| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3566 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Comissão Revisora do Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira. |
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j Estado do Rio de Janeiro & Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.566, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a Comissão Revisora do Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO que o atual Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira. já tem mais de 17 (dezessete) anos — Lei Complementar nº 007. de 24 de fevereiro de 1992, e por isso deverá ser revisto. - DECRETA: Art. 1º - Fica constituída a seguinte Comissão Revisora do Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira: Clóvis de Magalhães Júnior — arquiteto — CREA 1973100690; Artur José Ferreira Araújo - arquiteto - CREA 861030509; Flávio da Fraga Freitas — arquiteto - CREA 1998103386: Ildefonso César Seves Neves — engenheiro - CREA 811031943 e Sandra dos Santos — arquiteta - CREA 921014709. sob a presidência do primeiro sem ônus para o Município. Art. 2º — A Comissão constituída conforme o art. 1º deste Decreto tem prazo de 90 (noventa) dias para apresentar a este Poder Executivo minuta de um novo Código de Obras e Edificações. Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 16 de setembro de 2009 Roberto Daniel Campos-de Almeida MIGUBL PEREIRA EST. DO KIO PREFEITURA MUNICIPAL DE Página AS Rubrica Mat. 0Os/o32 Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail; miguelpereiradpmmp.n.gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!