norma nº 7034/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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DECRETO N.º 7.034, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. 
Propõe nova Regulamentação da 
Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos (Lei Federal n.º 
14.133 de 1º de abril de 2021) no 
âmbito da administração municipal. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, 
D E C R E T A:
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Os procedimentos administrativos direcionados à realização de 
licitações e à formalização de contratos administrativos devem observar as 
diretrizes, os requisitos e as etapas fixadas neste Decreto. 
§ 1º Este Decreto somente se aplica à Administração Municipal Direta, 
Autárquica e Fundacional, estando as estatais, empresas públicas ou sociedades de 
economia mista, integrantes da Administração Municipal Indireta, submetidas à 
legislação específica. 
§ 2º A outorga de uso de bem público municipal a terceiro observará as regras 
previstas em regulamento próprio ou na Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira 
e, em caso de realização de licitação, será observado o procedimento previsto na 
Lei Federal n.º 14.133/2021 regulamentada por este Decreto, bem como na Lei 
Orgânica Municipal. 
§ 3º Para os fins deste decreto, entende-se por Administração Pública a 
administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
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Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob 
controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas. 
Capítulo II 
DOS AGENTES PÚBLICOS 
Seção I - Do Agente de Contratação, Da Comissão de Contratação, Da 
Equipe de Apoio e Da equipe de planejamento 
Art. 2º. O agente de contratação, os membros da comissão de contratação, 
equipe de apoio e da equipe de planejamento, assim como os demais agentes 
públicos que atuarem em procedimentos de contratações públicas, deverão 
preencher os seguintes requisitos: 
I- Ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da 
administração pública; 
II- Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola 
de governo criada e mantida pelo Poder Público; e 
III- Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, 
até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista e civil. 
§1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados 
habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com 
o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas 
contratações. 
§2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público 
que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade 
em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento. 
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§3º Em licitações na modalidade pregão, o agente de contratação 
responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. 
§4º Os agentes citados no caput deverão observar o princípio da segregação 
de funções, abstendo-se de praticar os demais atos envolvidos no processo de 
contratação, especialmente no que se refere à fase preparatória, como a elaboração
do respectivo edital e a realização de estimativa do valor da contratação. 
Art. 3º O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de 
apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos 
e integrante da equipe de planejamento não poderá ser recusado pelo agente 
público. 
§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir 
o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato 
ao seu superior hierárquico. 
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá 
providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas 
atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro 
servidor com a qualificação requerida. 
Seção II – Do Agente de Contratação 
Art. 4º. As licitações e procedimentos auxiliares realizados no âmbito da 
Administração Municipal deverão ser conduzidos preferencialmente por servidor 
efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, 
designado agente de contratação. 
§1º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela 
autoridade máxima do órgão, em caráter permanente ou especial, para acompanhar 
o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, 
conforme delimitado na Seção I. 
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§2º A autoridade máxima do órgão poderá designar, em ato motivado, mais 
de um agente de contratação, e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de 
distribuição dos trabalhos entre eles. 
§3º Na ausência de servidor ocupante de cargo efetivo ou empregado público 
dos quadros permanentes da Administração Pública, a autoridade máxima do órgão 
poderá designar ocupante de cargo em comissão ou emprego de confiança, desde 
que devidamente justificada a escolha e comprovada sua formação compatível, 
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo e 
mantida pelo poder público, ou notória experiência em licitações e contratações 
públicas. 
§4º O exercício da faculdade prevista no §3º deste artigo deverá ser motivada 
e estar acompanhada da demonstração de medidas a serem adotadas para seu 
saneamento, o que deverá ser demonstrado de maneira progressiva a cada 
exercício. 
§5º Para o atendimento do §4º deste artigo, em cada exercício deverá ser 
demonstrada a inviabilidade de se nomear servidor efetivo ou empregado de quadro 
permanente, bem como a evolução das medidas administrativas para adequação 
integral a este decreto. 
Seção III – Da comissão de contratação 
Art. 5º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de 
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no 
mínimo, três membros, designados pela autoridade máxima do órgão. 
Parágrafo único. O presidente da comissão de contratação será servidor 
efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública, 
observado o disposto no §3º e no §4º do art. 4º deste decreto. 
Art. 6º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto 
não seja rotineiramente contratado pela Administração Pública e que demande 
conhecimento técnico específico, poderá ser contratado, por prazo determinado, 
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serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes 
públicos responsáveis pela condução da licitação. 
§1º A empresa ou profissional especializado, contratado na forma prevista no 
caput, assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das 
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não 
poderá exercer atribuição própria dos membros da comissão de contratação. 
§2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros 
da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro 
contratado. 
Art. 7º Nas licitações na modalidade diálogo competitivo, a comissão de 
contratação será composta por, no mínimo, três membros, sendo dois deles 
servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes 
da Administração Pública, admitida a contratação de profissionais para o 
assessoramento técnico. 
Parágrafo único. Na ausência de servidor ocupante de cargo efetivo ou 
empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, a 
autoridade máxima do órgão poderá designar ocupante de cargo em comissão ou 
emprego de confiança, desde que devidamente justificada a escolha e comprovada 
sua formação compatível, qualificação atestada por certificação profissional emitida 
por escola de governo e mantida pelo poder público, ou notória experiência em 
licitações e contratações públicas. 
Seção IV – Da equipe de apoio 
Art. 8º A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados 
pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de 
organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a 
comissão de contratação na licitação. Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser 
composta, excepcionalmente, por terceiros contratados, observadas as vedações do 
art. 9º e art. 48, ambos, da Lei nº 14.133/2021. 
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Seção V - Da equipe de planejamento 
Art. 9º A Equipe de Planejamento da Contratação é o conjunto de servidores, 
que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de 
Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e 
de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros. 
§1º Os integrantes da equipe de Planejamento da Contratação devem ter 
ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem 
formalmente designados. 
§2º Caberá à equipe de planejamento as atividades de cunho operacional, 
tais como, a elaboração dos estudos preliminares, mapa de riscos, projetos e 
anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e minutas de editais, 
respeitada a segregação de funções. 
Art. 10. A Equipe de Planejamento da Contratação deverá manter registro 
histórico de: 
I- fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com 
fornecedores, comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e 
audiência públicas, decisão de autoridade competente, ou quaisquer outros fatos 
que motivem a revisão dos artefatos do Planejamento da Contratação; e 
II - documentos gerados e/ou recebidos, a exemplo dos artefatos previstos 
nesta norma, pesquisas de preço de mercado, e-mails, atas de reunião, dentre 
outros. 
Parágrafo único. A Equipe de Planejamento da Contratação será 
automaticamente destituída quando da assinatura do contrato. 
Seção VI - Das atribuições dos agentes de contratação e da comissão de 
contratação 
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Art. 11. O agente e a comissão de contratação serão responsáveis pela 
condução de todos os atos realizados na fase externa da licitação até o julgamento, 
destacando-se: 
I- Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
II- Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, podendo solicitar o auxílio de outros 
setores; 
III- Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV- Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; 
V- Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes 
em razão de vícios insanáveis; 
VI- Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a 
decisão, encaminhá-los à autoridade competente; 
VII- Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances 
e indicar o vencedor do certame; 
VIII- Poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido 
preço melhor; 
IX- Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação, 
encaminhando o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, 
às autoridades competentes para a homologação, adjudicação e contratação; 
X- Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação 
direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da 
Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei; 
XI- Examinar os documentos relativos aos procedimentos auxiliares. 
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Art. 12. A comissão de contratação e o agente de contratação, com as 
respectivas equipes de apoio, funcionarão em caráter permanente ou especial e 
integrarão a estrutura administrativa do órgão ou entidade responsável pela 
centralização dos procedimentos licitatórios na Administração Municipal. 
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a instituição de comissões 
de contratação e a designação de agentes de contratação por órgãos e entidades 
municipais que possuam autonomia financeira e apresentem em sua estrutura 
fundos orçamentários especiais. 
Art. 13. Na realização de suas atribuições, a comissão e o agente de 
contratação poderão solicitar auxílio técnico à Procuradoria-Geral do Município e à 
Controladoria Geral do Município, observados os limites das respectivas atribuições 
previstos em lei. 
§1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de consulta específica, 
que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida, e 
deverá ser submetida à autoridade máxima do órgão antes do encaminhamento à 
PGM. 
§2º Na prestação de consultoria, a CGM se manifestará acerca dos aspectos 
de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da 
gestão de contratações. 
§3º As autuações poderão ser realizadas por meio do sistema único de 
processo eletrônico do município de Miguel Pereira. 
Art. 14. A comissão e o agente de contratação, bem como as respectivas 
equipes de apoio, deverão atuar conforme os princípios e regras da boa 
administração, devendo zelar, especialmente, pelo atendimento aos princípios da 
isonomia, impessoalidade e eficiência. 
§ 1º Todos os atos praticados e decisões prolatadas pela comissão e pelo 
agente de contratação deverão ser levadas a termo ou lançadas no respectivo 
sistema eletrônico de acompanhamento, quando implantados, com vistas a garantir 
ampla publicidade e viabilizar o controle interno, externo e social. 
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§ 2º Os atos de caráter decisório deverão ser motivados, sendo obrigatória a 
divulgação de seus elementos justificantes nos meios oficiais. 
§ 3º Os integrantes da comissão de contratação, o agente de contratação e a 
equipe de apoio deverão observar os impedimentos dispostos no art. 9º, da Lei 
Federal n.º 14.133/2021, assim como os terceiros que auxiliem a condução da 
contratação na qualidade de integrantes de equipe de apoio, profissionais 
especializados ou funcionários ou representante de empresa que preste assessoria 
técnica. 
