| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2009 |
| Date | 2009-08-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 116.586,99. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.548 DE 14 DE AGOSTO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.466 de 13 de agosto de 2009, DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 116.586,99 (Cento e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 116.586,99 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde-FAE/SUS ELEMENTO DA DESPESA 33. 90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 16.586,99 33. 90.32.02.03 | Medicamentos R$ 50.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — P Jurídica - Outros R$ 50.000,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à junho de 2009 À R$ 295.287,64 Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 295.287,63 Provável arrecadação de 2009 R$ 590,575,27 Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 473.988,28 Provável excesso de arrecadação R$ 116.586,99 Menos este Crédito (-) R$ 116.586,99 Saldo Disponível: --O-- Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do FAE/SUS serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 — Remuneração Dep.Recursos Vinculados 1325.01.03.00 = Remuneração Dep. Bancários /FUNDO DE SAÚDE Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121-= e-mail: miguelnereiraQdnmmp.ricov. br DO RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA ESTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE 1600.00.00.00 - RECEITAS DE SERVIÇOS 1600.05.00.00 — Serviços de Saúde 1600.05.10.00 — Serviços Ambulatoriais/ SUS Art. 6)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se àS disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de agosto de 2009 ROBERTO D LC DE ALMEIDA Prefeito M nicipal PREFEITU RA MUNIC ES PEREIRA O BSt DO BIO Publicado «7» ÁÃoJorna! Eve ao sa Fi = Rubrica Seat Mas. ÔSIDOSS — 26900-000 Miguel Pereira — RJ qmail: miauelnereiraonmmo ri 375 — Centro gov br uilherme Barbosa, (ex 74N m4R4-31 o1j- eRua Pref. Manoel G SAR Fax( Tel: (xx 74) 74Rd-