| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 118.763,64. |
| native_id | 9675 |
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.558 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.469, de 31 de agosto de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 118.763,64 (Cento e dezoito mil, setecentos c sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). FONTE 03 - R$ 118.763,64 Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.080 - Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA 33.90.14.00.03 Diárias R$ 8.763,64 33.90.30.03.03 Materiais para escritório e expediente R$ 3.000,00 33.90.30.07.03 Gêneros alimentícios inc.bebidas R$ 5.000,00 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.36.03.03 Bens Imóveis Locação de Pessoa Física R$ 18.000,00 33.90.36.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 5.000,00 33.90.39.08.03 Serviços referentes a eventos e shows R$ 4.000.00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pes Jurídica - Outros R$ 30.000,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00 Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são oriundos da Compensação de Especificidades Regionais repassado pelo Fundo Nacional de Saúde- SUS, conforme Deliberação CIB-RJ nº 402 e 08.11.2007, que atenderá as Ações e Prevenção a Violência Intra-familiar, Prevenção à Saúde do Idoso e Prevenção à Saúde da Adolescência. Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transf. Correntes 1720.00.00.00 — Transf. Intergovernamentais 1721,00.00,00 - Transf, da União 1721.33.00.00 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.11.00 - Programa de Compensação Espec. Regionais/CER Art. 5º) - O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1. artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA. LDO e LOA RuA Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereiradpmmop.r).gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA revogando-se Art. 7) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 01 de setembro de 2009 ROBERTO DANIEL CAM OS DE ALMEIDA Prefeito Municinál PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PRREIRA ESP DO RIO Publisado «im Mala serio. Josnai. MIM MAS Página Q À mem Rubrica ET Mat 0S loo3s Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312] e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rigov.br