Art. 15. O agente de contratação é o único responsável pelos atos praticados 
e decisões tomadas, não sendo possível estender a responsabilidade aos 
integrantes da equipe de apoio, salvo comprovada má-fé. 
Art.16. A responsabilidade pelos atos praticados e decisões tomadas será 
solidária entre os membros da comissão de contratação, exceto se exposta posição 
individual divergente de forma expressa e fundamentada. 
Seção VII - Da Gestão e da Fiscalização dos Contratos 
Art. 17. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 
I- gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à 
fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução 
processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos 
para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao 
reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos 
contratos, entre outros; 
II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de 
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a 
quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto 
estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de 
pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual 
auxílio da fiscalização administrativa; 
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III - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos 
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e 
trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a 
revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de 
inadimplemento; e 
IV - fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos 
aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer 
concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um 
órgão ou uma entidade. 
§ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser 
realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes 
públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, de acordo com a 
complexidade da contratação, assegurada a distinção das atividades. 
§ 2º A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá comprometer o 
desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato. 
§ 3º Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do caput, o 
órgão ou a entidade poderá designar representantes para atuarem como fiscais 
setoriais nos locais de execução do contrato. 
Art. 18. O gestor do contrato tem como função administrar o contrato até o 
término de sua vigência, desempenhando as atribuições administrativas que são 
inerentes ao controle individualizado de cada contrato, dentre as quais: 
I - Instruir o processo com os documentos necessários às alterações 
contratuais, inclusive controlando os limites aplicáveis, e encaminhá-lo à autoridade 
superior para decisão; 
II - Encaminhar o requerimento de prorrogação do prazo de execução do 
objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo 
com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do 
cumprimento do prazo pela contratada; 
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III - Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim 
como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com 
antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração 
de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, instruindo o processo 
com a documentação necessária; 
IV- Providenciar a celebração das atas de registro de preços, dos contratos e 
termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a 
juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao 
Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; 
V- Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao 
exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas 
ao adimplemento do objeto contratado; 
VI- Comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela 
contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou 
administrativas, conforme previsão contida no edital e/ou instrumento contratual ou 
na legislação de regência; 
VII- Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de 
rescisão contratual, conforme previsão contida no edital e/ou instrumento contratual 
ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do 
respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa 
e a decisão final; 
VIII- Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere 
à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu 
valor; 
IX- Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia 
contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; 
X- Receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e
encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos 
respectivos documentos; 
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XI- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem 
cronológica; 
XII- Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; 
XIII- Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados 
utilizados pelo Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, inclusive inserindo 
os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP), e mantê-los atualizados. Eventualmente este 
procedimento poderá ser realizado pela Superintendência de Licitações e Contratos, 
desde que autorizado pelo Gestor do Contrato; 
XIV- Diligenciar para o acompanhamento de situações que possam impactar 
nos preços contratados, como a criação, alteração ou extinção de tributos ou 
encargos legais ou a superveniência de disposições legais que repercutam no 
contrato, na forma do art. 134 da Lei Federal n.º 14.133/2021; 
XV– Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do §3º do 
art. 174 da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do 
contrato; 
XVI– Tomar providências para a formalização de processo administrativo de 
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão 
de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor 
competente para tal, conforme o caso; 
XVII- Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato mediante termo 
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; 
XVIII- Receber os pedidos de reajuste, repactuação e revisão de contratos, 
devendo emitir parecer quanto ao cabimento. 
§1º O gestor de contratos e seu substituto deverão ser, preferencialmente, 
servidores ou empregados públicos efetivos pertencentes ao quadro permanente do 
órgão ou entidade contratante, e previamente designados pela autoridade 
administrativa signatária do contrato mediante ato publicado no Diário Oficial do 
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Município, devendo constar no processo referente à contratação a ciência expressa 
acerca da designação. 
§ 2º É vedado à autoridade máxima do órgão ou entidade o exercício da 
função de gestor de contrato, salvo nos casos de desligamento extemporâneo e 
definitivo do gestor e de seus substitutos. 
§3º A exceção prevista no §2º deste artigo não poderá perdurar por mais de 
60 dias, sob pena de responsabilização funcional. 
Seção VIII – Do fiscal do contrato 
Art. 19. O fiscal de contrato é, preferencialmente, o servidor efetivo ou 
empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública designado 
pela autoridade signatária do contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução do 
objeto contratado. 
§ 1º O fiscal de contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de 
falhas ou defeitos observados. 
§ 2º No caso de obras e serviços de engenharia, a fiscalização será exercida 
por comissão constituída por, no mínimo, dois servidores, com formação nas áreas 
de engenharia ou arquitetura. 
§ 3º É admitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar a 
fiscalização pelos agentes municipais, quando as peculiaridades técnicas do objeto 
assim justificarem. 
Art. 20. A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor com 
experiência e conhecimento na área relativa ao objeto contratado, designado para 
auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e 
técnicos do contrato, cabendo-lhe, dentre outras atribuições inerentes à função: 
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I- Conhecer o termo de contrato e todos os seus Anexos, especialmente o 
Projeto Básico ou o Termo de Referência, certificando-se de que a contratada está 
cumprindo todas as obrigações assumidas; 
II- Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os 
estabelecidos no contrato; 
III- No caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, 
cumpre ainda aos fiscais: 
a) fazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a 
compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar 
informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências 
que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas 
competências; 
b) zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade 
dos materiais utilizados e dos serviços prestados, bem como quanto aos aspectos 
ambientais; 
c) atestar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em 
documento; 
d) acompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários 
ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados 
na execução do objeto contratado, quando houver; 
e) informar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão 
da obra ou em relação a terceiros; e 
f) proceder, conforme cronograma físico-financeiro, às medições dos serviços 
executados, conforme disposto em contrato. 
Parágrafo único. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da 
contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que 
resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não 
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implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, 
de conformidade com os artigos 119 e 120 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
Art. 21. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus 
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: 
I- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações 
pertinentes às suas competências; 
II- anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
III- emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou 
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; 
IV- informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar 
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote 
as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 
V- comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que 
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; 
VI- fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições 
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, 
com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o 
pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao 
gestor de contrato para ratificação; 
VII- comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato 
sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação 
contratual; 
VIII- participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão 
do contrato; 
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IX- auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na 
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do 
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; 
X- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo 
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico; 
XI- Verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, 
projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, 
termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo 
solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; 
XII- Verificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e 
recebê-lo, pela formalização da atestação; 
XIII- Recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as 
condições previstas no edital de licitação, na proposta da contratada e no 
instrumento de contrato e seus Anexos; 
XIV- Averiguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar-se de 
que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no 
contrato; 
XV- Dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de 
não haver a conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas pertinentes; 
XVI- Comunicar ao gestor de contratos, a necessidade de se realizar 
acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à 
eficiência na execução contratual; 
XVII- Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os 
estabelecidos no contrato; 
XVIII- Emitir relatórios circunstanciados e conclusivos quanto à adequação 
dos serviços prestados de forma a demonstrar a vantajosidade técnica da 
manutenção da avença, documento condicionante à prorrogação do contrato; 
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Art. 22. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos 
e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: 
I- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização 
das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à 
formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do 
empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; 
II- Certificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do 
contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na 
contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação, com 
especial atenção para a regularidade trabalhista e previdenciária nos casos de obras 
e serviços com dedicação exclusiva (ou predominante) de mão de obra; 
III- examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, 
trabalhistas e previdenciárias; 
IV- atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados 
ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para 
que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 
V- participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do 
contrato, sob coordenação do gestor do contrato; 
VI- auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na 
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do 
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; 
VII- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo 
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo; 
VIII- receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestando a 
efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para 
fins de pagamento das faturas correspondentes; 
IX- Nos casos de requerimento de revisão contratual, exigir a comprovação 
dos custos suportados pelo contratado através de notas fiscais, realizando análise 
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crítica da compatibilidade dos preços com a realidade de mercado constatada junto 
a outras fontes; 
X- Receber todos os documentos necessários, contratualmente 
estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a 
nota fiscal, para o gestor do contrato que, após conferência, remeterá a 
documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo 
que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; 
XI- Verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, 
inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos 
equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de 
evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, 
e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o 
procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas 
trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção 
administrativa; 
XII- Certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, 
buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação 
dos cálculos apresentados. 
Art. 23. Os relatórios elaborados pela fiscalização do contrato administrativo 
deverão abordar os seguintes pontos: 
I- Cumprimento do cronograma e das diretrizes fixadas no termo de referência 
ou no projeto básico; 
II- Observância do cronograma físico-financeiro da obra ou do serviço, nos 
casos de contratação com escopo definido; 
III- Atingimento das metas e dos índices de qualidade fixados no termo de 
referência, projeto básico e contrato; 
IV- Atendimento dos critérios de habilitação durante o curso da execução por 
meio da apresentação de certidões atualizadas; 
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V- Cumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive, FGTS, no caso de 
contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos com dedicação 
exclusiva (ou predominante) de mão de obra. 
§ 1º A fiscalização dos contratos deverá ser realizada por meio de vistorias, 
observando-se a periodicidade e as diretrizes fixadas no contrato, devendo ser 
realizada, no mínimo, uma vistoria a cada mês de execução. 
