norma nº 7027/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.027 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 461.741,14.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 461.741,14 (quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e 
quatorze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 7.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 389.741,14(Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1752 - R$ 65.000,00 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 65.000,00
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 354.541,14
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 34.200,00
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1337 23 DE JANEIRO DE 2024 Página 11 de 140
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.20.1500 Mat. Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.07.1500 Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.000,00
33.90.39.08.1500 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 1.000,00
33.90.39.17.1500 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.000,00
33.90.39.25.1500 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1752 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 32.141,13
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 389.741,14
33.90.39.99.1752 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1752 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 11.858,87
33.90.30.08.1752 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 17 de janeiro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1337 23 DE JANEIRO DE 2024 Página 12 de 140