| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.000,00. |
| native_id | 9641 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1) O aos: PUGUÊL PEREIRA DECRETO Nº 3.527 DE 29 DE JUNHO DE 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.452, de 25 de junho de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 400.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 —- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde = ELEMENTO DA DESPESA; 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 300.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 40.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º periodo X1 (Janeiro à Março/2008) R$ 6.592.883,08 2- Arrecadação do 2º período X1 (Abril à Dezembro/2008) R$ 17.222.624,06 Total R$ 23.815.507,14 3- Arrecadação do 1º periodo X2 (Janeiro à Março/2009) R$ 6.610.521,30 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21.613.109,53 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A4=1º período de X2 x 100 = R$ 6.610.521,30 x 100 = 100,27% 1º período de X1 R$ 6.592.883,08 A = 100,27% - 100 = 0,27% 2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 17.222.624,06 x 0,27 % = R$ 46.501,08 R$ 17.222.624,06 + R$ 46.501,08 = R$ 17.269.125,14 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.613.109,53 B) Arrecadação (C + D) R$ 23.879.646,44 C) Do dia 1º/ 03 à 31/03/2009 R$ 6.610.521,30 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PMQUÊL PEREIRA aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 17.269.125,14 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.266.536,91 Créditos abertos (-) R$ 1.633.500,00 Saldo R$ 633.036,91 Este crédito (-) R$ 400.000,00 Saldo disponível R$ 233.036,91 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 29 de junho de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado sm QÃo. AO a ING 1009 Jornul “REM Aa 24 PRO Fóásins Rubrica, ESesalh, Mat Úslooss Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel; (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!