§ 2º Todos os atos emitidos pela fiscalização do contrato deverão ser 
anexados ao processo administrativo respectivo. 
Art. 24. No caso de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços 
contínuos com dedicação exclusiva (ou predominante) de mão de obra, a 
comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, além da apresentação de 
certidão atualizada de regularidade trabalhista, será realizada por meio da 
apresentação dos seguintes documentos: 
I- Cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação dos serviços, 
em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; 
II- Cópia dos contracheques dos empregados, relativos ao mês da prestação 
dos serviços; 
III- Recibos de pagamento ou guias de depósitos bancários da remuneração 
dos empregados vinculados ao contrato no mês da prestação do serviço; 
IV- Guia de recolhimento da Previdência Social - GPS, junto ao Instituto 
Nacional do Seguro Social - INSS, da contratada e Informações à Previdência 
Social, GFIP - SEFIP/GRF onde conste a Relação de Trabalhadores vinculados ao 
contrato no mês da prestação dos serviços; 
V- Guias de recolhimento de FGTS dos empregados vinculados ao contrato, 
relativas ao mês da prestação dos serviços; 
VI- Registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto), relativos 
ao mês da prestação dos serviços; 
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VII- Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, 
vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de 
convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos ao mês da prestação dos 
serviços e de todos os empregados; 
VIII- Avisos e recibos de férias, recibos de 13º salário, Relação Anual de 
Informações Sociais - RAIS, ficha de registro de empregado, autorização para 
descontos salariais; e 
IX- Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados, 
devidamente homologados pelo sindicato da categoria quando exigível; guias de 
recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões 
contratuais; extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do 
FGTS de cada empregado(a) dispensado(a); e exames médicos demissionais dos 
empregados dispensados. 
§ 1º Caso inobservado ou descontinuado o cumprimento das obrigações 
trabalhistas, a fiscalização do contrato deverá aplicar sanção de advertência ao 
contratado fixando prazo máximo para restabelecimento da regularidade. 
§ 2º Persistindo a irregularidade, pagamentos pendentes deverão ser retidos 
até a efetiva regularização, observadas as seguintes diretrizes: 
I- A retenção integral do pagamento em aberto é temporária, devendo ser 
adstrita, assim que possível, ao valor devido pelo contratado acrescida das multas 
trabalhistas e contratuais; 
II- Caso o contratado não providencie a regularização com a apresentação 
dos comprovantes e certidões respectivas até o último dia da competência seguinte 
à data de entrada da solicitação relativa ao pagamento pendente, a Administração 
contratante realizará o depósito em conta vinculada aberta para tal finalidade 
específica, devendo ser resguardada a impenhorabilidade dos recursos; 
III- Caso o órgão ou entidade responsável entenda conveniente e razoável, a 
providência prevista no inciso II poderá ser substituída pelo pagamento direto aos 
empregados do contratado. 
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§ 3º A conta vinculada mencionada no inciso II será aberta em nome do 
Município, devendo centralizar todos os depósitos realizados independentemente do 
órgão ou entidade responsável pela contratação. 
§ 4º A realização de depósitos na conta vinculada deverá ser comunicada ao 
Ministério Público do Trabalho e à entidade sindical representante dos empregados. 
§ 5º Os valores depositados somente serão liberados após a comprovação da 
regularidade pelo contratado ou em caso de determinação judicial. 
§ 6º Além do cumprimento do disposto neste artigo, na fiscalização do 
cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas 
com dedicação exclusiva ou predominante, a fiscalização do contrato deverá realizar 
entrevistas, a partir de seleção por amostragem, com os trabalhadores da contratada 
para verificar as anotações contidas em CTPS, devendo ser observadas, entre 
outras questões, a data de início do contrato de trabalho, função exercida, a 
remuneração, gozo de férias, horas extras, eventuais alterações dos contratos de 
trabalho e, se necessário, fiscalizar no local de trabalho do empregado. 
Ar. 25. A constatação de irregularidade quanto ao pagamento de 
contribuições previdenciárias no caso de contratos administrativos que tenham por 
objeto a realização de obras ensejará a retenção de eventuais pagamentos 
pendentes até que seja sanada a irregularidade, observadas as etapas e diretrizes 
fixadas no artigo anterior. 
Art. 26. Compete ao órgão ou entidade responsável pela contratação adotar 
as providências necessárias à implementação de modelo de gestão e fiscalização 
dos contratos firmados de modo a viabilizar o adequado controle da execução. 
§ 1º A gestão e fiscalização dos contratos será realizada por servidor público 
designado para a atribuição por meio de portaria emitida pela autoridade máxima do 
órgão ou entidade, sendo vedada a designação para a atribuição de servidor que 
integre ou esteja vinculado à unidade ou setor responsável pela elaboração de 
estimativa do valor da contratação ou pela realização do certame licitatório. 
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§ 2º Quando a contratação tiver por escopo obra ou serviço de engenharia, a 
gestão e fiscalização do contrato será realizada por comissão formada por, no 
mínimo, dois servidores públicos, designada por portaria da autoridade máxima do 
órgão, observada a vedação prevista no parágrafo anterior. 
§ 3º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais deverão ser 
cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da 
formalização do ato de designação. 
§ 4º Os servidores públicos designados para integrar a comissão de 
fiscalização do contrato administrativo deverão possuir qualificação técnica 
adequada para desenvolvimento da atribuição, de acordo com os atos normativos 
editados pelos respectivos conselhos profissionais. 
§ 5º As eventuais necessidades de desenvolvimento de competências de 
agentes para fins de fiscalização e gestão contratual deverão ser evidenciadas no 
Estudo Técnico Preliminar, e deverão ser sanadas, se for o caso, previamente à 
celebração do contrato, conforme dispõe o inciso X do § 1º do art. 18 da Lei Federal 
n.º 14.133/2021. 
§ 6º Quando da designação do gestor e do fiscal de contrato, a autoridade 
máxima do órgão deverá evitar, na maior medida possível, que um elevado número 
de contratos seja submetido à fiscalização de um mesmo servidor. 
§ 7º A dispensa de formalização de instrumento de contrato não afasta a 
necessidade de designação de fiscalização, devendo ser observado o disposto no § 
1º. 
Seção IX - Da Autoridade Máxima 
Art. 27. Caberá ao Prefeito Municipal ou à autoridade máxima do órgão ou 
entidade responsável pela contratação, ou a quem o Chefe do Poder Executivo 
Municipal delegar formalmente: 
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I- Promover gestão por competências para o desempenho das funções 
essenciais à execução da Lei 14.133/2021 e deste Decreto; 
II- Designar o gestor e o fiscal de contrato, observada a capacitação dos 
referidos agentes, mediante ato publicado no Diário Oficial do Município; 
III- Autorizar a abertura do processo licitatório; 
IV- Ratificar as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos, quando encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou presidente 
de comissão de contratação, na forma do art. 11, II deste Decreto; 
V- Decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro 
ou da comissão de contratação, quando este mantiver sua decisão; 
VI- Adjudicar o objeto da licitação e homologar o resultado da licitação; 
VII- Celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; 
VIII- Autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de 
responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 e deste 
Regulamento; 
IX- Elaborar e implementar ações que mitiguem os riscos de integridade em 
matéria de licitações e contratações públicas. 
Capítulo III DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E DO FLUXO DOS 
PROCESSOS 
Seção I - Disposições Gerais 
Art. 28. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo 
planejamento, devendo compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual ou 
com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, 
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, observando as 
seguintes etapas: 
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I- Identificação da necessidade administrativa formalizada por meio de 
documento de formalização da demanda a ser emitido por setor ou unidade do 
órgão ou entidade promotora da contratação; 
II- Declaração de que o objeto a ser licitado consta do Plano de Contratações 
Anual, se assim houver; 
a) O Plano de Contratações Anual não é documento obrigatório, conforme 
estabelecido no inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/21. 
III- Autorização da Autoridade Competente para o prosseguimento do 
processo de contratação; 
IV- Elaboração de Estudo Técnico Preliminar para demonstração da 
adequação e da viabilidade da contratação pretendida, conforme o caso; 
V- Elaboração do mapa de riscos e matriz de riscos, conforme o caso; 
VI- Requisição do objeto exarada pela autoridade máxima do órgão ou 
entidade promotora da contratação, com fundamento no Estudo Técnico Preliminar; 
VII- Elaboração do anteprojeto, quando cabível, termo de referência e/ou 
projetos básico e Executivo; 
VIII- Elaboração de estimativa de valor da contratação pretendida; 
IX- Elaboração do edital e respectivos anexos; 
X- Análise de juridicidade pela Procuradoria-Geral do Município ou pela 
unidade setorial de assessoramento jurídico nos casos de entidades com 
personalidade jurídica; 
XI– Consultoria prestada pela Controladoria Geral do Município para 
avaliação, supervisão, assessoramento e orientação quanto à gestão do risco no 
âmbito do Poder Executivo; 
XII- Publicação do edital, observando-se a obrigatoriedade de veiculação no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 
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§ 1º Nas hipóteses de contratações que tenham por escopo bens e serviços 
que atendam necessidades comuns aos órgãos e entidades municipais, a 
identificação da necessidade administrativa deverá ser comunicada por ofício ao 
órgão municipal mencionado no art. 29 para adoção das demais providências 
cabíveis. 
