br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3558/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3558 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 118.763,64.
native_id9675

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

“ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO 
Nº 3.558 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.469, de 31 de agosto de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 118.763,64 (Cento e dezoito mil, 
setecentos c sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). 
FONTE 03 - R$ 118.763,64 
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.080 - Compensação de Especificidades Regionais 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.14.00.03 Diárias R$ 8.763,64 
33.90.30.03.03 Materiais para escritório e expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.07.03 Gêneros alimentícios inc.bebidas R$ 5.000,00 
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.36.03.03 Bens Imóveis Locação de Pessoa Física R$ 18.000,00 
33.90.36.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 5.000,00 
33.90.39.08.03 Serviços referentes a eventos e shows R$ 4.000.00 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pes Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00 
Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são oriundos da Compensação de 
Especificidades Regionais repassado pelo Fundo Nacional de Saúde- SUS, conforme Deliberação 
CIB-RJ nº 402 e 08.11.2007, que atenderá as Ações e Prevenção a Violência Intra-familiar, Prevenção 
à Saúde do Idoso e Prevenção à Saúde da Adolescência. 
Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transf. Correntes 
1720.00.00.00 — Transf. Intergovernamentais 
1721,00.00,00 - Transf, da União 
1721.33.00.00 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde 
1721.33.11.00 - Programa de Compensação Espec. Regionais/CER 
Art. 5º) - O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1. artigo 
l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito. alterando-se o PPA. LDO e LOA 
RuA Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereiradpmmop.r).gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
revogando-se 
Art. 7) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 01 de setembro de 2009 
ROBERTO DANIEL CAM OS DE ALMEIDA Prefeito Municinál 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PRREIRA 
ESP DO RIO 
Publisado «im Mala serio. 
Josnai. MIM MAS 
Página Q À mem 
Rubrica ET 
Mat 0S loo3s 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312] e-mail: 
 
miguelpereira(Dpmmp.rigov.br 

open original →