| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 2.454, de 29.06.2009 a qual, abriu crédito especial e autoriza subvenção mensal para a Comunidade Terapêutica Resgate - ONG. |
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1a Estado do Rio de Janeiro 9! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.530, DE 02 DE JULHO DE 2009. “Regulamenta a Lei Municipal nº 2.454, de 29.06.2009 a qual, abriu crédito especial e autoriza subvenção mensal para a Comunidade Terapêutica Resgate - ONG” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base no parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.454, de 29 de junho de 2009, CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.454, de 29 de junho de 2009, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.809, de 09 de maio de 2002 a qual, dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.808, de 06 de maio de 2002 a qual, institui o Sistema de Controle Interno do Governo Municipal e dá outras providências, CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, aprovada pela Lei Municipal nº 2.396, de 3 de julho de 2008, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências, nos $1º, $2º e $3º do art. 19, CONSIDERANDO a Deliberação TCE-RJ Nº 200, de 23 de janeiro de 1996 a qual, dispõe sobre a instauração e organização de processos de prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências, em especial, os artigos 20 a 24, DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto o Crédito Especial, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), para subvencionar a Comunidade Terapêutica Resgate — ONG com sede à Rua D. Elza, nº 471 Jardim Horizonte — 2º distrito, cuja finalidade é o atendimento as pessoas dependentes de drogas e outros vícios. FONTE 05 — R$ 14.000,00 Art. 2º) - A subvenção concedida, será a partir de junho de 2009, com o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vigência até 31.12.2009, desde que a mencionada ONG continue a prestar serviços sociais dentro do Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único — A entidade deverá comprovar a capacidade de receber a subvenção mencionada no caput deste artigo, após a verificação de toda a documentação exigida pela legislação em vigor, bem como as determinações e deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e exigências da Controladoria-Geral do Município. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º) — As prestações de contas serão mensais, após o recebimento do valor devido e, deverão obedecer as normas da legislação vigente. 8 1º — Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, a prestação de contas deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até o 10º dia após o término do mês ao qual se deu o repasse. 8 2º — A entidade beneficiada com a subvenção, deverá prestar contas com toda a documentação exigida na legislação em vigor, bem como as determinações e deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e exigências da Controladoria- Geral do Município. 8 3º — Além do estabelecido no $ 2º deste artigo, deverá a entidade junto com a prestação de contas, enviar relação dos munícipes atendidos naquele mês, contendo nome completo, endereço completo e outras informações pertinentes. $ 4º — A subvenção recebida pela entidade, poderá ser utilizada para gastos com manutenção da entidade, vedada a sua aplicação em aquisição de bens patrimoniais, obras e reformas que incorporem o bem, bem como com dividas de quaisquer espécie. Art. 4º) — A presente despesa obedece a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0501.082440141.068 - Comunidade Terapêutica Resgate ELEMENTO DA DESPESA: [3350.43.00.05 | Subvenções Sociais |R$ 14.000,00 | Art. 5º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Especial aberto, são advindos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 0206.082440142.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: E |3390.32.01.05 | Gêneros Alimentícios [R$ 14.000,00 | Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 'REFEITURA MUNICIPAL DE eos Em, 02 de Julho de 2009. BL PERBIRA DO BIO DE ee ublicado gnQlaÃda gd O BERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA JOrnEA Rm O Aas Prefeito icipal SAR Dúcudt “Os 10038