| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Estabelece a padronização da Prancha Padrão e Carimbo Padrão para os procedimentos de Protocolo e Aprovação de plantas de Engenharia e Arquitetura e dá outras providências. |
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qe a Estado do Rio de Janeiro ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira rp] DECRETO Nº 3.567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 Estabelece a padronização da Prancha Padrão e Carimbo Padrão para os procedimentos de Protocolo e Aprovação de plantas de Engenharia e Arquitetura e dá outras providências, O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a padronização dos requerimentos administrativos, dessa forma, preservando o meio ambiente: CONSIDERANDO a agilização dos procedimentos administrativos em razão do seu objeto; DECRETA: É Art. 1º - Fica estabelecido que a prancha padrão e o carimbo padrão para projetos de arquitetura e engenharia >, Constantes no Anexo 01, o qual é parte integrante deste Decreto, sejam respeitados: I- Em suas dimensões; Il- As dobras das pranchas; [I- O corte da orelha para correta fixação no processo; IV- As numerações das pranchas deverão conter: número da prancha / número total de pranchas Ex, 2/8 E Bjo: Art. 2º — Os projetos serão entregues com as plantas cortadas, dobradas e agrupadas em ordem numérica por jogos, no caso de mais de uma prancha. Ext 1º jogo: pranchas 01/03 + 02/03+ 03/03 2º jogo: pranchas 01/03+ 02/03+ 03/03 3º Jogo: pranchas 01/03+ 02/03+ 03/03 $1º- O jogo não poderá ser retirado do processo nem alterado por qualquer motivo. $ 2º —- Nocaso de substituição de pranchas ou alteração em ressalvas, de acordo com o art. 185 do Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira (LC nº 007 de 24/02/92), para cumprimento de exigência deverão ser anexados mais 01 (um) jogo de plantas para que sejam aprovados 03 (três) jogos completos, no qual 01 (um) permanecerá no processo e os outros 02 (dois) poderão ser retirados pelo Requerente. ' Art, 3º - Fica determinado que os desenhos. atendendo as escalas mínimas estabelecidas no art. 183 do Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira, sejam gerenciados nas pranchas para obterem o máximo de aproveitamento do papel desde que não comprometam a leitura e entendimento dos mesmos. Art. 4º — Fica determinado que os projetos de arquitetura e engenharia somente serão aceitos pelo Setor de Protocolo, quando entregues dentro dos padrões estabelecidos neste Decreto. Art. 5º - Será considerado a título de transitoriedade um período de 15 (quinze) dias para adequação às normas estabelecidas no presente Decreto: Art. 6º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 2.139 de agosto de 2001 e demais disposições em contrário. th Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de setembro de 2009 MIGTEL PEREIRA PRO] RST DO-RIO PREFEITURA MUNICIPAL D Roberto Daniel Cai pos Éximeida Publicado in Ada jose 1200 Prefeito Muni Jornal. BEM no AUU Fêgina Rubrica : 8 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = cMçab “05 [5037 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ANEXO | - DECRETO Nº DESDE DE 2009 PRANCHA E CARIMBO PADRÃO - FORMATO A4 ( DESENHO SEM ESCALA - EXEMPLOS DE TEXTOS) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA I Sl | E | | Sigl E 4 2.50 MULTIPLOS DE 18.50 , 18.50 B1& 18.50 | Ea 17.50 10 | DOBRAS HORIZONTAIS = EE SETE EE E Sh ETA fp go 1 Sn A pe TITULO: e | ÚLTIMAS A SEREM FEITAS | PROJETO DE ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE | E UM PRÉDIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DE XX PAVI- | o MENTOS - SITUADO À RUA XXXXXX XXXX, LOTE XX - | QUADRA XX - BAIRRO XXKXXX XXXX - XO DISTRITO - | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ. e DALA [ASSUNTO PRANCHA | 8 AnBTOÕOS. PLANTA BAIXA - CORTES - FACHADA | Pa ESCALA PLANTA DE SITUAÇÃO - PERFIL DO TERRENO 01/01 | E 4 INDICADAS PLANTA DE COBERTURA - ESQUEMA DE ESGOTO. OBSERVAÇÃO: E | TODAS AS MEDIDAS ESTÃO Ss o | É EM CENTÍMETROS PROPRICTARIO rima Xmas ss XANA uu o q | a Sie eg! AUTOR CO PROSETO «< = | p= =“ E | É SE = | w RESPONSAVEL TECNICO ET ONA ca sa [04] < 5) Eres RJ GOO Lp Udo a a | a Eu EE DES EsmasTA: OBSERVAÇÃO: mt Fo) | o ja bm REV SA: Pr: SAS: Õ e | E E [EEE rs [id = o - | -+ | O COISESEIC | a | Mm | En z R. ERA Prefeito SÊ Manoel : dA o NAES Guilherme na RS À Barbosa, eo EO 375 - Centro Dar 1 - Miguel I Pereira FEL a - - RJ. CEP 26.9090-000 1 Epica : = - Tel: sr = (0xx24) E 2434-1234 z - Fax: Z (0xx24) j 2484-4500 Bai Sd a - E-mail; ES miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br Tito RE Da - nd :