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norma nº 3566/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3566 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaDispõe sobre a Comissão Revisora do Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira.
native_id9683

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 j 
 Estado do Rio de Janeiro 
& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.566, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a Comissão Revisora do Código de 
Obras e Edificações do Município de Miguel 
Pereira. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO que o atual Código de Obras e Edificações do Município de Miguel 
Pereira. já tem mais de 17 (dezessete) anos — Lei Complementar nº 007. de 24 de fevereiro de 1992, e 
por isso deverá ser revisto. 
- DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica constituída a seguinte Comissão Revisora do Código de Obras e 
Edificações do Município de Miguel Pereira: Clóvis de Magalhães Júnior — arquiteto — CREA 
1973100690; Artur José Ferreira Araújo - arquiteto - CREA 861030509; Flávio da Fraga Freitas — 
arquiteto - CREA 1998103386: Ildefonso César Seves Neves — engenheiro - CREA 811031943 e 
Sandra dos Santos — arquiteta - CREA 921014709. sob a presidência do primeiro sem ônus para o 
Município. 
Art. 2º — A Comissão constituída conforme o art. 1º deste Decreto tem prazo de 90 
(noventa) dias para apresentar a este Poder Executivo minuta de um novo Código de Obras e 
Edificações. 
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 16 de setembro de 2009 
 
Roberto Daniel Campos-de Almeida 
 
 
MIGUBL PEREIRA 
EST. DO KIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
 
Página AS 
Rubrica Mat. 
 0Os/o32 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
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