| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.345,18. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEIN994/DEZ) DE ofendeDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA É EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.345,18 (oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 84.345,18 (Recursos Próprios) CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.02.0] | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 84.345,18 E Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2014) R$ 19.319.850,70 Total: R$ 39.003.565,99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 37.263.678,33 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 21.868.722,50 x 100= 111,10 % 1º período de X1 R$ 19.683.715,29 A = 111,10% - 100,00 = 11,10% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 19.319.850,70 x 11,10 % = R$ 2.144.503,42 R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$ 21.464.354,12 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33 B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62 O) Do dia 1º/01/2014 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/15, referente ao ano anterior, gs aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEIN994/DEZ) DE ofendeDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA É EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.345,18 (oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 84.345,18 (Recursos Próprios) CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.02.0] | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 84.345,18 E Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2014) R$ 19.319.850,70 Total: R$ 39.003.565,99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 37.263.678,33 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 21.868.722,50 x 100= 111,10 % 1º período de X1 R$ 19.683.715,29 A = 111,10% - 100,00 = 11,10% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 19.319.850,70 x 11,10 % = R$ 2.144.503,42 R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$ 21.464.354,12 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33 B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62 O) Do dia 1º/01/2014 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/15, referente ao ano anterior, gs aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 6.069.398,29 Créditos abertos (-) R$ 5.968.300,00 Saldo: R$ 101.098,29 Este crédito (-) J R$ 84.345,18 Saldo disponível ' o R$ 16.753,11 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Oi Jstembro de TOIÍS5 CLÁUDIO AVVIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 6.069.398,29 Créditos abertos (-) R$ 5.968.300,00 Saldo: R$ 101.098,29 Este crédito (-) J R$ 84.345,18 Saldo disponível ' o R$ 16.753,11 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Oi Jstembro de TOIÍS5 CLÁUDIO AVVIANA Prefeito Municipal