br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3567/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3567 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaEstabelece a padronização da Prancha Padrão e Carimbo Padrão para os procedimentos de Protocolo e Aprovação de plantas de Engenharia e Arquitetura e dá outras providências.
native_id9684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

qe a Estado do Rio de Janeiro 
) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
rp] 
DECRETO Nº 3.567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 
Estabelece a padronização da Prancha Padrão e 
Carimbo Padrão para os procedimentos de Protocolo e Aprovação de plantas de Engenharia e Arquitetura e dá 
outras providências, 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e, 
CONSIDERANDO a padronização dos requerimentos administrativos, dessa forma, preservando o meio ambiente: 
CONSIDERANDO a agilização dos procedimentos administrativos em razão do seu objeto; 
DECRETA: É Art. 1º - Fica estabelecido que a prancha padrão e o carimbo padrão para projetos de arquitetura e engenharia >, Constantes no Anexo 01, o qual é parte integrante deste Decreto, sejam respeitados: 
I- Em suas dimensões; 
Il- As dobras das pranchas; 
[I- O corte da orelha para correta fixação no processo; 
IV- As numerações das pranchas deverão conter: número da prancha / número total de pranchas Ex, 2/8 
E Bjo: 
Art. 2º — Os projetos serão entregues com as plantas cortadas, dobradas e agrupadas em ordem numérica por 
jogos, no caso de mais de uma prancha. 
Ext 1º jogo: pranchas 01/03 + 02/03+ 03/03 
2º jogo: pranchas 01/03+ 02/03+ 03/03 
3º Jogo: pranchas 01/03+ 02/03+ 03/03 
$1º- O jogo não poderá ser retirado do processo nem alterado por qualquer motivo. 
$ 2º —- Nocaso de substituição de pranchas ou alteração em ressalvas, de acordo com o art. 185 do Código de 
Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira (LC nº 007 de 24/02/92), para cumprimento de exigência deverão 
ser anexados mais 01 (um) jogo de plantas para que sejam aprovados 03 (três) jogos completos, no qual 01 (um) 
permanecerá no processo e os outros 02 (dois) poderão ser retirados pelo Requerente. 
' Art, 3º - Fica determinado que os desenhos. atendendo as escalas mínimas estabelecidas no art. 183 do Código 
de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira, sejam gerenciados nas pranchas para obterem o máximo de 
aproveitamento do papel desde que não comprometam a leitura e entendimento dos mesmos. 
Art. 4º — Fica determinado que os projetos de arquitetura e engenharia somente serão aceitos pelo Setor de 
Protocolo, quando entregues dentro dos padrões estabelecidos neste Decreto. 
Art. 5º - Será considerado a título de transitoriedade um período de 15 (quinze) dias para adequação às normas 
estabelecidas no presente Decreto: 
Art. 6º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 2.139 de agosto de 
2001 e demais disposições em contrário. th 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de setembro de 2009 MIGTEL PEREIRA 
PRO] 
RST DO-RIO 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
Roberto Daniel Cai pos Éximeida Publicado in Ada jose 1200 
 
 
 
 
 
 
Prefeito Muni Jornal. BEM no AUU 
Fêgina 
Rubrica 
: 8 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = 
 
cMçab “05 [5037 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
ANEXO | - DECRETO Nº DESDE DE 2009 
PRANCHA E CARIMBO PADRÃO - FORMATO A4 
( DESENHO SEM ESCALA - EXEMPLOS DE TEXTOS) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
I Sl 
| E | | Sigl E 
4 2.50 MULTIPLOS DE 18.50 , 18.50 B1& 18.50 
| Ea 17.50 10 
| DOBRAS HORIZONTAIS = 
EE SETE EE E Sh ETA fp go 1 Sn A pe TITULO: e | ÚLTIMAS A SEREM FEITAS 
| PROJETO DE ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE 
| E UM PRÉDIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DE XX PAVI- 
| o MENTOS - SITUADO À RUA XXXXXX XXXX, LOTE XX - 
| QUADRA XX - BAIRRO XXKXXX XXXX - XO DISTRITO - 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ. 
e DALA [ASSUNTO PRANCHA 
| 8 AnBTOÕOS. PLANTA BAIXA - CORTES - FACHADA | Pa ESCALA PLANTA DE SITUAÇÃO - PERFIL DO TERRENO 01/01 | E 4 INDICADAS PLANTA DE COBERTURA - ESQUEMA DE ESGOTO. OBSERVAÇÃO: E | TODAS AS MEDIDAS ESTÃO Ss o | É EM CENTÍMETROS PROPRICTARIO rima Xmas ss XANA 
uu o q | a Sie eg! AUTOR CO PROSETO «< = | p= =“ E | É SE = | w RESPONSAVEL TECNICO ET ONA ca 
sa [04] < 5) Eres RJ GOO Lp Udo 
a a | a Eu EE DES EsmasTA: OBSERVAÇÃO: 
mt Fo) | o ja bm REV SA: Pr: SAS: 
Õ e | E E [EEE rs 
[id = o - | -+ 
| O COISESEIC 
| a | Mm 
| 
 
En 
 
z 
R. 
ERA 
Prefeito 
SÊ 
Manoel 
: dA o NAES 
Guilherme 
na RS À 
Barbosa, 
eo EO 
375 - Centro 
Dar 
1 
- Miguel 
I 
 
Pereira 
FEL a 
- 
- 
RJ. CEP 26.9090-000 
1 Epica : = 
- Tel: 
sr = 
(0xx24) 
E 
2434-1234 
z 
- 
 
Fax: 
 
Z 
(0xx24) 
 
j 
2484-4500 
Bai Sd a 
- E-mail; 
ES 
miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
Tito RE Da - nd : 
 
 
 

open original →