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norma nº 3573/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3573 / 2009
Date 2009-09-23
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.252.690,09.
native_id9690

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETONº 3.573 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei nº 2.475 de 21 de setembro de 2009. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.252.690,09 (Um 
milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e nove centavos) na 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 1.252.690,09 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO -FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 —Desenvolvimento das Ativ.Curriculares do Ens.Fundamental 
ELEMENTO 
31.90.11.01.06 
DA DESPESA 
| Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.252.690,09 
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de 
arrecadação conforme abaixo demonstrado : 
 
 
 
Arrecadação de janeiro a agosto/2009...............seeeeceeeaneso curenea R$ 3.540.373,79 
Provável arrecadação de setembro à dezembro/ 2009... R$ 1.770.186,88 
Provável arrecadação de 2000 a sseneaseena presets proor emas são R$ 5.310.560,67 
Menos Previsão Orçamentária — 2009 (=)... isecescisensero cem R$ 4.057.870,58 
Provável excesso de arrecadação .............eseeseerereaanaereseananaa vos R$ 1.252.690,09 
Menos este Crúdilo (=) auceagacso mes ETA dpi R$ 1.252.690,09 
Saldo DISPONVB , sa smisssrter pes isE ETR pre cemeraieen asa id Sa as R$ -0- 
Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas: 
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 
1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.02.00 — Remuneração de Dep.Bancários - FUNDEB 
1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 
1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
 Rua Pref Manoel T 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Art. 6)- O Presente Decr revogando-se as dispo 
Prefeitura Municipal de Miguel P embro de 2009. Em 23 de set 
ROBERTO DANI EL CAM Prefeito Mu 
el: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 I- e-mail: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
eto entrará em vigor na data de Sua publicação, sições em contrário. 
ereira, 
 
POSÍDE ALMEIDA 
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RPEBITURA MUNICIPAL DE 
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Guilherme Barbosa, 375 -— Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 miguelpereiradpmmp. ri.gov.br 
 

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