§ 2º Sem prejuízo das atribuições da Procuradoria do Município, a elaboração 
do edital e dos respectivos anexos deverá ser objeto de análise de economicidade a 
ser realizada pelo órgão setorial de controle interno do órgão responsável pela 
contratação ou, caso inexistente, pelo agente designado como responsável pelo 
controle interno setorial, nas seguintes hipóteses: 
I- Valor estimado da contratação igual ou maior que R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), inclusive nas hipóteses de contratação direta; 
II- Adoção da modalidade concorrência, independentemente do valor 
estimado. 
§ 3º O documento de formalização de demanda ou comunicação interna – C.I. 
deverá conter os seguintes elementos: 
I- a justificativa da necessidade da contratação explicitando a opção pela 
terceirização dos serviços e considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso; 
II- a quantidade de serviço a ser contratada; 
III- a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços; e 
IV- a indicação do servidor ou servidores para compor a equipe que irá 
elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e, se necessário, 
daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar 
de todas as etapas do planejamento da contratação, observado o disposto no § 1º 
do art. 9º. 
Art. 29. As licitações e contratações públicas, inclusive, procedimentos 
auxiliares, que tenham por escopo bens e serviços que atendam necessidades 
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comuns aos órgãos e entidades municipais deverão ser obrigatoriamente 
centralizadas em órgão integrante da Administração Municipal Direta. 
§ 1º O órgão municipal mencionado no caput deverá ser indicado em ato do 
Chefe do Executivo Municipal, devendo ser garantida a disponibilidade de estrutura 
técnica e de pessoal para o desempenho satisfatório das atribuições. 
§ 2º A indicação do órgão para centralizar o processamento das licitações e 
contratações não impede que outras atribuições lhe sejam conferidas em ato 
próprio, sendo necessária tão somente a instituição de unidade específica dentro da 
estrutura do órgão, de modo a garantir a observância do princípio da segregação de 
funções. 
§ 3º O agente e a comissão de contratação integram a estrutura do órgão 
municipal mencionado no caput, devendo ser preservada a atuação técnica 
independente e isonômica. 
§ 4º Compete ao órgão centralizador mencionado no caput, dentre outras 
atribuições: 
I- Instituir instrumentos que permitam a centralização dos procedimentos de 
aquisição e contratação de bens e serviços; 
II- Definir catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços, 
admitida a adoção justificada do catálogo do Poder Executivo Federal; 
III- Estabelecer critérios para formação de preços para aquisições e serviços 
centralizados, e/ou criar banco de preços para os mesmos fins, podendo, para tanto, 
valer-se de banco de preços de âmbito federal ou estadual. 
§ 5º Até que seja implementado catálogo municipal de padronização 
mencionado no inciso II do parágrafo anterior, a Administração Municipal poderá 
utilizar o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras da 
Administração Federal. 
§ 6º Caso o objeto não esteja previsto no Plano de Contratações Anual, o 
processo deverá ser encaminhado para autorização pelo Chefe do Poder Executivo. 
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§ 7º Caso o objeto seja de informática ou telecomunicações, o processo de 
contratação deverá ser submetido à análise de compatibilidade técnica pelo órgão 
central de tecnologia da Prefeitura. 
Seção II - Do Estudo Técnico Preliminar - ETP 
Art. 30. O estudo técnico preliminar – ETP é o documento que evidencia o 
problema a ser resolvido para satisfação do interesse público, bem como a melhor 
solução dentre as possíveis, servindo de base à elaboração do termo de referência 
ou projeto básico e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso se conclua 
pela viabilidade da contratação, a ser realizado pelo órgão ou entidade requisitante. 
§ 1º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, 
de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental 
da contratação. 
§ 2º O ETP deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, se 
houver, além de outros instrumentos de planejamento da Administração. 
§ 3º O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e 
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação. 
§ 4º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo 
mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, 
detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado. 
Art. 31. É obrigatória a elaboração de ETP para a aquisição de bens e a 
contratação de serviços, na fase de planejamento, dos seguintes processos 
licitatórios e contratações diretas: 
I- Cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico, 
técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto; 
II - De aquisição de bens e prestação de serviços considerados inéditos no 
âmbito do Município de Miguel Pereira ou no órgão ou entidade requisitante e/ou de 
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aquisição de bens e prestação de serviços que não tenham sido contratados nos 
últimos 3 (três) anos pelo órgão ou entidade requisitante; 
III - De aquisição de bens e prestação de serviços em que haja necessidade 
de reavaliar a forma de contratação contida em contrato anterior; 
IV - De aquisição de bens que eventualmente possam ser classificados como 
de luxo, a fim de demonstrar seu caráter essencial ao atendimento da necessidade 
da administração, conforme regulamentação específica; 
V- De aquisição de bens e prestação de serviços cujo valor estimado da 
licitação ou contratação direta supere R$ 100.000,00 (cem mil reais) por exercício, 
exceto processos de credenciamento; 
VI - Quando houver necessidade de audiência ou consulta pública; 
VII - De fornecimento e prestação de serviço associado, nos termos do inciso 
XXXIV do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
VIII - Internacionais, nos termos do inciso XXXV do art. 6º, da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021; 
IX - Quando houver a possibilidade de opção entre aquisição ou locação de 
bens imóveis ou bens móveis duráveis; 
X- para contratações de Soluções de TIC. 
§ 1º A obrigatoriedade da elaboração dos ETP tratada neste artigo será 
dispensada nas contratações diretas enquadradas nas hipóteses dos incisos I, II, III, 
VII e VIII do art. 75 e na hipótese do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021. 
§ 2º Os estudos técnicos preliminares para serviços de mesma natureza, 
semelhança ou afinidade podem ser elaborados em um único documento, desde 
que fique demonstrada a correlação entre os objetos abrangidos. 
§ 3º Os estudos técnicos preliminares de contratações anteriores do mesmo 
órgão ou entidade poderão ser ratificados nos processos licitatórios e contratações 
diretas posteriores para o mesmo objeto, mediante documento formal nos autos que 
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apresente justificativa para essa opção e declaração devidamente fundamentada 
com relação à viabilidade técnica e atualidade econômica do estudo. 
§ 4º Na confecção do estudo técnico preliminar, os órgãos e entidades 
poderão utilizar estudos técnicos preliminares elaborados por outros órgãos e 
entidades municipais ou das demais unidades da federação, quando identificarem 
soluções semelhantes que possam se adequar à sua demanda, desde que 
devidamente justificado e ratificado pelo setor técnico responsável do órgão 
requisitante, inclusive em relação à viabilidade técnica e à atualidade econômica do 
estudo. 
Art. 32. O Estudo Técnico Preliminar deverá apresentar o seguinte conteúdo 
mínimo: 
I- Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser 
resolvido sob a perspectiva do interesse público; 
II - Descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à 
escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as 
leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e 
desempenho; 
III - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas 
possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a 
contratar, podendo, entre outras opções: 
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e 
entidades públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou 
internacional, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, 
tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração; 
b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma 
eletrônica, para coleta de contribuições; 
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a 
bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da 
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alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de 
economia circular; e 
d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à 
Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas. 
IV - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências 
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; 
V- Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das 
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a 
interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de 
escala; 
VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários 
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que 
poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu 
sigilo até a conclusão da licitação; 
VII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução; 
VIII - Contratações correlatas e/ou interdependentes; 
IX - Demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações 
Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento 
do órgão ou entidade; 
X- Demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e 
de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros 
disponíveis; 
XI - Providências a serem adotadas pela Administração previamente à 
celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, 
necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de 
servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; 
XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas 
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, 
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bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, 
quando aplicável; 
XIII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o 
atendimento da necessidade a que se destina. 
§ 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, 
VI, VII e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, 
apresentar as devidas justificativas. 
§ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a 
quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os 
requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os 
sempre que possível. 
§ 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a 
consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 
14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em 
exigências meramente formais. 
§ 4º Os órgãos e entidades municipais deverão, por meio de ato exarado pela 
respectiva autoridade máxima, indicar agente público ou setor responsável pela 
elaboração dos estudos técnicos preliminares, observado o princípio da segregação 
de funções, especialmente, quanto à realização de estimativa de valor da 
contratação e à elaboração do edital e respectivos anexos. 
 § 5º As pastas requisitantes poderão solicitar auxílio de outros órgãos e 
entidades municipais para elaboração do Estudo Técnico Preliminar, observados os 
limites de atribuição e o princípio da segregação de funções. 
§ 6º O descrito no parágrafo anterior não autoriza que o auxílio seja solicitado 
ao órgão central de controle interno do Município, devendo ainda a oitiva prévia da 
Procuradoria-Geral do Município ser limitada aos casos de fundada dúvida jurídica 
que deverá ser devidamente delimitada na consulta. 
Art. 33. Atestada a adequação e viabilidade da contratação pretendida por 
meio do Estudo Técnico Preliminar, o procedimento de contratação pública, de 
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forma direta ou mediante licitação, será deflagrado a partir da requisição 
administrativa do respectivo objeto a ser emitida pelo setor responsável do órgão ou 
entidade municipal, devendo ser submetida, quando não emitida por este, ao aval da 
autoridade máxima do órgão ou entidade. 
§ 1º O documento de formalização da demanda deverá descrever de forma 
sucinta e objetiva a necessidade administrativa que ensejará a contratação, com 
fundamento no Estudo Técnico Preliminar anteriormente realizado. 
