| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP. |
| native_id | 9671 |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 3.554, DE 24 DE AGOSTO DE 2009. | Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública- CIP. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o previsto nas Leis Municipais nºs. 1.858 e 2.032, de 28 de dezembro de 2002 e 11 de abril de 2005, E E SE DECRETA: Art. 1º— A partir de 1º de outubro de 2009, a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP, por faixa de consumo, serão aquelas constantes do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 24 de Agosto de 2009. Roberto Daniel Campas d'Almeida - Prefeito Muni PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EBT. DO RIO Publicado em SA A Go sd Jornal DEM ME AUS Página ! Rubrica el |mat. “Os Im 39 Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 3.554, DE 24 DE AGOSTO DE 2009. ANEXO 1 Faixa de Cónsima ER VuloE CP Y a)- De8la140kWh, o valor de R$ 5,00 (cinco reais) b)- De 1412220 kWh. o valor de R$ 7.00 (sete reais) c)- De221]a400kWh, o valor de R$ 9,00 (nove reais) d)- De401a600kWh. ovalor de R$ 11,00 (onze reais) e)- Acima de 600 kWh, o valor de R$ 15,00 (quinze reais) CR » CLASSE INDUSTRIAL. SR Faixa de UAEúnio T Valor CIP a)- De0a 300 kWh. o valor de R$ 10.00 (dez reais) b)- De 301 a 600 kWh, o valor de R$ 15,00 (quinze reais) c)- De601a1000kWh., o valor de R$ 20,00 (vinte reais) d)- De 1001 a 5000 kWh, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) e)- Acima de 5000 kWh, o valor de R$ 52,00 (cingiienta e dois reais) CLASSE COMERCIAL | Faixa de Consumo Valor: CIP a)- De0a200 kWh. o valor de R$ 7.00 (sete reais) b)- De 201 a 400 kWh, o valor de R$ 9.00 (nove reais). c)- De401a600kWh, o valor de R$ 15,00 (quinze reais). d)- De 601a 1000 kWh, o valor de R$ 20,00 (vinte reais). e)- Acima de 1000 kWh, o valor de R$ 30,00 (trinta reais). Pa PREFEITURA MUNICIP AL D MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 2465 Aa pdngo Jornal. MEM. 8 Ays Página. 05/06 Rubrica Mat. VOS Io033