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norma nº 3542/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3542 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaDispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel sito a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, nº 47, Governador Portela, 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, constituído de imóvel com testada para a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, Logradouro pavimentado em paralelepípedo em bom estado, calçada em frente ao imóvel pavimentada com cimento liso, imóvel situado na região central do 2º Distrito, cujas características físicas do terreno são está edificado, é plano, formato de polígono regular com sete lados, frente com 12,00m, fundos com 14,30m, lateral direita com cinco segmentos medindo respectivamente 22,00m mais 12,00m mais 09,95m mais 12,00m mais 10,00m, lateral esquerda com 34,00m, área total 581,00m².
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
 
 
 
DECRETO Nº 3.542, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 
“Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública 
do imóvel sito a Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, nº 
47, Governador Portela, 2º Distrito do Município de Miguel 
Pereira, constituído de imóvel com testada para a Rua 
Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, Logradouro 
pavimentado em paralelepípedo em bom estado, calçada 
em frente ao imóvel pavimentada com cimento liso, imóvel 
situado na região central do 2º Distrito, cujas 
características físicas do terreno são está edificado, é 
plano, formato de polígono regular com sete lados, frente 
com 12,00m, fundos com 14,30m, lateral direita com cinco 
segmentos medindo respectivamente 22,00m mais 12,00m 
mais 09,95m mais 12,00m mais 10,00m, lateral esquerda 
com 34,00m, área total 581,00m?.” 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso 
de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel sito a Rua Coronel 
Joaquim Ribeiro de Avelar, nº 47, Governador Portela, 2º Distrito do Município de 
Miguel Pereira, constituído de imóvel com testada para a Rua Coronel Joaquim 
Ribeiro de Avelar, Logradouro pavimentado em paralelepípedo em bom estado, 
calçada em frente ao imóvel pavimentada com cimento liso, imóvel situado na região 
central do 2º Distrito, cujas características físicas do terreno são está edificado, é 
plano, formato de polígono regular com sete lados, frente com 12,00m, fundos com 
 
14,30m, lateral direita com cinco segmentos medindo respectivamente 22,00m mais 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 1 
Tel.(0xx24) 2481-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultora Jurídica 
composto de um pavimento, loja, salão com banheiro e na lateral direita uma 
cobertura com vestígios de ser uma moradia, a loja possui três portas de aço e uma 
na fachada lateral, conforme consta do R1-1982, Livro 2, ficha 001, 2º Ofício da 
Comarca de Miguel Pereira. 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele ser 
construído Centro Municipal de Fisioterapia. 
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste 
ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de agosto de 2009. 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 
 
 
PREPRITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PRREIRA 
ERRO EMO RO) 
Publicado mn Me A Ao sand 
Jorns!, BLA CE AMAS 
gágina 
 
 OG/O: jesna 
 
 
 
Kubrica 
Mat sina 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 2 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 
 

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