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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3534/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3534 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.000,00.
native_id9648

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Als 
8 E Ú 
MIGUÊL PESEIRA 
 
DECRETO Nº 3.534 DE 17 DE JULHO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil 
reais), para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 — R$ 16.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
a ELEMENTO DA DESPESA; 
[31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS 
 
 
|R$ 16.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas 
 
 
[R$ 16.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de julho de 2009 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Muni 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE: 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Me Aquilo: so go 
Jornal. ASIM Ne ASS 
Pagina. DS 
Rubrica + 
Mat ZOSin2. 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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