| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2009 |
| Date | 2009-08-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.961,41. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº3.549 DE |4 DE AGOSTO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.467 de 13 de agosto de 2009, DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 1.961,41 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 1.961,41 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 —Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA [44..90.52.03.03 | Mobiliário em Geral | R$ 1.961,41 | Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à junho de 2009 R$ 4.484,81 Provável arrecadação de julho a dezembro de 2009 R$ 4.484,80 Provável arrecadação de 2009 R$ 8.969,61 Menos Previsão Orçamentária para 2009 ( -) R$ 7.008,20 Provável excesso de arrecadação R$ 1.961,41 Menos este Crédito (=) R$ 1.961,41 Saldo Disponível: -—0-- Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) —- Os recursos advindos do PVS serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 — Remuneração de Dep. de Recursos Vinculados 1325.01.03.00 — Remuneração d Dep. Bancários/FUNDO DE SAÚDE Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(Dommp.rigov.br ESTADO DO RIO DE 1 PREFEITURA go MM" y MU Eca W” d W sapo 4700.00.00.00 — TRANSF 1720.00.00.00 — Transfe 1721 00.00.00 1721.33.00.00 1721.33.03.00 — Programa Art. 6º) — O presente Decre -se as disposições em contrário. revogando Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 14RR Favíliev74N 9ARÁA Tele Mes AN PARA - — Transferência — Transferências R ANEIRO NICIPAL DE MIGU ERÊNCIAS CORRENTES rências Intergovernamentais s da União ecursos Sistema de Vigilância Sanitária ABVS prefeitura Muni Em, 14 de agosto de 2009. ROBERTO to, entrará em vigor na data de sua DANIEL CAMPOS D EL PEREIRA Único de Saúde publicação, cipal de Miguel Pereira, E ALMEIDA prefeito Munfcipal Rubrica. PREFEITURA é A MUNIC MIGUTL RRIRA Ea EST. DO RIO E Dame de LTLA Mat. 2191- eomail: minima 375 — Centro — Miguel Pe reira — RJ — 26900-000 Ijnoraiafdnmmn ri mou hr