br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2945/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2945 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.299.000,00.
native_id965

Originating matéria

matéria 1804 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
LEINO, 34 DEQ( 5DE 2015
 
MIGUEL PEREIRA
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.299.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 3.299.000,00 (Recursos Próprios)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
|31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 200.000,00 |
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS..
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 

 
 
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudante R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.09.00.01 Salário - Família R$ 9.500,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 285.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 380.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
| 
33.90.47.01.01 | PASEP |R$ 270.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.153.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[ 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 22.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
 
PROGRAMA DE IRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 87.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
LEINO, 34 DEQ( 5DE 2015
 
MIGUEL PEREIRA
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.299.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 3.299.000,00 (Recursos Próprios)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
|31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 200.000,00 |
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS..
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 

 
 
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudante R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.09.00.01 Salário - Família R$ 9.500,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 285.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 380.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
| 
33.90.47.01.01 | PASEP |R$ 270.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.153.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[31.90.11.01.01 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 22.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
 
PROGRAMA DE IRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 87.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 130.000,00
 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 328.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 420.000,00
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 63.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.500,00
 51.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 280.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
02.15.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00
 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 9.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29
2 - Arrecadação do 2º período X1 Gulho à dezembro/2014) 
R$ 19.319.850,70
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 130.000,00
 
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 328.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 420.000,00
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 63.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.500,00
 51.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 280.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
02.15.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00
 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 9.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29
2 - Arrecadação do 2º período X1 Gulho à dezembro/2014) 
R$ 19.319.850,70
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Total: R$ 39.003.565,99
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 37.263.678,33
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 21.868.722,50 x 100= 111,10 %
1º período de X1
 
R$ 19.683.715,29
A = 111,10 % - 100,00 = 11,10%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 19.319.850,70 x 11,10% = R$ 2.144.503,42
R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$ 21.464.354,12
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33
B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62
C) Do dia 1º/01/2014 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/15, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 6.069.398,29
Crédito aberto (-) R$ 2.669.300,00
Saldo: R$ 3.400.098,29
Este crédito (-) R$ 3.299.000,00
Saldo disponível R$ 101.098,29
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
2
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 45 de AOS dr d0VS
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Total: R$ 39.003.565,99
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 37.263.678,33
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 21.868.722,50 x 100= 111,10 %
1º período de X1 
R$ 19.683.715,29
A = 111,10 % - 100,00 = 11,10%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 19.319.850,70 x 11,10% = R$ 2.144.503,42
R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$ 21.464.354,12
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33
B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62
C) Do dia 1º/01/2014 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/15, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 6.069.398,29 Crédito aberto (-) R$ 2.669.300,00
Saldo: R$ 3.400.098,29
Este crédito (-) R$ 3.299.000,00
Saldo disponível R$ 101.098,29
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 2
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 45 de AOS dr d0VS
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

open original →