| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2009 |
| Date | 2009-06-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.604,72. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.523 DE 22 DE JUNHO DE 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.604.,72 (dezessete mil, seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos), para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 02 -R$ 140,38 FONTE 05 — R$ 17.464,34 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301,012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituiições [R$ | 140,38] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 17.464,34 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 17.464,34 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições |R$ 140,38 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFRITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PBRBIRA Em, 22 de junho de 2009 EST. DO RIO Publicado em Sdo Dri nHos dog Jorna) SEM Tu ABE O 1 Página Sa Rubrica Roe Mat DS inodo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ROBERTO DANIEL Prefeito CAMPOS Munic DE ALMEIDA