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norma nº 3577/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3577 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.184,56.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.577 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.476, de 28 de setembro de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios no valor 
de R$ 91.184,56 (Noventa e um mil, cento e oitenta e quatro reais e cingúenta e seis centavos) à 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 R$ 91.184,56 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
 33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições 
 
R$ 91.184,56 
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do superávit verificado no 
Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo FINANCENO:seeeseesssomenis ass seara 
Passivo Financeiro ....... 
Superávit Verificado ............aceseeseeeneeeeeereseeeecenro 
Menos Recursos. FAPEME (5) ss aesapuiinemigaasesrseneeraiuenavaçõos 
Superávit liquido ...e stinssmaanirenicaas dean seeetsmemintans esto 
Menos Créditos abertos (=)... sieeseecerereenecererenteremnaseerentuseees 
Fo EA (o o SO O RR RE 
Este Credito (O. osmeiaiisire dee care sirengenecmres cedida 
Saldo Disponigel: seas aa a currais guaueoiecer sassecespr aires iii 
 R$ 8.817.204,47 
R$ 4.392.456,04 
R$ 4.424.748,43 
R$ 4.143.848,45 
R$ 280.899,98 
R$ 94.870,70 
R$ 186.029,28 
R$ 91184.56 
R$ 94.844,72 
 
 
 
Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 29 de setembro de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEID 
Prefeito Munigipal 
| PREFEITURA MUNICIP 
ER ECIAR PT 
| Enio t2E Ade nur, Bo 
de 7 
ps tl br gs 
 
Lu 
 
- 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br

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