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norma nº 3546/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3546 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.289,18.
native_id9663

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.546 DE 14 DE AGOSTO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.464 de 13 de agosto de 2009, 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 104.289,18 (Cento e 
quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 104.289,18 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde- PACS 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
 31.90.11.03.03 | Salário - Celetista R$ 104.289,18 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso 
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: 
 
Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 155.286,30 
Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 155.286,30 
Provável arrecadação de 2009 R$ 310.572,60 
Menos Previsão Orçamentária para 2009 (-) R$ 206.283,42 
Provável excesso de arrecadação R$ 104.289,18 
Menos este Crédito (-) R$ 104.289,18 
Saldo Disponível: -— O — 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos do PACS serão recolhidos nas seguintes 
rubricas da Receita 
1300.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 
1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00 — Remuneração Dep.Recursos Vinculados j 
1325.01.03.00 — Remuneração Dep.Bancários/FUNDO DE SAUDE 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(àpmmp.ri.gov.br
A e 
1700.00.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
1720.00.00.00 -Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00 -Transferências da União 
1721.33.00.00 -Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 
1721.33.04.00 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde/PACS 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 14 de agosto de 2009. 
ROBERTO DANIEL C 
Prefeito M 
O$ DE ALMEIDA 
iCip, 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado am Aa spála STO Bo os 
Jornal ÁBICM 16 AVA 
Página 
Rubrica ma. TOS|0SS 
 
 
 
 
 
 
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(àpmmp.rj. gov.br 
 

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