| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3573 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.252.690,09. |
| native_id | 9690 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETONº 3.573 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei nº 2.475 de 21 de setembro de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.252.690,09 (Um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e nove centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.252.690,09 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO -FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 —Desenvolvimento das Ativ.Curriculares do Ens.Fundamental ELEMENTO 31.90.11.01.06 DA DESPESA | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.252.690,09 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado : Arrecadação de janeiro a agosto/2009...............seeeeceeeaneso curenea R$ 3.540.373,79 Provável arrecadação de setembro à dezembro/ 2009... R$ 1.770.186,88 Provável arrecadação de 2000 a sseneaseena presets proor emas são R$ 5.310.560,67 Menos Previsão Orçamentária — 2009 (=)... isecescisensero cem R$ 4.057.870,58 Provável excesso de arrecadação .............eseeseerereaanaereseananaa vos R$ 1.252.690,09 Menos este Crúdilo (=) auceagacso mes ETA dpi R$ 1.252.690,09 Saldo DISPONVB , sa smisssrter pes isE ETR pre cemeraieen asa id Sa as R$ -0- Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.02.00 — Remuneração de Dep.Bancários - FUNDEB 1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereiraDpmmp.r.gov.br Rua Pref Manoel T ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 6)- O Presente Decr revogando-se as dispo Prefeitura Municipal de Miguel P embro de 2009. Em 23 de set ROBERTO DANI EL CAM Prefeito Mu el: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 I- e-mail: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA eto entrará em vigor na data de Sua publicação, sições em contrário. ereira, POSÍDE ALMEIDA niei al RPEBITURA MUNICIPAL DE a PRREIRA EST. DO RIO a O Publicado um Sado Ser LÊ Soos Jornal U NEM (A AUS Fágina 2 So. Rubrica à Mat. “oslgu2s Guilherme Barbosa, 375 -— Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 miguelpereiradpmmp. ri.gov.br