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norma nº 2946/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2946 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.669.300,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
LEIN9S946 DES4 DE aoSoho DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.669.300,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e trezentos reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 2.669.300,00 (Recursos Próprios)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.700,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 400.000,00
31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 24.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.501.015.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 132.000,00
31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.501.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
31.90.09.00.01 Salário - Família R$ 500,00
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 900.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 190.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
3 1.90.09.00.01 Salário - Família R$ 1.500,00
 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 419.600,00 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
LEIN9S946 DES4 DE aoSoho DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.669.300,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e trezentos reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 2.669.300,00 (Recursos Próprios)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.700,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 400.000,00
31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 24.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.501.015.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 132.000,00
31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.501.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
31.90.09.00.01 Salário - Família R$ 500,00
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 900.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 190.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
3 1.90.09.00.01 Salário - Família R$ 1.500,00
 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 419.600,00 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
 
31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 35.000,00 
 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 100.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
|- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014)
 
R$ 19.683.715,29
2- Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2014) R$ 19.319.850,70
Total: R$ 39.003.565,99
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2015) R$ 37.263.678,33
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$21.868.722.50 x 100=111,10%
1º período de X1 R
 
$ 19.683.715,29
A = 11110 % - 100,00 = 11,10%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 19.319.850,70 x 11,10% = R$ 2.144.503,42
R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$21.464.354,12
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33
B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62
C) Do dia 1º/01/2015 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/15, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 6.069.398,29
Este crédito (-) R$ 2.669.300,00
Saldo disponível: R$ 3.400.098,29
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
 
31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 35.000,00 
 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 100.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
|- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014)
 
R$ 19.683.715,29
2- Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2014) R$ 19.319.850,70
Total: R$ 39.003.565,99
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2015) R$ 37.263.678,33
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$21.868.722.50 x 100=111,10%
1º período de X1 R$ 
19.683.715,29
A = 11110 % - 100,00 = 11,10%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 19.319.850,70 x 11,10% = R$ 2.144.503,42
R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$21.464.354,12
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33
B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62
C) Do dia 1º/01/2015 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/15, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 6.069.398,29
Este crédito (-) R$ 2.669.300,00
Saldo disponível: R$ 3.400.098,29
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 235 de QOSNO e 2015
9
CLÁUDIOEVIANA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 235 de QOSNO e 2015
9
CLÁUDIOEVIANA
Prefeito Municipal

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