norma nº 7029/2024

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 7.029, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargo já existente 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo Único deste Decreto. 
§ 1º O cargo ora remanejado fica vinculado a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. 
§ 2º Fica automaticamente renomeado no cargo remanejado o atual 
ocupante do mesmo. 
Art. 2º O remanejamento tratado no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus afeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Município de Miguel Pereira 
Em, 18 de janeiro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1334 18 DE JANEIRO DE 2024 Página 2 de 12
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 7.029, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
SÍMBOLO CÓDIGO CARGO
DAS08 2021038092 Assessor de Integração 
Operacional VIII
DIÁRIO OFICIAL 1334 18 DE JANEIRO DE 2024 Página 3 de 12