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norma nº 3565/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3565 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaRevoga o Decreto nº 3.149, de 19 de abril de 2007 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.565, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
Revoga o Decreto nº 3.149, de 19 de abril de 2007 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO, o previsto no inciso XXIV do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e; 
CONSIDERANDO, a necessidade do Sr. Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Públicos e toda a sua equipe se dedicar mais aos projetos envolvendo obras 
particulares, inclusive com o advento de atribuições peculiares ao Plano Diretor da Cidade e; 
CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
— SMECE — passou a ter um Arquiteto pertencente ao Quadro Permanente de Servidores do 
Município, com subordinação direta ao Sr. SMECE. 
DECRETA: 
Art. 1º - A Diretoria de Obras e Serviços Públicos fica subordinada diretamente 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo a mesma a responsabilidade por todos os 
projetos, acompanhamento e fiscalização das obras públicas do Município, excetuando ditos 
serviços referentes às Secretarias de Educação, Cultura e Esporte - SMECE e Secretaria 
Municipal de Saúde — SMS, que passam a ser de responsabilidade do Arquiteto, subordinado 
ao Sr. SMECE. 
Parágrafo único — Os Srs. Secretários, SMECE e SMS, manterão perfeita 
articulação no sentido que os seus projetos possam ter cronograma atendido pelo Arquiteto 
da SMECE. 
Art. 2º - É de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final 
sobre todos os projetos de obras públicas do Município inclusive as que se refere o art. 1º e 
seu parágrafo único. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário em especial, o Decreto nº 3.149, de 19 de abril de 
2007. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 16 de setembro de 2009. 
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIROEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Ahodo Ser. 13005 
Jornal BEM M AUY. 
Página 09 
Rubrica 
Mat. VOS 
Roberto Daniel Campos' de 
- Prefeito Municipa 
 
 
 
 

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