| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2009 |
| Date | 2009-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel sito a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, nº 47, Governador Portela, 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, constituído de imóvel com testada para a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, Logradouro pavimentado em paralelepípedo em bom estado, calçada em frente ao imóvel pavimentada com cimento liso, imóvel situado na região central do 2º Distrito, cujas características físicas do terreno são está edificado, é plano, formato de polígono regular com sete lados, frente com 12,00m, fundos com 14,30m, lateral direita com cinco segmentos medindo respectivamente 22,00m mais 12,00m mais 09,95m mais 12,00m mais 10,00m, lateral esquerda com 34,00m, área total 581,00m². |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 3.542, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 “Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel sito a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, nº 47, Governador Portela, 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, constituído de imóvel com testada para a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, Logradouro pavimentado em paralelepípedo em bom estado, calçada em frente ao imóvel pavimentada com cimento liso, imóvel situado na região central do 2º Distrito, cujas características físicas do terreno são está edificado, é plano, formato de polígono regular com sete lados, frente com 12,00m, fundos com 14,30m, lateral direita com cinco segmentos medindo respectivamente 22,00m mais 12,00m mais 09,95m mais 12,00m mais 10,00m, lateral esquerda com 34,00m, área total 581,00m?.” O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel sito a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, nº 47, Governador Portela, 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, constituído de imóvel com testada para a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, Logradouro pavimentado em paralelepípedo em bom estado, calçada em frente ao imóvel pavimentada com cimento liso, imóvel situado na região central do 2º Distrito, cujas características físicas do terreno são está edificado, é plano, formato de polígono regular com sete lados, frente com 12,00m, fundos com 14,30m, lateral direita com cinco segmentos medindo respectivamente 22,00m mais Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 1 Tel.(0xx24) 2481-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 Re =" res ira sets = FEAR AR SC DO o ST QU a, to fd ra aaa o sim MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultora Jurídica composto de um pavimento, loja, salão com banheiro e na lateral direita uma cobertura com vestígios de ser uma moradia, a loja possui três portas de aço e uma na fachada lateral, conforme consta do R1-1982, Livro 2, ficha 001, 2º Ofício da Comarca de Miguel Pereira. Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele ser construído Centro Municipal de Fisioterapia. Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de agosto de 2009. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici PREPRITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PRREIRA ERRO EMO RO) Publicado mn Me A Ao sand Jorns!, BLA CE AMAS gágina OG/O: jesna Kubrica Mat sina Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 2 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033