| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Saúde do Pé Diabético. |
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Ea . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº. 2.950 DE 02 DE SETEMBRODE 2015 “Autoriza o Poder Executivo à criar 0 Programa Municipal da Saúde do Pé Diabético”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A - SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar 0 “Programa Municipal de Saúde do Pé e Saúde do Pé Diabético” no âmbito do Município de Miguel Pereira. Art. 2º O Programa visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que os pacientes, em especial os pacientes diabéticos, podem apresentar nos pés. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde organizará a execução do Programa para garantir os serviços de podologia que serão oferecidos, em datas e horários pré-agendados, a todos os munícipes necessitados, em especial aos pacientes diabéticos, e realizará em conjunto com os agentes comunitáriosde saúde (ACS), atividades educativas esclarecendo e ensinando como prevenir complicações. Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover campanhas de esclarecimento sobre a importância dos cuidados com os pés e, em especial, do paciente diabético. Art. 5º As despesas decorrentes deste Programa serão absorvidas por orçamento próprio da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Em unicipal de Miguel Pereira Setembro de 2015. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 Ea . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº. 2.950 DE 02 DE SETEMBRODE 2015 “Autoriza o Poder Executivo à criar 0 Programa Municipal da Saúde do Pé Diabético”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A - SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar 0 “Programa Municipal de Saúde do Pé e Saúde do Pé Diabético” no âmbito do Município de Miguel Pereira. Art. 2º O Programa visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que os pacientes, em especial os pacientes diabéticos, podem apresentar nos pés. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde organizará a execução do Programa para garantir os serviços de podologia que serão oferecidos, em datas e horários pré-agendados, a todos os munícipes necessitados, em especial aos pacientes diabéticos, e realizará em conjunto com os agentes comunitáriosde saúde (ACS), atividades educativas esclarecendo e ensinando como prevenir complicações. Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover campanhas de esclarecimento sobre a importância dos cuidados com os pés e, em especial, do paciente diabético. Art. 5º As despesas decorrentes deste Programa serão absorvidas por orçamento próprio da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Em unicipal de Miguel Pereira Setembro de 2015. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000