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norma nº 3527/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3527 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.000,00.
native_id9641

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 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
1) 
O aos: 
PUGUÊL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.527 DE 29 DE JUNHO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.452, de 25 de junho de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 400.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 —- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
= 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 300.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 40.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1- Arrecadação do 1º periodo X1 (Janeiro à Março/2008) R$ 6.592.883,08 
2- Arrecadação do 2º período X1 (Abril à Dezembro/2008) R$ 17.222.624,06 
Total R$ 23.815.507,14 
3- Arrecadação do 1º periodo X2 (Janeiro à Março/2009) R$ 6.610.521,30 
4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21.613.109,53 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A4=1º período de X2 x 100 = R$ 6.610.521,30 x 100 = 100,27% 
1º período de X1 R$ 6.592.883,08 
A = 100,27% - 100 = 0,27% 
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A 
R$ 17.222.624,06 x 0,27 % = R$ 46.501,08 
R$ 17.222.624,06 + R$ 46.501,08 = R$ 17.269.125,14 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.613.109,53 
B) Arrecadação (C + D) R$ 23.879.646,44 
C) Do dia 1º/ 03 à 31/03/2009 R$ 6.610.521,30 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12, referente ao ano anterior, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PMQUÊL PEREIRA 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 17.269.125,14 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.266.536,91 Créditos abertos (-) R$ 1.633.500,00 Saldo R$ 633.036,91 Este crédito (-) R$ 400.000,00 Saldo disponível R$ 233.036,91 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 29 de junho de 2009 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado sm QÃo. AO a ING 1009 
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Rubrica, ESesalh, Mat Úslooss 
 
 
 
 
 
 
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