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norma nº 3541/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3541 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaDispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel sito a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, nº 35, Governador Portela, 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, constituído de imóvel com testada para a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, Logradouro pavimentado em paralelepípedo em bom estado, calçada em frente ao imóvel pavimentada com cimento liso, imóvel situado na região central do 2º Distrito, cujas características físicas do terreno são frente/fundos igual a 12,00m, lateral direita/esquerda 22,00m, área total de 264,00m², com benfeitorias composto de um pavimento, loja, salão com banheiro e na lateral direita uma cobertura com vestígios de ser uma moradia, a loja possui três portas de aço e uma na fachada lateral.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
DECRETO 
Nº 3.541, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 
“Dispõe sobre a desapropriação por utilidade 
pública do imóvel sito a Rua Coronel Joaquim Ribeiro 
de Avelar, nº 35, Governador Portela, 2º Distrito do 
Município de Miguel Pereira, constituído de imóvel com 
testada para a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, 
Logradouro pavimentado em paralelepípedo em bom 
estado, calçada em frente ao imóvel pavimentada com 
cimento liso, imóvel situado na região central do 2º 
Distrito, cujas características físicas do terreno são 
frente/fundos igual a 12,00m, lateral direita/esquerda 
22,00m, área total de 264,00m?, com benfeitorias 
composto de um pavimento, loja, salão com banheiro e 
na lateral direita uma cobertura com vestígios de ser 
uma moradia, a loja possui três portas de aço e uma na 
fachada lateral.” 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no 
uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel sito a Rua Coronel 
Joaquim Ribeiro de Avelar, nº 35, Governador Portela, 2º Distrito do Município de 
Miguel Pereira, constituído de imóvel com testada para a Rua Coronel Joaquim 
Ribeiro de Avelar, Logradouro pavimentado em paralelepípedo em bom estado, 
calçada em frente ao imóvel pavimentada com cimento liso, imóvel situado na região 
central do 2º Distrito, cujas características físicas do terreno são frente/fundos igual a 
 
12,00m, lateral direita/esquerda 22,00m, área total de 264,00m?, com benfeitorias 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal; 2033 1
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
12,00m mais 09,99m mais 12,00m mais 10,00m, lateral esquerda com 34,00m, área 
total 581,00m?, registro no Livro 2-G R1-1876, no Cartório do 2º Ofício da Comarca 
de Miguel Pereira. 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele ser 
construído ou implantado equipamentos urbanos. 
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta 
deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de agosto de 2009. 
 
ROBERTO DANIEL CA POS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Bei. DO RIO 
Publicado cri ha Ma-Go sT% S005 
Jornal. MIM NO AGA 
rágins. OX 
Rubrica PEA 
Mat 2 Nic, 
a 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ-CEP:26900-000 2) 
Tel.(0xx24) 2484-1254 ramal: 2007/2008 - Fax; ramal: 2033 
 

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