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norma nº 3575/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3575 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaAltera o Decreto Municipal nº 3.429, de 10 de dezembro de 2008 e da outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO nº 3.575, de 25 de setembro de 2009. 
“Altera o Decreto Municipal nº 3.429, de 10 de 
dezembro de 2008 e da outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor, 
CONSIDERANDO que, a Lei Estadual nº 5.297, de 04 de setembro de 2008, não instituiu o 
“Dia das Tradições das Raízes Africanas e Nações do Candomblé” como feriado estadual, 
CONSIDERANDO que, por incorreção, foi incluído o dia 30 de setembro de 2009 como 
+ariado estadual no Decreto Municipal nº 3.429, de 10 de dezembro de 2008, 
DECRETA: 
Art. 1º — Torna sem efeito o contido no art. 1º do Decreto Municipal nº 3.429, de 10 de 
dezembro de 2008, especificamente quando determinou a observância do dia 30 de setembro de 
2009 — Quarta-feira — “Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé 
(Estadual)”. 
Art. 2º — Fica inalterada os demais feriados não atingidos pelo art. 1º deste Decreto. 
Art. 3º — Fica determinado a Secretaria Municipal de Administração que providencie a 
divulgação completa deste Decreto, seja nas repartições, órgãos e Secretarias do Poder Executivo 
do Município de Miguel Pereira, seja a população em geral, comércio, empresas, entidades, Poder 
Legislativo e Poder Judiciário. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a 
“artir do dia 25 de setembro de 2009. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 25 de setembro de 2009. 
 
 
 
ROBERTO DANIEL C. 
Prefeito Municipal 
ALMEIDA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EEBT. DO BIO V Eta Publicado em ÁRIO SECT: p2009. Jornal, SEM M AQS 
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