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norma nº 3530/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3530 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 2.454, de 29.06.2009 a qual, abriu crédito especial e autoriza subvenção mensal para a Comunidade Terapêutica Resgate - ONG.
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1a Estado do Rio de Janeiro 
9! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.530, DE 02 DE JULHO DE 2009. 
“Regulamenta a Lei Municipal nº 2.454, de 
29.06.2009 a qual, abriu crédito especial e 
autoriza subvenção mensal para a 
Comunidade Terapêutica Resgate - ONG” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base no parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 
2.454, de 29 de junho de 2009, 
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.454, de 
29 de junho de 2009, 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.809, de 09 de maio de 2002 a qual, dispõe sobre a 
concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.808, de 06 de maio de 2002 a qual, institui o Sistema 
de Controle Interno do Governo Municipal e dá outras providências, 
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, aprovada pela Lei Municipal 
nº 2.396, de 3 de julho de 2008, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2009 e dá outras providências, nos $1º, $2º e $3º do art. 19, 
CONSIDERANDO a Deliberação TCE-RJ Nº 200, de 23 de janeiro de 1996 a qual, dispõe 
sobre a instauração e organização de processos de prestação de contas, tomada de contas 
e tomada de contas especial, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras 
providências, em especial, os artigos 20 a 24, 
 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto o Crédito Especial, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), 
para subvencionar a Comunidade Terapêutica Resgate — ONG com sede à Rua D. Elza, nº 
471 Jardim Horizonte — 2º distrito, cuja finalidade é o atendimento as pessoas dependentes 
de drogas e outros vícios. 
FONTE 05 — R$ 14.000,00 
Art. 2º) - A subvenção concedida, será a partir de junho de 2009, com o valor mensal 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vigência até 31.12.2009, desde que a mencionada 
ONG continue a prestar serviços sociais dentro do Município de Miguel Pereira. 
 
Parágrafo Único — A entidade deverá comprovar a capacidade de receber a 
subvenção mencionada no caput deste artigo, após a verificação de toda a documentação 
exigida pela legislação em vigor, bem como as determinações e deliberações do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e exigências da Controladoria-Geral do 
Município.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) — As prestações de contas serão mensais, após o recebimento do valor devido e, deverão obedecer as normas da legislação vigente. 
8 1º — Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, a prestação de contas deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até o 10º dia após o término do mês ao qual se deu o repasse. 
8 2º — A entidade beneficiada com a subvenção, deverá prestar contas com toda a documentação exigida na legislação em vigor, bem como as determinações e deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e exigências da Controladoria- Geral do Município. 
8 3º — Além do estabelecido no $ 2º deste artigo, deverá a entidade junto com a prestação de contas, enviar relação dos munícipes atendidos naquele mês, contendo nome completo, endereço completo e outras informações pertinentes. 
$ 4º — A subvenção recebida pela entidade, poderá ser utilizada para gastos com manutenção da entidade, vedada a sua aplicação em aquisição de bens patrimoniais, obras 
e reformas que incorporem o bem, bem como com dividas de quaisquer espécie. 
 
 
Art. 4º) — A presente despesa obedece a seguinte classificação orçamentária: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 
0501.082440141.068 - Comunidade Terapêutica Resgate ELEMENTO DA DESPESA: 
[3350.43.00.05 | Subvenções Sociais |R$ 14.000,00 | 
 
 
Art. 5º) — Os recursos para atender 
 
ao presente Crédito Especial aberto, são advindos 
da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
0206.082440142.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: E 
|3390.32.01.05 | Gêneros Alimentícios [R$ 14.000,00 | 
 
 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
'REFEITURA MUNICIPAL DE 
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Em, 02 de Julho de 2009. 
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