| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2009 |
| Date | 2009-08-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.664,69. |
| native_id | 9662 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº3.545 DE 14 DE AGOSTO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.463 de 13 de agosto de 2009, DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 66.664,69 (Sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 66.664,69 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.03.03 | Salário - Celetista R$ 66.664,69 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 327.086,17 Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 327.086,17 Provável arrecadação de 2009 R$ 654.172,34 Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 587.507.65 Provável excesso de arrecadação R$ 66.664,69 Menos este Crédito (-) R$ 66.664,69 Saldo Disponível: R$ -—-oArt. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64, Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PSF serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita 1300.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração Dep.Bancários 1325.01.00.00 — Remuneração Dep. Recursos Vinculados 1325.01.03.00 — Remuneração Dep.Bancários/FUNDO DE SAÚDE Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(àpmmp.ri.gov.br 1700.00.00. 1720.00.00 1721.00.00 1721.33.00.00 1721.33.06.00 revogand .00 00 .00 Art. 6º) — O presente o-se as disposições em co Rua Tel: (0 - TRANSFERENC -Transferências Intergovernam “Transferências da União Si “Transferências - Programa de Saúde d DO RIO DE J ANEIRO AL DE MIG Recursos Prefeitura M Em, 14 de agosto de 2009. Decreto entrará em vigor n ntrário. VEL PEREIRA IAS CORRENTES entais stema Único de Saúde a Família - PSF unicipal de Mi t a data de sua publicação, guel Pereira, DE ALMEIDA ROBERTO DANIEL € - Manoel Guilherme B xx24) 2484-1588 Fax Prefeito M ici PREFEITU SITURA MUN MIGUEL PEREIRA ne ESY. DO RIO Publicado cin Madg Mada Aos TIO AÍDOS Jorn 31. NEM NO Página. O8loS = AU Rubrica ataEINE sa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 e-mail: miguelpereira(apmmp.r gov. br arbo (0xx24) 2484-3121-