| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 3.149, de 19 de abril de 2007 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.565, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. Revoga o Decreto nº 3.149, de 19 de abril de 2007 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO, o previsto no inciso XXIV do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e; CONSIDERANDO, a necessidade do Sr. Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e toda a sua equipe se dedicar mais aos projetos envolvendo obras particulares, inclusive com o advento de atribuições peculiares ao Plano Diretor da Cidade e; CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte — SMECE — passou a ter um Arquiteto pertencente ao Quadro Permanente de Servidores do Município, com subordinação direta ao Sr. SMECE. DECRETA: Art. 1º - A Diretoria de Obras e Serviços Públicos fica subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo a mesma a responsabilidade por todos os projetos, acompanhamento e fiscalização das obras públicas do Município, excetuando ditos serviços referentes às Secretarias de Educação, Cultura e Esporte - SMECE e Secretaria Municipal de Saúde — SMS, que passam a ser de responsabilidade do Arquiteto, subordinado ao Sr. SMECE. Parágrafo único — Os Srs. Secretários, SMECE e SMS, manterão perfeita articulação no sentido que os seus projetos possam ter cronograma atendido pelo Arquiteto da SMECE. Art. 2º - É de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre todos os projetos de obras públicas do Município inclusive as que se refere o art. 1º e seu parágrafo único. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial, o Decreto nº 3.149, de 19 de abril de 2007. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 16 de setembro de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL Di MIROEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ahodo Ser. 13005 Jornal BEM M AUY. Página 09 Rubrica Mat. VOS Roberto Daniel Campos' de - Prefeito Municipa