norma nº 7032/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7032 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.207, de 19 de janeiro de 
2024, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 7.009.100,00, em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.207, de 19 de janeiro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 7.009.100,00 (sete milhões, nove mil e cem reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1706 - R$ 7.009.100,00 (Transferência Especial da União)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1706 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 7.009.100,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferências Especiais – 25885-7 - Banco do Brasil S/A.. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 11.663.883,00
Este crédito R$ 7.009.100,00
Saldo disponível R$ 4.654.783,00
 Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL 1337 23 DE JANEIRO DE 2024 Página 19 de 140
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de janeiro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1337 23 DE JANEIRO DE 2024 Página 20 de 140