;
IV – Parecer Técnico - Que o Parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil do Município 
de MIGUEL PEREIRA é favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto 
na Portaria MDR Nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nível II, nas áreas do município 
contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este 
Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4, 
conforme legislação aplicada. 
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Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a 
coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, 
reabilitação do cenário e reconstrução. 
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao 
desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o 
objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a 
coordenação Secretaria Municipal de Defesa Civil
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição 
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente 
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao 
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade 
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da 
população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de 
desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas 
condições e consequências.
 Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da 
situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e 
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de 
ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a 
prorrogação dos contratos. 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de janeiro de 2024. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal
*Republicado por incorreção no Diário Oficial n.º 1331, de 15 de janeiro de 2024. 
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