| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 256.166,90. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.571 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 O Prefeito Municipal de AMpncA Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.473, de 17 de setembro de 2009 . DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 256.166,90 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e noventa centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 256.166,90 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.129 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.10.03 Saúde Pública — Gestão Plena — P. Jurídica R$ 256.166,90 Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Fundo Nacional de Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de Gestão dos Municípios, relativos aos meses de julho a dezembro de 2009, e excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado : Arrecadação de janeiro a agosto/2009 R$ 410.777,94 Provável arrecadação de setembro à dezembro/ 2009 R$ 205.388.96 Provável arrecadação de 2009 R$ 616.166,90 Menos Previsão Orçamentária — 2009 (-) R$ 360.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 256.166,90 Menos este Crédito (-) R$ 256.166.90 Saldo Disponivel: R$ -0-— Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1763.00.00 — Transferência de Convênios dos Municípios e de suas Entidades 1763.01.00 - Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde — SUS — Termo de Compromisso e Cooperação Técnica 1763.01.01 - Convênio com o Município de Paty do Alferes Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em. 22 de setembro de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL D&| MIGUEL PEREIRA ES? DO BIO Publicado em Aco SET- 4 ÚAIO., à Jornal. MEM MAUS | página. 04/05 Rubrica o» . À at “o Slada Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miquelpereiraDpmmp.ri.gov.br