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norma nº 3547/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3547 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.585,36.
native_id9664

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DO RIO DE JANEIRO A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PER 
DE 2 009 
DECRETO Nº 3.547 DE 14 DE AGOSTO 
a. usando as atribuições que lhe À e , ir O Prefeito Municipal de Miguel Perei nº 2.465 de 13 de agosto de 2009. confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 13.585,36 (Treze mil, 
quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 13.585,36 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.036 —Programa de Farmácia Básica - PEB ELEMENTO DA DESPESA 
[33..90.32.02.03 | Medicamentos | R$13.585,36| 
 
 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso 
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: 
 
 
Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 58.417,24 Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 58.417,23 Provável arrecadação de 2009 R$ 116.834,47 Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 103.249,11 Provável excesso de arrecadação R$ 13.585,36 Menos este Crédito |. (>) R$ 13.585,36 Saldo Disponível: --0-- 
Art. 39) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo ló da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos do PFB serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita 
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325,00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 — Remuneração de Dep. de Recursos Vinculados 1325.01.03.00 — Remuneração de Dep.Bancários/FUNDO Rua DE SAÚDE 
Tel: (0xx24) 
Pref: Manoel 
2484-1588 
Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - 26900-000 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereira(a pmmp Figov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 
1721.33.05.00 — Programa Farmácia Básica - PFB 
Art. 6º) — O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 14 de agosto de 2009. 
ROBERTO DANIEL OS DE ALMEIDA 
Prefeito Munjéipal 
 do ssa MUNICIPAL DE: 
MIGUEL PEREIRA 
EST 5O RIO 
Publicado em Adao AG srodoss 
Jorn! BIM NO AU A 
Página. nois : 
Rubrica E 
Mat SETINES 
 
 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(0pmmp.r). gov.br

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