| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Estabelece normas para o protocolo dos projetos de arquitetura e engenharia para procedimentos de aprovação de projeto e da outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 EMENTA: “Estabelece normas para o protocolo dos projetos de arquitetura e engenharia para procedimentos de aprovação de projeto e da outras providências.” ua Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira - RJ, usando de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais: Considerando a padronização dos requerimentos administrativos: Considerando a agilização dos procedimentos administrativos em razão do seu objeto; Considerando o meio ambiente; Decreta: Art. 1º - Fica estabelecido que a prancha padrão e o carimbo padrão para projetos de arquitetura e engenharia constantes no anexo 01 que faz parte integrante deste decreto sejam respeitados: | - Em suas dimensões; Il — As dobras das pranchas; Il — O corte da orelha para correta fixação no processo. IV — As numerações das pranchas deverão conter: nº da prancha / nº total de pranchas. Ex.: 1/3, 2/3 e 3/3 Art. 2º - Os projetos serão entregues com as plantas cortadas, dobradas e agrupadas em ordem numérica por jogos no caso de mais de uma prancha. Ex.: 1º jogo: pranchas 01/03 + 02/03 + 03/03 2º jogo: pranchas 01/03 + 02/03 + 03/03 3º jogo: pranchas 01/03 + 02/03 + 03/03 8 1º- O 1º jogo não poderá ser retirado do processo nem alterado por qualquer motivo. 8 2º - No caso de substituição de pranchas ou alteração em ressalvas, de acordo com o art. 185 do Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira (LC nº 007 de 24/02/92), para cumprimento de exigência deverão ser anexados mais 01 (um) jogo de plantas para que sejam aprovados 03 jogos completos, no qual 01 (um) permanecerá no processo e os outros 02 (dois) poderão ser retirados pelo requerente. Art. 3º - Fica determinado que os desenhos, atendendo as escalas mínimas estabelecidas no art. 183 do Código de Obras e Edificações do Municipio de Miguel Pereira, sejam gerenciados nas pranchas para obterem o máximo de aproveitamento do papel desde que não comprometam a leitura e entendimento dos mesmos. Art. 4º - Fica determinado que os projetos de arquitetura e engenharia só serão protocolados quando entregues dentro dos padrões estabelecidos neste decreto, Art. 5º - Será considerado a título de transitoriedade um período de 30 (quinze) dias para adequação às normas estabelecidas no presente decreto. Art 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EEr DO RIO Publiezdo sa. A Aa do Set! SO) jornai DEM Nes AU DRA RA Rubrica Mai Petit Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 16 de setembro de 2009. Roberto Daniel Campos Almeida Prefeito Municipal - Centro - 843121 - Home Page: pmmp.r).gov.br - Miguel Pereira - RJ - CEP 26.900-000 E-mail: miguelpereira(Dpmmp.r;.gov.br