| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2009 |
| Date | 2009-08-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.585,36. |
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DO RIO DE JANEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PER DE 2 009 DECRETO Nº 3.547 DE 14 DE AGOSTO a. usando as atribuições que lhe À e , ir O Prefeito Municipal de Miguel Perei nº 2.465 de 13 de agosto de 2009. confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 13.585,36 (Treze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 13.585,36 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 —Programa de Farmácia Básica - PEB ELEMENTO DA DESPESA [33..90.32.02.03 | Medicamentos | R$13.585,36| Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 58.417,24 Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 58.417,23 Provável arrecadação de 2009 R$ 116.834,47 Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 103.249,11 Provável excesso de arrecadação R$ 13.585,36 Menos este Crédito |. (>) R$ 13.585,36 Saldo Disponível: --0-- Art. 39) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo ló da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PFB serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325,00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 — Remuneração de Dep. de Recursos Vinculados 1325.01.03.00 — Remuneração de Dep.Bancários/FUNDO Rua DE SAÚDE Tel: (0xx24) Pref: Manoel 2484-1588 Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - 26900-000 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereira(a pmmp Figov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 1721.33.05.00 — Programa Farmácia Básica - PFB Art. 6º) — O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de agosto de 2009. ROBERTO DANIEL OS DE ALMEIDA Prefeito Munjéipal do ssa MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA EST 5O RIO Publicado em Adao AG srodoss Jorn! BIM NO AU A Página. nois : Rubrica E Mat SETINES Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(0pmmp.r). gov.br