| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.184,56. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.577 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.476, de 28 de setembro de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios no valor de R$ 91.184,56 (Noventa e um mil, cento e oitenta e quatro reais e cingúenta e seis centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 R$ 91.184,56 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA 33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições R$ 91.184,56 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do superávit verificado no Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo FINANCENO:seeeseesssomenis ass seara Passivo Financeiro ....... Superávit Verificado ............aceseeseeeneeeeeereseeeecenro Menos Recursos. FAPEME (5) ss aesapuiinemigaasesrseneeraiuenavaçõos Superávit liquido ...e stinssmaanirenicaas dean seeetsmemintans esto Menos Créditos abertos (=)... sieeseecerereenecererenteremnaseerentuseees Fo EA (o o SO O RR RE Este Credito (O. osmeiaiisire dee care sirengenecmres cedida Saldo Disponigel: seas aa a currais guaueoiecer sassecespr aires iii R$ 8.817.204,47 R$ 4.392.456,04 R$ 4.424.748,43 R$ 4.143.848,45 R$ 280.899,98 R$ 94.870,70 R$ 186.029,28 R$ 91184.56 R$ 94.844,72 Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 29 de setembro de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEID Prefeito Munigipal | PREFEITURA MUNICIP ER ECIAR PT | Enio t2E Ade nur, Bo de 7 ps tl br gs Lu - Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br