| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.419,39. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.578 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.477, de 01 de outubro de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 63.419,39 (sessenta e três mil. quatrocentos € dezenove reais e trinta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 63.419,39 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL º PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 | | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 15.000,00 31.90.16.00.07 | | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 31.90.34.00.07 | | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 1.000,00 33.90.14.00.07 | Diárias - Civil R$ — 5.000.00 33.90.30.04.07 | | Material de Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos, Aviamentos R$ 1.500,00 33.90.30.10.07 | | Material de Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 1.500,00 33.90.30.99.07 | | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.32.99.07 | | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 33.90.36.01.07 | | Serv. de Reparos, Cons.., Restauração, e Instalação de Bens Móveis/Imóveis R$ 10.000,00 33.90.36.99.07 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00 33.90.39.05.07 | | Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.419,39 44.90.52.01.07 | | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 44.90.52.03.07 | | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 44.90.52.99.07 | | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000.00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação. conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à abril de 2009 R$ 63.419,39 Este Crédito (-) R$ 63.419,39 Saldo: == Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 1722.01.14 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Cep. 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail:miguelpereiraQDpommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de outubro de 2009. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA u PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL do BIRA tr: LO [raio do am pac Qua: AÍOdS Erormal DEM 19. AVG sina o 2/0% Rubrica 4 Mat “oslooso. Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereira(dDpmmp.rj.gov.br