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norma nº 3568/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3568 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaEstabelece normas para o protocolo dos projetos de arquitetura e engenharia para procedimentos de aprovação de projeto e da outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 
EMENTA: “Estabelece normas para o protocolo dos 
projetos de arquitetura e engenharia para procedimentos 
de aprovação de projeto e da outras providências.” 
ua Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira - RJ, usando de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais: 
Considerando a padronização dos requerimentos administrativos: 
Considerando a agilização dos procedimentos administrativos em razão do seu objeto; 
Considerando o meio ambiente; 
Decreta: 
Art. 1º - Fica estabelecido que a prancha padrão e o carimbo padrão para projetos de arquitetura e 
engenharia constantes no anexo 01 que faz parte integrante deste decreto sejam respeitados: 
| - Em suas dimensões; 
Il — As dobras das pranchas; 
Il — O corte da orelha para correta fixação no processo. 
IV — As numerações das pranchas deverão conter: nº da prancha / nº total de pranchas. Ex.: 1/3, 2/3 e 
3/3 
Art. 2º - Os projetos serão entregues com as plantas cortadas, dobradas e agrupadas em ordem 
numérica por jogos no caso de mais de uma prancha. Ex.: 
1º jogo: pranchas 01/03 + 02/03 + 03/03 
2º jogo: pranchas 01/03 + 02/03 + 03/03 
3º jogo: pranchas 01/03 + 02/03 + 03/03 
8 1º- O 1º jogo não poderá ser retirado do processo nem alterado por qualquer motivo. 
8 2º - No caso de substituição de pranchas ou alteração em ressalvas, de acordo com o art. 185 do 
Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira (LC nº 007 de 24/02/92), para cumprimento de 
exigência deverão ser anexados mais 01 (um) jogo de plantas para que sejam aprovados 03 jogos completos, 
no qual 01 (um) permanecerá no processo e os outros 02 (dois) poderão ser retirados pelo requerente. 
Art. 3º - Fica determinado que os desenhos, atendendo as escalas mínimas estabelecidas no art. 183 
do Código de Obras e Edificações do Municipio de Miguel Pereira, sejam gerenciados nas pranchas para 
obterem o máximo de aproveitamento do papel desde que não comprometam a leitura e entendimento dos 
mesmos. 
Art. 4º - Fica determinado que os projetos de arquitetura e engenharia só serão protocolados quando 
entregues dentro dos padrões estabelecidos neste decreto, 
Art. 5º - Será considerado a título de transitoriedade um período de 30 (quinze) dias para adequação 
às normas estabelecidas no presente decreto. 
Art 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados todas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA 
 MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EEr DO RIO 
Publiezdo sa. 
A Aa do Set! SO) 
jornai DEM Nes AU DRA RA 
 
Rubrica 
Mai 
Petit 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 16 de setembro de 2009. 
 
Roberto Daniel Campos Almeida 
Prefeito Municipal 
- Centro - 
843121 - Home Page: pmmp.r).gov.br - 
Miguel Pereira - RJ - CEP 26.900-000 
E-mail: miguelpereira(Dpmmp.r;.gov.br

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