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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3545/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3545 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.664,69.
native_id9662

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO 
Nº3.545 DE 14 DE AGOSTO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.463 de 13 de agosto de 2009, 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 66.664,69 (Sessenta e 
seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), na seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 66.664,69 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
 31.90.11.03.03 | Salário - Celetista R$ 66.664,69 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso 
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: 
 
Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 327.086,17 
Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 327.086,17 
Provável arrecadação de 2009 R$ 654.172,34 
Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 587.507.65 
Provável excesso de arrecadação R$ 66.664,69 
Menos este Crédito (-) R$ 66.664,69 
Saldo Disponível: R$ -—-o￾Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64, 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos do PSF serão recolhidos nas seguintes 
rubricas da Receita 
1300.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 
1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00 — Remuneração Dep.Bancários 
1325.01.00.00 — Remuneração Dep. Recursos Vinculados 
1325.01.03.00 — Remuneração Dep.Bancários/FUNDO DE SAÚDE 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(àpmmp.ri.gov.br
1700.00.00. 1720.00.00 1721.00.00 1721.33.00.00 1721.33.06.00 
revogand 
.00 
00 
.00 
Art. 6º) — O presente 
o-se as disposições em co 
Rua 
Tel: (0 
- TRANSFERENC -Transferências Intergovernam 
“Transferências da União Si “Transferências 
- Programa de Saúde d 
DO RIO DE J ANEIRO 
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Recursos 
Prefeitura M 
Em, 14 de agosto de 2009. 
Decreto entrará em vigor n 
ntrário. 
VEL PEREIRA 
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stema Único de Saúde 
a Família - PSF 
unicipal de Mi 
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a data de sua publicação, 
guel Pereira, 
DE ALMEIDA ROBERTO DANIEL € 
- Manoel Guilherme B 
xx24) 2484-1588 Fax 
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PREFEITU SITURA MUN 
MIGUEL PEREIRA ne ESY. DO RIO 
Publicado cin Madg Mada Aos TIO AÍDOS 
Jorn 31. NEM NO 
Página. O8loS = AU 
Rubrica 
 
 
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sa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
e-mail: miguelpereira(apmmp.r gov. br arbo 
(0xx24) 2484-3121- 
 

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