| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2009 |
| Date | 2009-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel sito a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, nº 35, Governador Portela, 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, constituído de imóvel com testada para a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, Logradouro pavimentado em paralelepípedo em bom estado, calçada em frente ao imóvel pavimentada com cimento liso, imóvel situado na região central do 2º Distrito, cujas características físicas do terreno são frente/fundos igual a 12,00m, lateral direita/esquerda 22,00m, área total de 264,00m², com benfeitorias composto de um pavimento, loja, salão com banheiro e na lateral direita uma cobertura com vestígios de ser uma moradia, a loja possui três portas de aço e uma na fachada lateral. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 3.541, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 “Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel sito a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, nº 35, Governador Portela, 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, constituído de imóvel com testada para a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, Logradouro pavimentado em paralelepípedo em bom estado, calçada em frente ao imóvel pavimentada com cimento liso, imóvel situado na região central do 2º Distrito, cujas características físicas do terreno são frente/fundos igual a 12,00m, lateral direita/esquerda 22,00m, área total de 264,00m?, com benfeitorias composto de um pavimento, loja, salão com banheiro e na lateral direita uma cobertura com vestígios de ser uma moradia, a loja possui três portas de aço e uma na fachada lateral.” O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel sito a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, nº 35, Governador Portela, 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, constituído de imóvel com testada para a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, Logradouro pavimentado em paralelepípedo em bom estado, calçada em frente ao imóvel pavimentada com cimento liso, imóvel situado na região central do 2º Distrito, cujas características físicas do terreno são frente/fundos igual a 12,00m, lateral direita/esquerda 22,00m, área total de 264,00m?, com benfeitorias Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal; 2033 1 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica 12,00m mais 09,99m mais 12,00m mais 10,00m, lateral esquerda com 34,00m, área total 581,00m?, registro no Livro 2-G R1-1876, no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Miguel Pereira. Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele ser construído ou implantado equipamentos urbanos. Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de agosto de 2009. ROBERTO DANIEL CA POS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Bei. DO RIO Publicado cri ha Ma-Go sT% S005 Jornal. MIM NO AGA rágins. OX Rubrica PEA Mat 2 Nic, a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ-CEP:26900-000 2) Tel.(0xx24) 2484-1254 ramal: 2007/2008 - Fax; ramal: 2033