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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3523/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3523 / 2009
Date 2009-06-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.604,72.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.523 DE 22 DE JUNHO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.604.,72 (dezessete mil, 
seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos), para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 02 -R$ 140,38 
FONTE 05 — R$ 17.464,34 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301,012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituiições [R$ | 140,38] 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 17.464,34 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 17.464,34 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
— PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições |R$ 140,38 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PREFRITURA MUNICIPAL DE 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PBRBIRA 
Em, 22 de junho de 2009 EST. DO RIO 
Publicado em Sdo Dri nHos dog 
Jorna) SEM Tu ABE 
O 1 
Página Sa Rubrica Roe 
Mat DS inodo 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
ROBERTO DANIEL 
Prefeito 
CAMPOS 
Munic 
DE ALMEIDA 
 
 
 
 

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