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norma nº 3557/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3557 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaDispõe sobre Concessão de Diárias para viagem a serviço.
native_id9674

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.557, DE 31 DE AGOSTODE 2009 
 
Dispõe sobre Concessão de Diárias para 
viagem a serviço. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base nos arts. 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 28 
de janeiro de 1998; 
DECRETA: 
Art. 1º Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de 
Miguel Pereira, farão jus a diárias, observados os Anexos I e II deste Decreto e as seguintes 
orientações básicas: 
I — De Pousada, nos deslocamentos superiores a 100km (cem quilômetros), 
desde que o pernoite se realize por exigência do serviço: 
a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela anexa, no caso de pousada na 
Capital Federal (Brasília). 
b) 70% (setenta por cento) do valor da Tabela anexa, no caso de pousada em 
outros Estados e na Capital do Rio de Janeiro. 
c) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela anexa, no caso de pousada no 
interior do Estado do Rio de Janeiro. 
Il —- De Alimentação, quando o afastamento da Sede for superior a 6 (seis) e 15 
(quinze) horas, respectivamente, os servidores farão jus às seguintes diárias de alimentação: 
a) Afastamento superior a 6 (seis) horas, 01 (uma) diária de alimentação. 
b) Afastamento superior a 15 (quinze) horas, 02 (duas) diárias de alimentação. 
NI - De Transporte, quando este não for fornecido pela Municipalidade, o 
servidor fará jus a esta Diária nas seguintes condições: 
a) 100% (cem por cento) do valor da Tabala anexa, quando o percurso for 
superior a 100km (cem quilômetros). 
b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabala anexa, quando o percurso for 
inferior a 100km (cem quilômetros). 
Art. 2º As viagens para o Município vizinho de Paty do Alferes não ensejarão 
direito a Diárias.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º As passagens aéreas serão adquiridas pla Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, não entrando, portanto, no cálculo das Diárias. 
Art. 4º Os valores relativos as Diárias, constantes dos Anexos 1 e II deste 
Decreto, serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação acumulada do IPCA/IBGE 
vignte em 1º de janeiro do ano subsequente. 
Art. 5º Na hipótese do recebimento valor da Diária antes de efetuar a viagem e 
por qualquer motivo não realizar, ou realizá-la em parte, fica obrigado a restitui-la integral ou 
parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias. 
$1º Na hipótese do retorno à Sede do Município em prazo menor do que o 
previsto para o seu afastamento, o tomador deverá restituir as Diárias recebidas em excesso, 
em igual período acima indicado. 
82º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo ocasionaará o 
desconto. de 01 (uma) só vez. em folha de pagamento das importâncias recebidas em excesso. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 3.502 de 04 de maio de 2009, 
produzindo seus efeitos a patir de 1º de setembro de 2009. 
Miguel Pereira, 31 de agosto de 2009. 
 
 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Munici 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA PET, DO RIO 
Publicas: do En He Ao siy Ba? 
Jornal BEM AS AYL 
Página Os, lo8 
Rubrica Sete, . 
Mat. [9 S ioga. 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO I 
 
DECRETO Nº 3.557, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 
j 
 
 
 
PREFEITO SECRETÁRIOS, TIPO DE DIÁRIA E CHEFE DE VICE-PREFEITO GABINETE 
q P RE R$ 380.00 R$ 280.00 
ERA R$ 266.00 R$ 196.00 
o R$ 190.00 R$ 140,00 50% 
ALIMENTAÇÃO R$ 80,00 R$ 60,00 
TRANSPORTE R$ 80.00 R$ 60.00 
 EEN 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emsÃo. O STO SA 
Jormal. RES) JSENSES 
Fágina 
 
0 aê, 
Rubrica NEN
 
Mat “0 Slhoza 
 
la Estado do Rio de Janeiro 
à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO H 
 
DECRETO Nº 3.557,31 DE AGOSTO DE 2009 
 
 
 
SERVIDORES DEMAIS SERVIDORES 
TIPO DE DIÁRIA CAI-1, DAS-1,2 E EFETIVOS, DAS E 
ea 3 CONTRATADOS 
POUSADA 100% R$ 200,00 R$ 200,00 
70% R$ 140,00 R$ 140,00 
50% R$ 100.00 R$ 100,00 
ALIMENTAÇÃO R$ 36.00 R$ 15.00 TRANSPORTE R$ 60,00 R$ 45,00 
 
 
 
(PREFBITURA MUNICIPAL DE] MIGUEL PEREIRA pá EST DO RIO 
Publicado er Mo MAAGOS Jornal. Am Ne Jos Página Has 
Rubrica 
Mat. 
 
 
 
 

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