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norma nº 3559/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3559 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 40.870,70.
native_id9676

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.559 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.470, de 31 de agosto de 2009. 
DECRETA: 
| Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 40.870,70 (Quarenta mil, 
oitocentos e setenta reais e setenta centavos), para aquisição de Veículos Automotores. 
FONTE 04 - R$ 40.870,70 
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
Te 04.01.000.10.301.013.1.077- Aquisição de Veículos Automotores — Saúde - 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.52.02.04 
 
 | Automóveis,Cam.Mágs.Trat.Impl. Agric. e Outros | R$ 40.870,70 | 
Art. 3º Os recursos para atender o presente Crédito, são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde , conforme Convênio nº 3328/05/FNS, cujos valores constam no Superávit de Balanço do 
exercício de 2008, assim demonstrado: 
Balanço 
Patrimonial 
 
 
Ativo Financeiro ...........cesseaerieeeseeseeaeesesereaeraecaeecareaesarra R$ 8.817.204,47 
Passivo Financeiro .....cteseeteecerceeceneereeeeeereeseeeeneaaaneçãs R$ 4.392.456,04 
Superávit VENfICadO .. ns sismessssaprise rss Rosemar das R$ 4.424.748,43 
Menos Recursos FAPEMP (-) ......eeneeerereneereantos R$ 4.143.848,45 
Superando HENIÕO cisaaasesocsonemesionnantesesnngn norueguesa nasua R$ 280.899,98 
Ee td RS. comme R$ 40.870,70 
Saldo Dispontvol: anuais pirar eee re nerena errei sia R$ 240.029,28 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
N Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 
I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) —O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Mi 5 RE PERBLE 
Em, 01 de setembro de 2009 Es O 
Publicado e: pAnÃo SET. Soo? 
E rornal.. BEM NL NYI ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEJI ' = 
Prefeito Munipgipal PARAR cl eme 
Y Rubrica As : à 4 = 
 
Mat. Bs(00 49. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereiraOpmmp-.rj.gov.br 

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