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norma nº 281/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 281 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaCria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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matéria 239 →

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mr estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Migu
LEI COMPLEMENTAR N.º07 9 7 DE</2 DE Pv! DE 2019.
N
Cria Cargos em Comissão na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais,
aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os
 
 
 
cargos comissionados, com os respectivos símbolos e Órgãos:
 
 
 
 
 
CARGO | | SÍMBOLO | QUANTIDADE | ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
Assessor Especial DAS-1 05 Chefia de Gabinete
Assistente DAS-8 06 Secretaria Municipal de Obras e
Operacional - Vi Serviços Públicos
Assistente DAS - 8 06 Secretaria Municipal de Saúde
Operacional - Vi
Assistente DAS-S Ss Secretaria Municipal! de
Operacional VI -ducação, Ciência E
Tecnologia.
Assistente DAS-8 06 secretaria Municipal de
Operacional - VI Desenvolvimento Social,
 
Direitos Humanos e Habitação.
Assistente DAS-8 06 Secretaria Municipa! de
Operacional - Vl Transportes, Trabalho e Ordem Pública.
 
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Viguel Pereira - RJ. — CEP: 25300-000 Tel: (0xx24) 2483-5202
E-mail. miguelpereiratbpmmep.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
mr estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Migu
LEI COMPLEMENTAR N.º07 9 7 DE</2 DE Pv! DE 2019. N
Cria Cargos em Comissão na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais,
aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os
 
 
 
cargos comissionados, com os respectivos símbolos e Órgãos:
 
 
 
 
 
CARGO | | SÍMBOLO | QUANTIDADE
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
Assessor Especial DAS-1 05 Chefia de Gabinete
Assistente DAS-8 06 Secretaria Municipal de Obras e
Operacional - Vi Serviços Públicos
Assistente DAS - 8 06 Secretaria Municipal de Saúde
Operacional - Vi
Assistente DAS-S Ss Secretaria Municipal! de
Operacional VI -ducação, Ciência E
Tecnologia.
Assistente DAS-8 06 secretaria Municipal de
Operacional - VI Desenvolvimento Social,
 
Direitos Humanos e Habitação.
Assistente DAS-8 06 Secretaria Municipa! de
Operacional - Vl Transportes, Trabalho e Ordem Pública.
 
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Viguel Pereira - RJ. — CEP: 25300-000
Tel: (0xx24) 2483-5202
E-mail. miguelpereiratbpmmep.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores
remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos,
na forma que dispuserlei específica.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, O! de ANorce de 2019.
/
 
 04VA
É PINTO/DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmme.ri.gov.br
SP MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores
remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos,
na forma que dispuserlei específica.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, O! de ANorce de 2019.
/
 
 04VA É PINTO/DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmme.ri.gov.br
SP MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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