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norma nº 3572/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3572 / 2009
Date 2009-09-23
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 175.500,10.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.572 
DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.474, de 21 de setembro de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 175.500,10 (cento e setenta 
e cinco mil, quinhentos reais e dez centavos), de acordo com o Contrato de Repasse nº 
0231909-52/2007, cuja classificação segue abaixo: 
Fonte 04 — R$ 146.250,00 Fonte 05 -R$ 29.250,10 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programa de Trabalho 
02.08.000.15.451.024.1.079 - Construção de Praça de Lazer, Pista de Skate e Marcos de 
 
Divisa 
Elemento da Despesa 
44.90.51.01.04 - Execução de Obras e Projetos R$ 146.250,00 
44.90.51.01.05 - Execução de Obras e Projetos R$ 29.250,10 
Art. 2º) Os recursos para atender o presente Crédito são advindos da seguinte 
forma: R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) — do Ministério 
do Turismo — Programa Turismo no Brasil e a importância de R$ 29.250,10 (vinte e nove mil, 
duzentos e cinquenta reais e dez centavos) referente a contrapartida, da anulação parcial da 
seguinte classificação: 
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E DES. 
SUSTENTÁVEL 
Programa de Trabalho 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos 
Elemento da Despesa 
44.90.52.99.05 — Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 29.250,10 
 
 
Art. 3º) — Os recursos advindos do Ministério do Turismo foram recolhidos nas 
seguintes Rubricas de Receita: 
2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 - Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2471.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 
2471.07.00.00 - Transf. de Convênio da União — Ministério do Turismo 
2471.07.03.00 - Convênio do Ministério do Turismo 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: 
(0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 23 de setembro de 2009 
 
ROBERTO DANIEL 
Prefeito 
CAMPOS 
Municip 
DE ALMEIDA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DB 
MIGUEL PEREIRA 
ESL. DO RIO 
Publicado em fade per: Logs 
Jornal DIM Nº AYS 
Página... 0S 
Rubrica — ASR. 
Mat. Oslwze 
 
 
 
 
 
Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — .gov.br (0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradopmmp.

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