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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3554/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3554 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaEstabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
native_id9671

Documents (1)

texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 DECRETO N.º 3.554, DE 24 DE AGOSTO DE 2009. 
| Estabelece o valor da Contribuição 
de Iluminação Pública- CIP. 
O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o previsto nas Leis Municipais nºs. 1.858 e 2.032, de 28 de 
dezembro de 2002 e 11 de abril de 2005, 
E E SE 
 
DECRETA: 
Art. 1º— A partir de 1º de outubro de 2009, a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA — CIP, por faixa de consumo, serão aquelas constantes do Anexo I deste Decreto. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 24 de Agosto de 2009. 
 
 
Roberto Daniel Campas d'Almeida 
- Prefeito Muni 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EBT. DO RIO 
Publicado em SA A Go sd 
Jornal DEM ME AUS 
Página ! 
Rubrica el 
|mat. “Os Im 39 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO N.º 3.554, DE 24 DE AGOSTO DE 2009. 
ANEXO 1 
 Faixa de Cónsima ER VuloE CP Y 
a)- De8la140kWh, o valor de R$ 5,00 (cinco reais) 
b)- De 1412220 kWh. o valor de R$ 7.00 (sete reais) 
c)- De221]a400kWh, o valor de R$ 9,00 (nove reais) 
d)- De401a600kWh. ovalor de R$ 11,00 (onze reais) 
e)- Acima de 600 kWh, o valor de R$ 15,00 (quinze reais) 
 
CR » CLASSE INDUSTRIAL. SR 
Faixa de UAEúnio T Valor CIP 
a)- De0a 300 kWh. o valor de R$ 10.00 (dez reais) 
b)- De 301 a 600 kWh, o valor de R$ 15,00 (quinze reais) 
c)- De601a1000kWh., o valor de R$ 20,00 (vinte reais) 
d)- De 1001 a 5000 kWh, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) 
e)- Acima de 5000 kWh, o valor de R$ 52,00 (cingiienta e dois reais) 
CLASSE COMERCIAL | 
Faixa de Consumo Valor: CIP 
a)- De0a200 kWh. o valor de R$ 7.00 (sete reais) 
b)- De 201 a 400 kWh, o valor de R$ 9.00 (nove reais). 
c)- De401a600kWh, o valor de R$ 15,00 (quinze reais). 
d)- De 601a 1000 kWh, o valor de R$ 20,00 (vinte reais). 
e)- Acima de 1000 kWh, o valor de R$ 30,00 (trinta reais). 
Pa 
 PREFEITURA MUNICIP AL D MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 2465 Aa pdngo Jornal. MEM. 8 Ays 
Página. 05/06 
Rubrica 
Mat. VOS Io033 
 
 
 
 
 
 
 

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