§ 2º Somente será dado prosseguimento ao procedimento caso autorizado 
pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 
Seção III - Da Elaboração do Mapa de Riscos e da Matriz de Riscos 
Art. 34. O mapa de riscos é o documento que materializa a análise dos riscos 
que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual e 
propõe controles capazes de mitigar as possibilidades ou os efeitos da sua 
ocorrência. 
Art. 35. O mapa de riscos deve ser elaborado na fase preparatória e juntado 
aos autos do processo de contratação até o final da elaboração do termo de 
referência, podendo ser atualizado, caso sejam identificados e propostos, 
respectivamente, novos riscos e controles considerados relevantes. 
Art. 36. Poderá ser elaborado mapa de riscos comuns para serviços de 
mesma natureza, semelhança ou afinidade. 
Art. 37. A matriz de riscos é o instrumento que permite a identificação das 
situações futuras e incertas que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro 
do contrato, bem como a definição das medidas necessárias para tratar os riscos e 
as responsabilidades entre as partes. 
 Parágrafo único. A matriz de riscos deverá estar prevista em cláusula 
específica da minuta contratual anexa ao edital. 
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Art. 38. Os órgãos e entidades deverão elaborar a matriz de riscos nas 
contratações de serviços cujo valor estimado superar R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais), por exercício. 
§ 1º Além do caso previsto no caput, poderá ser elaborada matriz de riscos 
quando a natureza do processo envolver riscos relevantes que possam ocasionar o 
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
§ 2º A Controladoria-Geral do Município, mediante portaria poderá 
estabelecer outras hipóteses em que será obrigatória a elaboração da matriz de 
riscos. 
§ 3º Caberá à Controladoria-Geral do Município produzir metodologia para 
balizar pedagogicamente a elaboração do Mapa e matriz de riscos. 
Seção IV - Do Termo de Referência, Do Anteprojeto, Do Projeto Básico e 
Do Projeto Executivo 
Art. 39. Demonstrada a viabilidade por meio do estudo mencionado no art. 
30 e requisitado o objeto na forma do artigo 33, o procedimento será remetido ao 
setor do órgão ou entidade responsável pela elaboração do termo de referência, 
anteprojeto, projeto básico e projeto executivo. 
§ 1º O anteprojeto de engenharia é obrigatório exclusivamente nas hipóteses 
de contratação integrada, devendo subsidiar os projetos básico e executivo que 
ficarão a cargo do contratado. 
§ 2º Os documentos listados no caput deverão observar o conteúdo mínimo 
previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 e ser elaborados por profissional qualificado, 
e quaisquer falhas, deficiências e omissões poderão ensejar a responsabilização 
administrativa do respectivo autor. 
Art. 40. O termo de referência é documento obrigatório para todos os 
processos licitatórios e contratações diretas destinados a aquisições de bens e 
contratação de serviços, inclusive serviços comuns de engenharia, exceto nos casos 
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de serviços de engenharia, devendo os demais casos observar a obrigatoriedade de 
elaboração de projeto básico, excetuando-se a hipótese prevista no § 1º do artigo 
anterior devendo conter, no que couber, os parâmetros e elementos descritivos em 
regulamento específico. 
§1º Nos casos de contratação utilizando o Sistema de Registro de Preços, 
além dos requisitos elencados em regulamento específico, o Termo de Referência 
deverá conter: 
I- Justificativa para escolha do sistema de registro de preços, informando o 
dispositivo legal no qual o caso específico se enquadra; 
II - Indicação do órgão ou entidade gerenciador da ata; 
III - Indicação dos órgãos ou entidades participantes da ata; 
IV - Prazo para assinatura da ata; 
V- Prazo de vigência da ata e sua possibilidade de prorrogação; 
VI - Previsão e justificativa da possibilidade de adesão por órgãos e entidades 
não participantes, bem como as condições para esta adesão, exceto quando 
corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados 
na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as condições específicas 
relativas ao caso concreto; 
VII - Obrigações do órgão gerenciador da ata, exceto quando corresponderem 
àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, 
hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas 
ao objeto pretendido; e 
VIII - Obrigações da detentora da ata, exceto quando corresponderem 
àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, 
hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas 
ao objeto pretendido. 
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§ 2º Nos processos de contratação em que for realizada análise de riscos, o 
TR deve contemplar, quando aplicável, as medidas de tratamento necessárias para 
mitigá-los, conforme regulamento próprio. 
Art. 41. A delegação de elaboração do projeto executivo ao contratado deverá 
ser expressamente justificada pela Administração, devendo ser preferencialmente 
limitada aos casos de regime de execução de contratação semi-integrada e 
contratação integrada. 
Art. 42. A excepcional formalização de contratação sem projeto executivo 
demanda a comprovação da inexistência de prejuízo no Estudo Técnico Preliminar. 
Art. 43. Além dos elementos constantes em regulamento específico do 
Município de Miguel Pereira e do art. 6º, inciso XXIII e do art. 40, § 1º, da Lei Federal 
n.º 14.133/2021, para o termo de referência, e do art. 6º, inciso XXV, para o projeto 
básico, os referidos documentos deverão: 
I - Indicar a modalidade de licitação, o critério de julgamento e o modo de 
disputa, devendo ser demonstrada a adequação à necessidade da contratação de 
forma a selecionar a proposta idônea e garantir a contratação mais vantajosa para a 
Administração, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 
II - Indicar, de forma justificada, o regime de fornecimento de bens, de 
prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, 
observados os potenciais de economia de escala; 
III- Definir as condições de execução e pagamento, as garantias 
eventualmente exigidas e ofertadas e as condições de recebimento do objeto; 
IV - A análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a 
boa execução contratual, devendo, nos casos de contratação integrada, semi￾integrada ou que tenham por objeto obras e serviços de grande vulto, ser incluída 
nas minutas de edital e de contrato a correspondente cláusula que fixe a matriz de 
riscos da contratação; 
V - Justificativa para eventual sigilo da estimativa do valor da contratação, na 
forma autorizada pelo art. 24, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
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Art. 44. Os documentos aduzidos no art. 43 deverão ser submetidos à 
apreciação da autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pela 
contratação, devendo ser firmados pelo responsável técnico pela elaboração. 
Art. 45. Para a formalização dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade 
de licitação, os órgãos e entidades deverão incluir no termo de referência, além dos 
elementos listados no art. 40, no que couber, os que se seguem: 
I- Justificativa fundamentada para a contratação através de dispensa ou 
inexigibilidade de licitação, informando o dispositivo legal no qual o caso específico 
se enquadra; 
II - Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a 
dispensa, quando for o caso; 
III - Razão da escolha do fornecedor ou prestador dos serviços; 
IV - Justificativa do preço a ser contratado; e 
V- Requisitos de habilitação necessários para a formalização do contrato. 
Art. 46. O TR deve obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos 
incisos I, II, IV, VI, VII, XIII, XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do caput do art. 40, bem como 
de seu regulamento próprio. 
Art. 47. A Administração Pública poderá prever, excepcionalmente, a 
apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre 
outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar a aderência do 
objeto ofertado às especificações definidas no termo de referência ou no projeto 
básico, em uma das seguintes etapas: 
I - Durante a fase de julgamento das propostas; 
II - Após a homologação, como condição para a assinatura do contrato; ou 
III - No período de vigência contratual ou da ata de registro de preços. 
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§ 1º Na hipótese do inciso I, por economia processual, a análise da amostra, o 
exame de conformidade ou a prova de conceito poderá ser realizado após a análise, 
em caráter preliminar, da regularidade formal da documentação de habilitação. 
§ 2º São requisitos para a solicitação de amostra, exame de conformidade ou 
prova de conceito, além de outros que sejam necessários: 
I- Previsão no termo de referência e no instrumento convocatório; 
II - Apresentação de justificativa para a necessidade de sua exigência; 
III - Previsão de critérios objetivos de avaliação detalhadamente 
especificados; 
IV - Exigência de apresentação apenas pelo licitante provisoriamente 
classificado em primeiro lugar, se a prova for solicitada na fase de julgamento das 
propostas, ou pelo adjudicatário, se requerida após a homologação, ou pelo 
contratado ou detentor da ata, quando realizada no período de vigência do contrato 
ou da ata de registro de preços; 
V- Divulgação do dia, hora e local em que as amostras, as provas de 
conceito ou os objetos a serem submetidos a exame de conformidade estarão 
disponíveis para inspeção dos interessados; 
VI - Prazo e forma de apresentação das amostras, das provas de conceito ou 
dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade; 
VII - Prazo para retirada após a conclusão do certame das amostras, das 
provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade, 
bem como a destinação a ser dada a eles caso haja desinteresse dos licitantes em 
sua retirada. 
§ 3º As amostras, provas de conceito ou objetos a serem submetidos a exame 
de conformidade em depósito nos órgãos e entidades estaduais, sem que haja 
interesse dos licitantes em sua retirada, devem, após comunicação dos licitantes 
proprietários e perdurando o desinteresse, ser considerados como coisas 
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abandonadas, com perda da propriedade, conforme o disposto no art. 1.263 e inciso 
III do art.1.275 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 
Seção V - Da Estimativa Orçamentária 
Art. 48. Aprovado o documento na forma prevista no artigo 44, é necessária a 
realização de pesquisa e estimativa de preços para os processos licitatórios e 
contratações diretas de bens e serviços em geral, bem como para a aferição da 
vantajosidade econômica das adesões a atas de registro de preços e das 
prorrogações contratuais no âmbito do Poder Executivo Municipal, compreendendo 
os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações e as autarquias, 
observadas a pluralidade e a diversidade de fontes de pesquisa. 
