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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3562/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3562 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.300,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MiGuêL PENEIRA 
DECRETO Nº 3.562 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 47.300,00 (quarenta e sete 
mil e trezentos reais), para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 - R$ 18.000,00 
FONTE 03 - R$ 29.300,00 . 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 16.000,00 
33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.300,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00 
33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 7.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência |R$ 16.000,00 | 
 
 
Art. 29) — Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes |R$2.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.03 
 
 | Material de Consumo - Outros [R$ 22.300,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$7.000,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
 
 
[R$ 16.000,00 | 
[31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de setembro de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D ALMEIDA 
Prefeito Munitipa 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
BOT DO RIO 
Publicado ci. Ae dg SET. 1009 
Jornal. 
 
 Rm, NO AUM 
Página 
 
QUOS, 
Rubrica (RV > 
Mat 510422 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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