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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3549/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3549 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.961,41.
native_id9666

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº3.549 DE |4 DE AGOSTO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.467 de 13 de agosto de 
2009, 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 1.961,41 (um mil, 
novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 1.961,41 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040 —Programa de Vigilância Sanitária 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44..90.52.03.03 
 
| Mobiliário em Geral | R$ 1.961,41 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso 
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: 
 
Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 4.484,81 
Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 4.484,80 
Provável arrecadação de 2009 R$ 8.969,61 
Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 7.008,20 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.961,41 
Menos este Crédito (=) R$ 1.961,41 
Saldo Disponível: -—0-- 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 5º) —- Os recursos advindos do PVS serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de Receita 
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 
1320.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00 — Remuneração de Dep. de Recursos Vinculados 
1325.01.03.00 — Remuneração d Dep. Bancários/FUNDO DE SAÚDE 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(Dommp.rigov.br 
ESTADO DO RIO DE 1 
PREFEITURA go MM" y MU 
Eca 
W” d W sapo 
4700.00.00.00 — TRANSF 
1720.00.00.00 — Transfe 
1721 00.00.00 1721.33.00.00 1721.33.03.00 — Programa 
Art. 6º) — O presente Decre 
-se as disposições em contrário. revogando 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 
14RR Favíliev74N 9ARÁA 
Tele Mes AN PARA - 
— Transferência 
— Transferências R 
ANEIRO NICIPAL DE MIGU 
ERÊNCIAS CORRENTES 
rências Intergovernamentais 
s da União 
ecursos Sistema 
de Vigilância Sanitária ABVS 
prefeitura Muni 
Em, 14 de agosto de 2009. 
ROBERTO 
to, entrará em vigor na data de sua 
DANIEL CAMPOS D 
EL PEREIRA 
Único de Saúde 
publicação, 
cipal de Miguel Pereira, 
E ALMEIDA 
prefeito Munfcipal 
 
Rubrica. 
PREFEITURA é A MUNIC MIGUTL RRIRA Ea EST. DO RIO 
 
E Dame de LTLA 
 
 
 
 
Mat. 
 
2191- eomail: minima 375 — Centro — Miguel Pe reira — RJ — 26900-000 
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