| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3572 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 175.500,10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.572 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.474, de 21 de setembro de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 175.500,10 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos reais e dez centavos), de acordo com o Contrato de Repasse nº 0231909-52/2007, cuja classificação segue abaixo: Fonte 04 — R$ 146.250,00 Fonte 05 -R$ 29.250,10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 02.08.000.15.451.024.1.079 - Construção de Praça de Lazer, Pista de Skate e Marcos de Divisa Elemento da Despesa 44.90.51.01.04 - Execução de Obras e Projetos R$ 146.250,00 44.90.51.01.05 - Execução de Obras e Projetos R$ 29.250,10 Art. 2º) Os recursos para atender o presente Crédito são advindos da seguinte forma: R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) — do Ministério do Turismo — Programa Turismo no Brasil e a importância de R$ 29.250,10 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais e dez centavos) referente a contrapartida, da anulação parcial da seguinte classificação: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL Programa de Trabalho 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Elemento da Despesa 44.90.52.99.05 — Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 29.250,10 Art. 3º) — Os recursos advindos do Ministério do Turismo foram recolhidos nas seguintes Rubricas de Receita: 2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 - Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2471.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.07.00.00 - Transf. de Convênio da União — Ministério do Turismo 2471.07.03.00 - Convênio do Ministério do Turismo Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: (0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 23 de setembro de 2009 ROBERTO DANIEL Prefeito CAMPOS Municip DE ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA ESL. DO RIO Publicado em fade per: Logs Jornal DIM Nº AYS Página... 0S Rubrica — ASR. Mat. Oslwze Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — .gov.br (0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradopmmp.