| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.299.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEINO, 34 DEQ( 5DE 2015 MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.299.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.299.000,00 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 200.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.. PROGRAMA DE TRABALHO | 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.000,00 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudante R$ 8.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 Salário - Família R$ 9.500,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 285.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 380.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP |R$ 270.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.153.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 22.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE IRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 87.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEINO, 34 DEQ( 5DE 2015 MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.299.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.299.000,00 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 200.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.. PROGRAMA DE TRABALHO | 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.000,00 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudante R$ 8.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 Salário - Família R$ 9.500,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 285.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 380.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP |R$ 270.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.153.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 22.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE IRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 87.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 130.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 328.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 420.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 63.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.500,00 51.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 280.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 9.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29 2 - Arrecadação do 2º período X1 Gulho à dezembro/2014) R$ 19.319.850,70 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 130.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 328.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 420.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 63.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.500,00 51.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 280.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 9.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29 2 - Arrecadação do 2º período X1 Gulho à dezembro/2014) R$ 19.319.850,70 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Total: R$ 39.003.565,99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 37.263.678,33 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 21.868.722,50 x 100= 111,10 % 1º período de X1 R$ 19.683.715,29 A = 111,10 % - 100,00 = 11,10% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 19.319.850,70 x 11,10% = R$ 2.144.503,42 R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$ 21.464.354,12 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33 B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62 C) Do dia 1º/01/2014 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/15, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 6.069.398,29 Crédito aberto (-) R$ 2.669.300,00 Saldo: R$ 3.400.098,29 Este crédito (-) R$ 3.299.000,00 Saldo disponível R$ 101.098,29 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. 2 Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 45 de AOS dr d0VS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Total: R$ 39.003.565,99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 37.263.678,33 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 21.868.722,50 x 100= 111,10 % 1º período de X1 R$ 19.683.715,29 A = 111,10 % - 100,00 = 11,10% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 19.319.850,70 x 11,10% = R$ 2.144.503,42 R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$ 21.464.354,12 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33 B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62 C) Do dia 1º/01/2014 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/15, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 6.069.398,29 Crédito aberto (-) R$ 2.669.300,00 Saldo: R$ 3.400.098,29 Este crédito (-) R$ 3.299.000,00 Saldo disponível R$ 101.098,29 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. 2 Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 45 de AOS dr d0VS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal