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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3552/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3552 / 2009
Date 2009-08-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00.
native_id9669

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) | Estado do Rio de Janeiro 
CE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GEE : PMGUEL PENEIRA 
 
DECRETO Nº 3.552 DE 21 DE AGOSTO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para atender o Programa de Trabalho abaixo. 
FONTE 05 — R$ 42.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.1.018 — Subvenção Social à Associação 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais 
 
 
| R$ 42.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000,15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos | R$ 42.000,00 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de agosto de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMP S DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EET. DO RIO 
Publicado * ASAE AGo gr dos 
Jormai. SEM A AU 
Página LU EM fu 
Rubrica ih. ; 
Mat 051002 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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