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norma nº 3571/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3571 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 256.166,90.
native_id9688

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.571 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 
 
 
O Prefeito Municipal de AMpncA Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.473, de 17 de setembro de 2009 . 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 256.166,90 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e noventa centavos), à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 256.166,90 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.129 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar - MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
33.90.39.10.03 
 
Saúde Pública — Gestão Plena — P. Jurídica R$ 256.166,90 
 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Fundo Nacional de 
Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de Gestão dos Municípios, relativos aos meses de julho a 
dezembro de 2009, e excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado : 
 
Arrecadação de janeiro a agosto/2009 R$ 410.777,94 
Provável arrecadação de setembro à dezembro/ 2009 R$ 205.388.96 
Provável arrecadação de 2009 R$ 616.166,90 
Menos Previsão Orçamentária — 2009 (-) R$ 360.000,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 256.166,90 
Menos este Crédito (-) R$ 256.166.90 
Saldo Disponivel: R$ -0-— 
Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1763.00.00 — Transferência de Convênios dos Municípios e de suas Entidades 
1763.01.00 - Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde — 
SUS — Termo de Compromisso e Cooperação Técnica 
1763.01.01 - Convênio com o Município de Paty do Alferes 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em. 22 de setembro de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL D&| MIGUEL PEREIRA ES? DO BIO 
Publicado em Aco SET- 4 ÚAIO., 
à Jornal. MEM MAUS | página. 04/05 
Rubrica o» . À at “o Slada 
 
 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miquelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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