norma nº 7030/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7030 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.205, de 19 de janeiro de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento de Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 885.624,56.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.205, de 19 de janeiro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária na importância 
de R$ 885.624,56 (oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte quatro reais e 
cinquenta e seis centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1605 - R$ 885.624,56 (Assistência Financeira da União Destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.104 – Assistência Financeira da União destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1605 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 12.197,05
33.90.93.00.1605 Indenizações e Restituições R$ 873.427,51
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
 Conta Vinculada: Piso de Enfermagem – 00624027-9 - CEF. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 938.457,87 Obrigações R$ 52.833,30
Superávit R$ 885.624,57 
 Total R$ 938.457,87 Total R$ 938.457,87
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
DIÁRIO OFICIAL 1337 23 DE JANEIRO DE 2024 Página 14 de 140
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 19 de janeiro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1337 23 DE JANEIRO DE 2024 Página 15 de 140