Art. 49. A pesquisa de preços deverá ser realizada da forma mais ampla 
possível, incluindo o maior número de fontes disponíveis, mediante a utilização do 
regulamento específico do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. Não havendo regulamentação própria, o procedimento 
deverá seguir as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou do 
Tribunal de Contas da União. 
Art. 50. Só poderão ser consideradas as propostas apresentadas por 
fornecedores cujo objeto social seja compatível com o objeto da contratação, o que 
deverá ser analisado e atestado pelo órgão responsável pela realização da pesquisa 
antes do encaminhamento à Procuradoria Geral do Município de Miguel Pereira. 
Art. 51. O procedimento licitatório cujo objeto seja de caráter continuado, 
deverá conter o impacto orçamentário-financeiro previsto na Lei Complementar nº 
101/00. 
Art. 52. Em caso de alteração das características da contratação, deverá ser 
repetida a pesquisa de preços, anexando-se à solicitação de cotação o novo projeto 
básico, termo de referência ou documento equivalente. 
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Art. 53. O responsável deverá documentar todo o meio utilizado para 
realização pesquisa de preços, bem como da resposta e/ou resultado desta, 
entranhando todos os atos do procedimento no processo administrativo referente à 
contratação, inclusive aqueles que foram descartados motivadamente. 
Art. 54. Em atendimento ao princípio da segregação de funções, as 
estimativas de valores não poderão ser realizadas pelos órgãos e unidades de 
controle interno do Município, sendo admitida a análise de economicidade, 
exclusivamente, nas hipóteses previstas no art. 28, § 2º, deste Decreto. 
§ 1º O órgão ou entidade municipal responsável pelas contratações deverá 
adotar as providências necessárias para consolidação e organização dos dados e 
demais informações. 
§ 2º Havendo mais de um órgão ou entidade municipal no processo 
administrativo de contratação, a consolidação e organização dos dados dar-se-ão 
pelo órgão ou entidade que mais demandará na contratação ou nos três primeiros, 
de forma colaborativa. 
Art. 55. A pesquisa de preços para fins de aferição de vantajosidade 
econômica das adesões às atas de registro de preços e prorrogações contratuais 
seguirá regulamento próprio, a ser definido pelo Município de Miguel Pereira. 
§ 1º Nas prorrogações dos contratos de fornecimento de mão de obra com 
dedicação exclusiva, a verificação da vantajosidade deverá considerar os valores 
estabelecidos em norma coletiva de trabalho em vigor ou em sitio eletrônico oficial, 
tal como exemplo www.salario.com.br. 
§ 2º Para efeito de comparação com os preços pesquisados, deverão ser 
considerados os valores contratuais com reajustamento, quando devidamente 
requerido pela contratada, ainda que pendente de concessão. 
§ 3º Os parâmetros estabelecidos neste dispositivo também se aplicam à 
aferição da vantajosidade econômica de contratos de fornecimento ou de serviços 
contínuos. 
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Art. 56. A estimativa de valor da contratação deverá ser realizada pela 
Estrutura da Superintendência de Licitações e Contratos, através do setor de 
compras, nos casos em que se pretenda a contratação de bens e serviços que 
atendam necessidades comuns, ou em demais casos, admitindo-se auxílio dos 
demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Seção VI - Da Adequação Orçamentária da Contratação 
Art. 57. Sem prejuízo de eventuais regulamentações sobre o procedimento 
administrativo para realização de pesquisa de preços, definido o valor estimado da 
contratação a ser realizada, o processo administrativo deverá ser remetido ao setor 
ou órgão responsável pela análise da adequação orçamentária-financeira para 
manifestação que, necessariamente, deve abarcar os seguintes parâmetros: 
I- Demonstração de que a despesa pretendida se adequa à Lei Orçamentária 
Anual vigente, devendo ser realizada a respectiva reserva orçamentária no valor que 
se estima realizar no exercício financeiro em curso, em observância ao princípio do 
planejamento; 
II - Demonstração de que a despesa é compatível com as diretrizes, as metas 
e os objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; 
III - Elaboração de estudo de impacto financeiro no exercício em que a 
despesa será criada e nos dois subsequentes, caso o objeto da contratação 
configure criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental. 
§ 1º O demonstrativo exigido no inciso II poderá fazer menção expressa à 
previsão específica da LDO e do PPA. 
§ 2º O estudo aduzido no inciso III deverá ser obrigatoriamente realizado no 
caso de contratação de obras e serviços cujo cronograma de execução se estenda 
por mais de um exercício financeiro, com exceção dos serviços de natureza 
contínua. 
§ 3º A exceção mencionada no parágrafo anterior não afasta a necessidade 
de elaboração do estudo de impacto caso o serviço contínuo a ser contratado tenha 
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em seu escopo metodologia diversa da até então comumente adotada pelo órgão ou 
entidade. 
§ 4º Em se tratando de licitação para registro de preços, não é necessária a 
realização de prévia reserva orçamentária, que somente será exigida para a 
formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não afasta a necessidade de indicação 
da dotação orçamentária que será utilizada para fazer face às despesas decorrentes 
das eventuais contratações. 
Seção VII - Da Elaboração dos Editais e seu Anexos e da Aprovação Jurídica 
Art. 58. Para contratação de bens e serviços de natureza comum será 
utilizada, preferencialmente, a modalidade licitatória pregão, em sua via eletrônica. 
§1º Compete à Pasta requisitante a definição da modalidade licitatória, 
devendo ser devidamente atestado nos autos por parte do setor técnico que os bens 
ou serviços são comuns, bem como a elaboração de justificativa no caso da 
utilização de modalidade diversa da prevista no caput. 
§2º Para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços 
especiais de engenharia será utilizada, preferencialmente, a modalidade licitatória 
concorrência, em sua via eletrônica. 
§3º Na hipótese de utilização da forma presencial para as contratações 
públicas, a autoridade competente do Órgão ou Entidade deverá motivar esta opção 
e o procedimento deverá ser realizado em sessão pública gravada em áudio e vídeo, 
conforme § 2º, do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/21. 
Art. 59. Ultimada a etapa de estimativa do valor da contratação, após 
cumprido o disposto no art. 57, deverá ser providenciada a elaboração do respectivo 
edital, observada a modalidade licitatória eleita, de forma justificada, no termo de 
referência ou projeto básico. 
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§1º Os editais e respectivos anexos, inclusive minutas de contratos 
administrativos, deverão ser elaborados de acordo com as minutas padronizadas 
aprovadas pela Procuradoria do Município, devendo quaisquer alterações serem 
expressamente indicadas e devidamente justificadas, para posteriormente serem 
submetidas à aprovação do referido órgão. 
§2º Compete aos órgãos e entidades promotores da contratação, a 
elaboração do edital e respectivos anexos, inclusive, minutas de contratos 
administrativos. 
§3º Nos casos de contratação direta, os autos deverão ser submetidos 
diretamente à análise da Procuradoria do Município acompanhados da respectiva 
minuta de contrato administrativo, se cabível, dispensado o encaminhamento no 
caso de dispensa em razão do valor. 
§4º A ausência de minutas-padrão de editais, anexos e contratos 
administrativos para determinado caso específico não obsta o prosseguimento do 
devido processo de contratação, devendo o órgão interessado elaborar tais 
documentos e submetê-los à Procuradoria do Município. 
Art. 60. O edital ou instrumento convocatório é documento obrigatório para 
todos os processos licitatórios e tem por finalidade fixar as condições necessárias à 
participação dos licitantes, ao desenvolvimento do certame e à futura contratação, 
devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos: 
I- O objeto da licitação; 
II - A modalidade e a forma de realização da licitação, eletrônica ou 
presencial; 
III - O modo de disputa, os critérios de classificação para cada etapa da 
disputa, bem como as regras e prazo para apresentação de propostas e de lances; 
IV - Os requisitos de conformidade das propostas; 
V- Os critérios de desempate e os critérios de julgamento; 
VI - Os requisitos de habilitação; 
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VII - O prazo de validade da proposta; 
VIII - Os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, 
impugnações e recursos; 
IX - A possibilidade e as condições de subcontratação e de participação de 
empresas sob a forma de consórcios; 
X- A exigência de prova de qualidade do produto, do processo de fabricação 
ou do serviço, quando for o caso, por meio de: 
a) indicação de marca ou modelo; 
b) apresentação de amostra; 
c) realização de prova de conceito ou de outros testes; 
d) apresentação de certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento 
similar; e 
e) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante. 
XI - Os prazos e condições para a entrega do objeto; 
XII - As formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de 
reajustamento do preço, independentemente do prazo de duração do contrato; 
XIII - A exigência de garantias e seguros, quando for o caso; 
XIV - As regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, contendo os 
critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os 
requisitos da remuneração variável, quando for o caso; 
XV - As sanções administrativas; e 
XVI - Outras indicações específicas da licitação. 
Parágrafo único. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de 
grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa 
de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da 
celebração do contrato. 
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Art. 61. Integram o instrumento convocatório, como anexos, dentre outros: 
I- O termo de referência; 
II - A minuta do contrato ou do instrumento equivalente e da ata de registro de 
preços, quando houver; 
III - O orçamento estimado, se não for sigiloso; 
IV - O instrumento de medição de resultado, quando for o caso; 
V – O modelo de apresentação da proposta; 
VI - Os modelos de declarações exigidas no certame; e 
VII - A matriz de risco, quando for o caso. 
