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norma nº 3525/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3525 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaDispõe sobre a Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek de Oliveira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.525, DE 29 DE JUNHO DE 2009 
Dispõe sobre a Permissão de Uso do Pavilhão 
de Promoções Juscelino Kubitschek de 
Oliveira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que 
lhe confere a Legislação em vigor, e; 
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica Municipal, artigo 98, 
inciso 1, item “g”: e artigo 109, 8 3º; 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronização de procedimento 
para eventos promovidos por terceiros, que se utilizam do Pavilhão de Promoções: 
DECRETA; 
Art. 1.º A utilização do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitscheck de 
Oliveira, com fins comerciais, ou não, por pessoas físicas ou jurídicas, se dará através de 
Termo de Permissão de Uso, a título precário, por prazo determinado. 
Parágrafo único — A solicitação para a utilização do Pavilhão deverá ser feita 
pelo requerente através de ofício, especificando o período de ocupação e a natureza do evento, 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, o qual despachará, autorizando, ou não, o uso do 
mesmo e encaminhará o ofício ao Protocolo para autuação e remessa ao Secretário Municipal 
de Indústria, Comércio e Turismo. 
Art. 2.º Quaisquer que sejam os tipos de eventos, estes deverão ser comunicados 
pelo Permissionário a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Comissário de Infância e 
Juventude, bem como ao M.M Juiz de Direito da Comarca, remetendo à Secretaria Municipal 
de Indústria, Comércio e Turismo, de imediato. cópia da comunicação. 
Art. 3.º O Pavilhão deverá ser entregue devidamente limpo, ao final do evento. 
Art. 4.º Será cobrado ao Permissionário, a título de Preço Público, a importância 
de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de ocupação, devendo ser recolhida aos cofres 
municipais através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pela Secretaria 
Municipal de Fazenda, até o último dia útil antes da realização do evento. 
$ 1.º O período de permissão de uso do Pavilhão não poderá exceder a 10 (dez) 
dias. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 
Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:wwnw.pramp.r).gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
$ 2.º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo somente 
concederá a Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitscheck de Oliveira 
após obter, do órgão competente, despacho no processo, informando o valor total previsto no 
artigo 4º foi efetivamente depositado na conta corrente do Tesouro do Município, assim 
como, após recebidas as cópias dos ofícios previstos no art. 2º, deste Decreto. 
Art. 5º Para as Instituições Filantrópicas. o valor mencionado no artigo anterior 
não será cobrado. Com finalidade de resguardar os altos interesses das mencionadas 
instituições, serão exigidos das mesmas os respectivos registros em ordem, bem como, o 
restante da documentação legal, além da assinatura do Termo de Permissão de Uso, a título 
precário, por prazo determinado. 
Art. 6º Para eventos correlacionados com a Secretaria de origem e se for de 
interesse do Secretario, este deverá, por ofício solicitar ao Prefeito a isenção total da cobrança 
que aceitará ou não. 
Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 29 de junho de 2009. 
 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
- Prefeito Munigípal - 
 
 
Jornal... 
 
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02 Rubrica 
Secco. Mat 
“ 05/0020. 
a 3 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 
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