| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek de Oliveira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.525, DE 29 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek de Oliveira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor, e; CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica Municipal, artigo 98, inciso 1, item “g”: e artigo 109, 8 3º; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronização de procedimento para eventos promovidos por terceiros, que se utilizam do Pavilhão de Promoções: DECRETA; Art. 1.º A utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitscheck de Oliveira, com fins comerciais, ou não, por pessoas físicas ou jurídicas, se dará através de Termo de Permissão de Uso, a título precário, por prazo determinado. Parágrafo único — A solicitação para a utilização do Pavilhão deverá ser feita pelo requerente através de ofício, especificando o período de ocupação e a natureza do evento, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, o qual despachará, autorizando, ou não, o uso do mesmo e encaminhará o ofício ao Protocolo para autuação e remessa ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. Art. 2.º Quaisquer que sejam os tipos de eventos, estes deverão ser comunicados pelo Permissionário a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Comissário de Infância e Juventude, bem como ao M.M Juiz de Direito da Comarca, remetendo à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, de imediato. cópia da comunicação. Art. 3.º O Pavilhão deverá ser entregue devidamente limpo, ao final do evento. Art. 4.º Será cobrado ao Permissionário, a título de Preço Público, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de ocupação, devendo ser recolhida aos cofres municipais através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, até o último dia útil antes da realização do evento. $ 1.º O período de permissão de uso do Pavilhão não poderá exceder a 10 (dez) dias. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:wwnw.pramp.r).gov.br 0 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 2.º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo somente concederá a Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitscheck de Oliveira após obter, do órgão competente, despacho no processo, informando o valor total previsto no artigo 4º foi efetivamente depositado na conta corrente do Tesouro do Município, assim como, após recebidas as cópias dos ofícios previstos no art. 2º, deste Decreto. Art. 5º Para as Instituições Filantrópicas. o valor mencionado no artigo anterior não será cobrado. Com finalidade de resguardar os altos interesses das mencionadas instituições, serão exigidos das mesmas os respectivos registros em ordem, bem como, o restante da documentação legal, além da assinatura do Termo de Permissão de Uso, a título precário, por prazo determinado. Art. 6º Para eventos correlacionados com a Secretaria de origem e se for de interesse do Secretario, este deverá, por ofício solicitar ao Prefeito a isenção total da cobrança que aceitará ou não. Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 29 de junho de 2009. Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Munigípal - Jornal... Págins 02 Rubrica Secco. Mat “ 05/0020. a 3 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pramp.r).gov br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!