Art. 62. Realizados todos os atos da fase preparatória do procedimento, os 
autos deverão ser remetidos à Procuradoria do Município para análise de 
juridicidade nos termos do art. 53, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
§ 1º Se observada a deficiência na instrução do processo, a aprovação 
poderá ser condicionada ao atendimento das recomendações da Procuradoria do 
Município e, ressalvada a exigência de retorno pela própria manifestação jurídica, 
não haverá necessidade de novo pronunciamento jurídico para fins de simples 
verificação do atendimento das recomendações consignadas, sendo ônus do gestor 
a responsabilidade pelo seu cumprimento, ou mesmo por eventual conduta que opte 
pelo não atendimento das orientações jurídicas. 
§ 2º A análise levada a efeito pela Procuradoria do Município terá natureza 
jurídica e não comportará avaliação técnica ou juízo de valor acerca dos critérios de 
discricionariedade que justificaram a deflagração do processo licitatório ou decisões 
administrativas nele proferidas. 
§ 3º A critério do Gestor, os autos poderão ser remetidos a Controladoria 
Geral antes do início da fase de divulgação do Edital de Licitação para análise de 
conformidade. 
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Seção VIII- Da Padronização das Contratações 
Art. 63. As contratações de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser 
padronizadas pela Secretaria de Administração, por meio da adoção de Cadernos 
de Padronização de Contratações - Cadpac, visando à obtenção de melhores 
resultados e maior eficiência para a Administração Pública municipal. 
Art. 64. Os Cadernos de Padronização de Contratações serão definidos em 
portaria da Secretaria de Administração e contemplarão especificações, modelos e 
instruções para a elaboração dos seguintes instrumentos: 
I- Especificações Técnicas; 
II - Estudo Técnico Preliminar; 
III - Termo de Referência; 
IV - Mapa de riscos; 
V- Modelo de fiscalização contratual e instrumento de medição do resultado, 
quando for o caso; 
VI - Matriz de riscos, quando for o caso. 
Art. 65. Será obrigatória a utilização dos modelos e instruções constantes nos 
Cadpac para os objetos contratuais neles incluídos. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser dispensado o disposto no 
caput, total ou parcialmente, nos casos em que o órgão ou a entidade comprovar 
que as especificações e os parâmetros contidos no Cadpac não se adequam às 
necessidades específicas da contratação. 
Art. 66. Os Cadpac serão publicados em sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, devendo ser atualizados sempre que houver 
necessidade. 
Seção IX - Da Publicidade dos Editais 
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Art. 67. Após o cumprimento de todos os atos descritos nos artigos 
anteriores, os autos poderão ser encaminhados ao agente ou comissão de 
contratação para divulgação do edital do certame nos meios eletrônicos oficiais,
observado o disposto no art. 175, § 2º, da Lei 14.133/2021. 
Art. 68. Independentemente da modalidade adotada, os editais sempre 
deverão ser integralmente disponibilizados, inclusive anexos, no sítio eletrônico 
oficial da Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas. 
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato 
no veículo de divulgação dos atos institucionais do Município. 
§ 2º A publicação de extrato do edital em jornal de grande circulação será 
devida no caso de bens e serviços de valores estimados acima de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). 
§ 3º Na hipótese de haver financiamento parcial ou total com recursos 
federais ou quando a exigência constar do instrumento de repasse, compete ao 
setor requisitante certificar o fato expressamente, para que o edital seja publicado 
também no Diário Oficial da União. 
§ 4º Compete a Superintendência de Licitações o lançamento dos dados das
licitações ou procedimentos auxiliares no sistema eletrônico do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio de Janeiro e no Portal Nacional de Contratações Públicas. 
Seção X – Da Negociação 
Art. 69. Em observância ao § 2º, do art. 61, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a 
negociação direta com o primeiro colocado de licitação será realizada por meio de 
comunicado emitido no sistema eletrônico, devendo o licitante responder no prazo 
máximo de 10 (dez) minutos, após o qual será emitido o resultado definitivo da 
licitação. 
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Parágrafo único. A negociação tratada no caput admitirá a apresentação de 
proposta mais vantajosa também quanto aos prazos e condições de execução do 
objeto. 
Seção XI - Da Homologação e da Formalização do Contrato 
Art. 70. Encerrada a licitação, os autos serão submetidos à análise da 
autoridade máxima do órgão ou entidade para eventual homologação dos atos 
realizados. 
§ 1º A homologação pressupõe prévia manifestação da unidade setorial de 
controle interno do órgão ou entidade responsável pela contratação, ou pelo agente 
designado como responsável pelo controle interno setorial. 
§ 2º Quando a unidade ou órgão central de controle interno constatar 
irregularidades, deverá adotar as providências cabíveis, tais como: indicar, de forma 
expressa e motivada, os vícios encontrados; determinar a correção das falhas e as 
providências aptas a mitigar nova ocorrência da irregularidade em casos futuros, 
fixando prazo para o saneamento dos atos; e, caso constatado possível dano à 
Administração, adotar as medidas necessárias para a apuração das infrações 
administrativas, procedendo aos encaminhamentos pertinentes, na forma do art. 
169, § 3º, II, da Lei 14.133/2021. 
§ 3º Em caso de dúvida quanto a um ou mais atos do procedimento, a 
autoridade máxima do órgão poderá solicitar esclarecimentos ao agente responsável 
pela prática do ato. 
§ 4º Nas licitações que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, §3º, o 
processo deverá ser remetido à Controladoria-Geral do Município, para fins de 
consultoria e análise. 
Art. 71. Homologada a licitação, deverão ser adotadas as providências 
necessárias à formalização do contrato administrativo ou instrumento correlato, com 
a emissão prévia do empenho da despesa correspondente e a convocação do 
licitante vencedor para assinatura. 
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§ 1º Compete ao gestor do contrato aferir se a documentação de habilitação 
se encontra válida para fins de assinatura do contrato, bem como se foram 
apresentados os demais documentos porventura exigidos no edital para fins de 
assinatura do contrato e a garantia contratual. 
§ 2º A formalização do contrato administrativo não consiste em atribuição do 
agente ou comissão de contratação, devendo ser providenciada pelo gestor do 
contrato, observando-se a minuta anexa ao edital do certame. 
Art. 72. Compete a Superintendência de Licitações e Contratos realizar o 
lançamento dos dados do contrato administrativo ou instrumento correlato no 
sistema eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de 
adotar as providências necessárias à divulgação de seu inteiro teor nos veículos 
eletrônicos oficiais, especialmente, na Imprensa Oficial, no Portal de Transparência 
e no Portal Nacional de Compras Públicas. 
Art. 73. A cópia do contrato já assinado, as publicações nos meios eletrônicos 
oficiais e, quando exigida garantia contratual, os comprovantes de seu recolhimento 
deverão ser anexados ao processo administrativo da contratação. 
Capítulo IV - DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
Seção I - Do Processo de Contratação Direta 
Art. 74. O processo de contratação direta deverá ser instruído com os 
seguintes elementos: 
I – Documento de formalização da demanda; 
II - Estudo Técnico Preliminar, Análise de riscos, Termo de Referência, 
Projeto Básico ou Projeto Executivo, quando for o caso; 
III - Caracterização da situação de dispensa ou inexigibilidade e indicação do 
dispositivo legal aplicável, em um dos documentos citados nos incisos acima, 
observando-se o art. 73 da Lei federal nº 14.133/2021 e o art. 337-E do Decreto-Lei 
Federal nº 2.847/40; 
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IV – Estimativa da despesa, calculada na forma do art. 23 da Lei Federal n. 
14.133/2021; 
V – Justificativa do preço; 
VI - Razão da escolha do contratado; 
VII - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação 
exigidos pela legislação e previstos no termo de referência ou projeto básico; 
VIII - Proposta assinada pelo fornecedor ou executante, com o detalhamento 
das condições da contratação e dos preços global e unitários; 
IX - Indicação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o 
pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro, mediante 
solicitação de reserva ou documento equivalente, além de declaração de 
compatibilidade da despesa com a legislação orçamentária- financeira; 
X- Parecer jurídico, se for o caso; 
XI – Parecer técnico, se for o caso; 
XII - Autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade responsável 
pela contratação; 
XIII - Minuta do contrato, elaborada pelo órgão contratante, quando for o caso; 
XIV – Consulta prévia à relação das empresas suspensas ou impedidas de 
licitar ou contratar com a Administração Pública do Município de Miguel Pereira. 
§ 1º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar e Matriz de Riscos será 
facultativa nos seguintes casos: 
I - Dispensas de licitação previstas nos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 75 da 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
II - Quando a simplicidade do objeto puder afastar a necessidade de estudo 
técnico preliminar, o que deverá ser devidamente justificado no documento de 
formalização da demanda. 
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§ 2º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar e Análise de riscos serão 
obrigatórias nas hipóteses previstas nas alíneas b, c e f do inciso IV, ambos do art. 
75 da Lei Federal n. 14.133/2021. 
§ 3º A justificativa de preço exigida pelo inciso IV do caput deverá ser 
preferencialmente realizada conforme um ou mais métodos previstos no art. 23, § 1º, 
da Lei Federal n.º 14.133/2021, admitindo-se excepcionalmente que a exigência seja 
cumprida por meio de prova de compatibilidade do valor a ser contratado com os 
praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio 
da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de 
até um ano anterior à data da contratação, ou por outro meio idôneo. 
