| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre Concessão de Diárias para viagem a serviço. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.557, DE 31 DE AGOSTODE 2009 Dispõe sobre Concessão de Diárias para viagem a serviço. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base nos arts. 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998; DECRETA: Art. 1º Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de Miguel Pereira, farão jus a diárias, observados os Anexos I e II deste Decreto e as seguintes orientações básicas: I — De Pousada, nos deslocamentos superiores a 100km (cem quilômetros), desde que o pernoite se realize por exigência do serviço: a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela anexa, no caso de pousada na Capital Federal (Brasília). b) 70% (setenta por cento) do valor da Tabela anexa, no caso de pousada em outros Estados e na Capital do Rio de Janeiro. c) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela anexa, no caso de pousada no interior do Estado do Rio de Janeiro. Il —- De Alimentação, quando o afastamento da Sede for superior a 6 (seis) e 15 (quinze) horas, respectivamente, os servidores farão jus às seguintes diárias de alimentação: a) Afastamento superior a 6 (seis) horas, 01 (uma) diária de alimentação. b) Afastamento superior a 15 (quinze) horas, 02 (duas) diárias de alimentação. NI - De Transporte, quando este não for fornecido pela Municipalidade, o servidor fará jus a esta Diária nas seguintes condições: a) 100% (cem por cento) do valor da Tabala anexa, quando o percurso for superior a 100km (cem quilômetros). b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabala anexa, quando o percurso for inferior a 100km (cem quilômetros). Art. 2º As viagens para o Município vizinho de Paty do Alferes não ensejarão direito a Diárias. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º As passagens aéreas serão adquiridas pla Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, não entrando, portanto, no cálculo das Diárias. Art. 4º Os valores relativos as Diárias, constantes dos Anexos 1 e II deste Decreto, serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação acumulada do IPCA/IBGE vignte em 1º de janeiro do ano subsequente. Art. 5º Na hipótese do recebimento valor da Diária antes de efetuar a viagem e por qualquer motivo não realizar, ou realizá-la em parte, fica obrigado a restitui-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias. $1º Na hipótese do retorno à Sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, o tomador deverá restituir as Diárias recebidas em excesso, em igual período acima indicado. 82º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo ocasionaará o desconto. de 01 (uma) só vez. em folha de pagamento das importâncias recebidas em excesso. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 3.502 de 04 de maio de 2009, produzindo seus efeitos a patir de 1º de setembro de 2009. Miguel Pereira, 31 de agosto de 2009. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA PET, DO RIO Publicas: do En He Ao siy Ba? Jornal BEM AS AYL Página Os, lo8 Rubrica Sete, . Mat. [9 S ioga. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO I DECRETO Nº 3.557, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 j PREFEITO SECRETÁRIOS, TIPO DE DIÁRIA E CHEFE DE VICE-PREFEITO GABINETE q P RE R$ 380.00 R$ 280.00 ERA R$ 266.00 R$ 196.00 o R$ 190.00 R$ 140,00 50% ALIMENTAÇÃO R$ 80,00 R$ 60,00 TRANSPORTE R$ 80.00 R$ 60.00 EEN PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emsÃo. O STO SA Jormal. RES) JSENSES Fágina 0 aê, Rubrica NEN Mat “0 Slhoza la Estado do Rio de Janeiro à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO H DECRETO Nº 3.557,31 DE AGOSTO DE 2009 SERVIDORES DEMAIS SERVIDORES TIPO DE DIÁRIA CAI-1, DAS-1,2 E EFETIVOS, DAS E ea 3 CONTRATADOS POUSADA 100% R$ 200,00 R$ 200,00 70% R$ 140,00 R$ 140,00 50% R$ 100.00 R$ 100,00 ALIMENTAÇÃO R$ 36.00 R$ 15.00 TRANSPORTE R$ 60,00 R$ 45,00 (PREFBITURA MUNICIPAL DE] MIGUEL PEREIRA pá EST DO RIO Publicado er Mo MAAGOS Jornal. Am Ne Jos Página Has Rubrica Mat.