| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.669.300,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEIN9S946 DES4 DE aoSoho DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.669.300,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e trezentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.669.300,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.700,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 400.000,00 31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 24.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.501.015.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 132.000,00 31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.501.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 31.90.09.00.01 Salário - Família R$ 500,00 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 900.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 190.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 3 1.90.09.00.01 Salário - Família R$ 1.500,00 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 419.600,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEIN9S946 DES4 DE aoSoho DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.669.300,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e trezentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.669.300,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.700,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 400.000,00 31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 24.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.501.015.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 132.000,00 31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.501.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 31.90.09.00.01 Salário - Família R$ 500,00 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 900.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 190.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 3 1.90.09.00.01 Salário - Família R$ 1.500,00 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 419.600,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira 31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 35.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 100.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: |- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29 2- Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2014) R$ 19.319.850,70 Total: R$ 39.003.565,99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2015) R$ 37.263.678,33 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$21.868.722.50 x 100=111,10% 1º período de X1 R $ 19.683.715,29 A = 11110 % - 100,00 = 11,10% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 19.319.850,70 x 11,10% = R$ 2.144.503,42 R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$21.464.354,12 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33 B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62 C) Do dia 1º/01/2015 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/15, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 6.069.398,29 Este crédito (-) R$ 2.669.300,00 Saldo disponível: R$ 3.400.098,29 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira 31.90.13.01.01 Obrigações Patronais - FGTS R$ 35.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 100.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: |- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29 2- Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2014) R$ 19.319.850,70 Total: R$ 39.003.565,99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2015) R$ 37.263.678,33 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$21.868.722.50 x 100=111,10% 1º período de X1 R$ 19.683.715,29 A = 11110 % - 100,00 = 11,10% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 19.319.850,70 x 11,10% = R$ 2.144.503,42 R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$21.464.354,12 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33 B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62 C) Do dia 1º/01/2015 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/15, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 6.069.398,29 Este crédito (-) R$ 2.669.300,00 Saldo disponível: R$ 3.400.098,29 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 235 de QOSNO e 2015 9 CLÁUDIOEVIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 235 de QOSNO e 2015 9 CLÁUDIOEVIANA Prefeito Municipal