norma nº 7031/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7031 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.793.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.206, de 19 de janeiro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância 
R$ 1.793.000,00 (um milhão e setecentos e noventa e três mil reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 500.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1600 - R$ 600.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 23.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1635 - R$ 670.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1635 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 450.000,00
33.90.39.10.1635 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
33.90.39.22.1635 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 100.000,00
33.90.93.00.1635 Indenizações e Restituições R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 60.000,00
33.90.39.17.1600 Serviços de de Manutenção de Veículos Próprios R$ 60.000,00
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 30.000,00
33.90.39.22.1600 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 100.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1337 23 DE JANEIRO DE 2024 Página 16 de 140
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
3 3.90.36.03.1635 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 70.000,00
33.90.39.17.1600 Serviços de de Manutenção de Veículos Próprios R$ 100.000,00
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 30.000,00
33.90.39.22.1600 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 150.000,00
33.90.39.34.1500 Exames Complementares Judiciais R$ 50.000,00
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial - COFI/APS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1621 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 23.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 670.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 450.000,00
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 100.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.07.1500 Insumos Judiciais R$ 50.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1337 23 DE JANEIRO DE 2024 Página 17 de 140
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 350.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial - COFI/APS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 23.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de janeiro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1337 23 DE JANEIRO DE 2024 Página 18 de 140