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norma nº 3526/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3526 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.180.100,00.
native_id9640

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.526 DE 29 DE JUNHO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.451, de 25 de junho de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.180.100,00 (um milhão, 
cento e oitenta mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 1.180.100,00 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 180.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.600,00 
 
 
 
 
 
 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 5.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 8.500,00 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 180.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 14.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 50.000,00 
32.90.21.00.01 | Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 2.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 80.000,00 
 
46.90.71.00.01 | Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | Pasep | R$ 150.000,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO : 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 40.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis = Pessoal Civil R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA “ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão “ 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 40.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 |» 
“| 31.90.18.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 9.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER - 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão “ 
 
 
 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90,11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 18.000,00 |- 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 30.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 |- 
31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 20.000,00 |- 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental « 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
 
|R$ 50.000,00 | “ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.071 = Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
 
[R$ 3.000,00 |- 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais “ 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) 
 
 
R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 | - 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão « 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
 
R$ 100.000,00 | « R$ 20.000,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.01 
 
| Mats. p/a Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 50.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Março/2008) R$ 6.592.883,08 
2- Arrecadação do 2º período X1 (Abril à Dezembro/2008) R$ 17.222.624,06 
Total R$ 23.815.507,14 
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Março/2009) R$ 6.610.521,30 
4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21.613.109,53 
CÁLCULO 
DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 6.610.521,30 x 100 = 100,27% 
1º período de X1 R$ 6.592.883,08 
A = 100,27% - 100 = 0,27% 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 17.222.624,06 x 0,27 % = R$ 46.501,08 
R$ 17.222.624,06 + R$ 46.501,08 = R$ 17.269.125,14 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.613.109,53 
B) Arrecadação (C + D) R$ 23.879.646,44 
C) Do dia 1º/ 03 à 31/03/2009 R$ 6.610.521,30 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 17.269.125,14 
Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) R$ 2.266.536,91 
Crédito aberto (-) R$ 453.400,00 
Saldo R$ 1.813.136,91 
Este crédito (-) R$ 1.180.100,00 
Saldo disponível R$ 633.036,91 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso , 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 29 de junho de 2009 
ROBERTO DANIEL CA) S DE ALMEIDA 
Prefeito M pal. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DB 
MIGUEL FERREIRA 
Est. DO RIO 
Publicado nas sim ai SOM. 
Jornal dm no MA 
Página MF S 
Rubrica ASCadio- Mat Ostuzs. 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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