norma nº 7033/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7033 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.208, de 19 de 
janeiro de 2024, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 1.907.523,64, em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.208, de 19 de
janeiro de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no
valor de R$ 1.907.523,64 (um milhão, novecentos e sete mil, quinhentos e vinte e 
três reais e sessenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1540 - R$ 1.907.523,64 (Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1540 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.907.523,64
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos 
das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o 
Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.907.523,64
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) - o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 19 de janeiro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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