| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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mr estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Migu LEI COMPLEMENTAR N.º07 9 7 DE</2 DE Pv! DE 2019. N Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os cargos comissionados, com os respectivos símbolos e Órgãos: CARGO | | SÍMBOLO | QUANTIDADE | ÓRGÃO DE LOTAÇÃO Assessor Especial DAS-1 05 Chefia de Gabinete Assistente DAS-8 06 Secretaria Municipal de Obras e Operacional - Vi Serviços Públicos Assistente DAS - 8 06 Secretaria Municipal de Saúde Operacional - Vi Assistente DAS-S Ss Secretaria Municipal! de Operacional VI -ducação, Ciência E Tecnologia. Assistente DAS-8 06 secretaria Municipal de Operacional - VI Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. Assistente DAS-8 06 Secretaria Municipa! de Operacional - Vl Transportes, Trabalho e Ordem Pública. Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Viguel Pereira - RJ. — CEP: 25300-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 E-mail. miguelpereiratbpmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! mr estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Migu LEI COMPLEMENTAR N.º07 9 7 DE</2 DE Pv! DE 2019. N Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os cargos comissionados, com os respectivos símbolos e Órgãos: CARGO | | SÍMBOLO | QUANTIDADE | ÓRGÃO DE LOTAÇÃO Assessor Especial DAS-1 05 Chefia de Gabinete Assistente DAS-8 06 Secretaria Municipal de Obras e Operacional - Vi Serviços Públicos Assistente DAS - 8 06 Secretaria Municipal de Saúde Operacional - Vi Assistente DAS-S Ss Secretaria Municipal! de Operacional VI -ducação, Ciência E Tecnologia. Assistente DAS-8 06 secretaria Municipal de Operacional - VI Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. Assistente DAS-8 06 Secretaria Municipa! de Operacional - Vl Transportes, Trabalho e Ordem Pública. Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Viguel Pereira - RJ. — CEP: 25300-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 E-mail. miguelpereiratbpmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos, na forma que dispuserlei específica. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, O! de ANorce de 2019. / 04VA É PINTO/DE AFONSECA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmme.ri.gov.br SP MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos, na forma que dispuserlei específica. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, O! de ANorce de 2019. / 04VA É PINTO/DE AFONSECA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmme.ri.gov.br SP MELHOR CLIMA DO MUNDO!