§ 4º Admite-se, de forma excepcional, a dispensa parcial de comprovação da 
habilitação fiscal e trabalhista e a dispensa parcial ou integral da habilitação 
econômico-financeira, mediante expressa e fundada justificativa da autoridade 
máxima do órgão responsável pela contratação, ressalvada a hipótese do art. 195, 
§3º da Constituição Federal. 
§ 5º Em caso de não comprovação da habilitação fiscal perante a Fazenda 
Municipal, a contratação direta poderá ser realizada desde que o contratado proceda 
à regularização no prazo a ser fixado pela Administração ou autorize que o montante 
global do débito apontado pelo Fisco seja compensado com os futuros créditos 
advindos da contratação, caso em que os pagamentos correlatos ficarão suspensos 
até que atingido o montante integral do débito a ser compensado. 
§ 6º A compensação prevista no parágrafo anterior deverá observar todas as 
condicionantes e os requisitos fixados no regramento municipal, não constituindo 
direito do contratado, devendo ser promovida prévia oitiva da Procuradoria do 
Município em caso de débito inscrito em dívida ativa. 
Art. 75. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a 
aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou 
entidade, a Administração utilizará, preferencialmente, o Sistema de Registro de 
Preços, nos termos de regulamentação específica. 
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Parágrafo único. A Ata de Registro de Preços deverá ser divulgada e 
mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial, na forma do art. 72, 
parágrafo único, da Lei Federal n. 14.133/2021. 
Art. 76. São competentes para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de 
licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas municipais, 
admitida a delegação. 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal n. 
14.133/2021, no que couber, aos processos de contratação direta. 
Art. 77. A Administração Municipal deverá, preferencialmente, utilizar a 
Dispensa Eletrônica para a contratação direta de objetos padronizados que 
permitem definição, comparação e seleção por meio de critérios objetivos, 
observando-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos na IN SEGES nº 
67/2021 e nos manuais de acesso e operacionalização do Sistema Compras.gov.br. 
Parágrafo único. A realização do procedimento de dispensa eletrônica 
poderá ser afastada, em caráter excepcional, mediante justificativa de sua
inadequação à obtenção da melhor proposta no caso concreto. 
Art. 78. Nos casos de contratação direta por dispensa em razão do valor em 
que inexistam obrigações futuras do contratado, inclusive as relativas à garantia 
legal ou convencional ou à assistência técnica, está dispensada a manifestação do 
órgão de consultoria jurídica. 
§ 1º Ficam também dispensados de análise jurídica os processos de 
contratação direta nas hipóteses previamente definidas por ato do Procurador do 
Município, nos termos do § 5º, do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
§ 2º Nos casos em que restar dispensada a análise jurídica, a contratação 
demandará o cumprimento da análise da Controladoria Geral do Município. 
Art. 79. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município deverá 
ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do 
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contrato ou instrumento substitutivo, como condição indispensável para a eficácia do 
ato, observado o art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
§ 1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência, 
efetivamente demonstrada e justificada, terão eficácia a partir de sua assinatura, 
mas deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de 
nulidade. 
§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à 
contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os 
custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, e demais valores que estejam 
na planilha de custo total apresentada pelo profissional. 
Art. 80. Nos casos de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, 
após a análise de juridicidade por parte da Procuradoria do Município, os autos 
serão remetidos para prévia manifestação da unidade setorial de controle interno do 
órgão ou entidade responsável pela contratação, ou, em caso de inexistência de 
unidade setorial, pelo agente designado como responsável pelo controle interno, e, 
após, restituídos ao órgão ou entidade responsável pela contratação para adoção 
das providências necessárias à formalização do contrato administrativo ou 
instrumento correlato, bem como para o lançamento dos dados do contrato e para 
as publicações obrigatórias. 
Seção II - Da Inexigibilidade de Licitação 
Art. 81. As hipóteses previstas no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 são 
exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a 
competição. 
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput do artigo 74 da Lei Federal nº 
14.133/2021, o órgão ou a entidade deverá demonstrar a inviabilidade de 
competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, 
declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o 
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objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial 
exclusivos, vedada a preferência por marca específica. 
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput do artigo 74 da Lei Federal nº 
14.133/2021, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que 
possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade 
permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do 
profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por 
inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local 
específico. 
§ 3º As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do caput do art. 74 
da Lei Federal nº 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da 
comprovação dos requisitos da especialidade, aliado à notória especialização do 
contratado, observados os seguintes aspectos: 
I - Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo 
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, 
estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou 
outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu 
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do 
contrato; 
II – É vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais 
distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 
§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput do art. 74 da Lei 
14.133/2021, devem ser observados os seguintes requisitos: 
I – Elaboração de Estudo Técnico Preliminar contendo, dentre outros 
aspectos, a avaliação fundamentada acerca da vantagem da opção pela locação ou 
pela compra do imóvel; 
II – Justificativa fundamentada acerca das razões pelas quais as 
características das instalações e/ou da localização do imóvel o tornam singular, 
único apto a satisfazer a necessidade administrativa; 
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III - Certificação, pelo setor competente, da inexistência de imóveis públicos 
municipais vagos e disponíveis que atendam às necessidades administrativas; 
IV – Laudo de avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos 
custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização e às 
normas de acessibilidade e segurança pertinentes, e do prazo de amortização dos 
investimentos; 
V – Apresentação dos documentos de habilitação do contratado e 
comprovação da titularidade do bem. 
Art. 82. Compete ao agente público responsável pelo processo de 
contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências 
que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela 
futura contratada, nos termos do §1º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 83. O Estudo Técnico Preliminar voltado às contratações por 
inexigibilidade de licitação deverá conter a prévia definição da necessidade 
administrativa e conter a análise sobre a inexistência de outras soluções no mercado 
que sejam aptas a atender a demanda. 
Art. 84. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e 
divulgação, bem como a preferência por marca específica. 
Parágrafo único. Em caráter excepcional, poderão ser adquiridos bens de 
marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para 
cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a 
ser contratado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. 
Seção III - Da Dispensa de Licitação 
Art. 85. Os processos de dispensa de licitação deverão conter a 
documentação prevista no art.74 deste Decreto, além da justificativa acerca do 
enquadramento na hipótese de dispensa prevista no art. 75 da Lei Federal n.º 
14.133/2021. 
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§ 1º Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei 
Federal n.º 14.133/2021, o processo deverá ser instruído também com o ateste do 
gestor da contratação acerca da observância dos parâmetros fixados acerca do 
somatório das despesas previstos no art. 75, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
§ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, 
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas - CNAE. 
Art. 86. Nas hipóteses de dispensa de licitação com fundamento nos incisos I 
e II do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a Superintendência de Licitações e 
Contratos providenciará, obrigatoriamente, a divulgação de aviso no sítio eletrônico 
oficial da Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas, por pelo menos 
03 dias úteis, na forma do art. 75, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, sem prejuízo 
da eventual adoção de outras formas de se conferir ampla publicidade, como o envio 
de comunicação para fornecedores cadastrados. 
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput apenas será dispensado 
mediante justificativa nos autos acerca da inviabilidade, inexequibilidade ou 
ineficiência da medida, a ser ratificada pela autoridade máxima do setor responsável 
pela contratação. 
Art. 87. Na hipótese de dispensa de licitação com fundamento no inciso VIII 
do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, incumbe ao setor requisitante apresentar 
também a devida caracterização da situação emergencial ou de calamidade pública, 
com a indicação do prejuízo caso a contratação não se efetive, bem como das 
razões pelas quais não é possível aguardar a instauração do regular processo 
licitatório. 
§ 1º Para os fins do inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 
14.133/2021, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de 
manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores 
praticados pelo mercado na forma do art. 23 daquela Lei, bem como adotadas as 
providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de 
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apuração de responsabilidade dos agentes públicos que eventualmente deram 
causa à situação emergencial. 
§ 2º O disposto no §1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços 
de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade 
contratante, incluído o fornecimento de peças, na forma do § 7º do art. 75 da Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
Art. 88. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei 
Federal nº 14.133/2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com 
microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, nos 
termos da legislação federal pertinente. 
Art. 89. Quando o instrumento do contrato for substituído, a critério do órgão 
ou entidade contratante, nas hipóteses do art. 95 da Lei Federal n. 14.133/2021, o 
instrumento hábil substitutivo deverá dispor, no que couber, sobre as cláusulas 
necessárias dispostas no art. 92 da Lei Federal n. 14.133/2021, ou fazer menção ao 
respectivo Termo de Referência ou Projeto Básico que contenha essas cláusulas, 
com citação do número do Processo Administrativo que autorizou a contratação. 
Capítulo V - DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES 
Seção I - Do Credenciamento 
Art. 90. O credenciamento será admitido nas hipóteses do art. 79 da Lei 
14.133/2021, sendo precedido da veiculação de edital de chamamento público, 
sendo conduzido por agente de contratação ou por comissão especial de 
credenciamento designada pelo Chefe do Executivo. 
Parágrafo único. Os editais de credenciamento deverão ser submetidos à 
prévia análise jurídica, instruídos com: 
I - Justificativa para a necessidade e conveniência de realização do 
procedimento; 
II - Termo de Referência devidamente aprovado pela autoridade competente; 
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III - Manifestação fundamentada acerca das estimativas quantitativa e de 
preços envolvidas; 
IV - Quando for o caso, a indicação da previsão de recursos orçamentários 
que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício 
financeiro, mediante pedido de reserva ou documento equivalente, além de 
declaração de compatibilidade da despesa com a legislação orçamentáriafinanceira. 
Art. 91. O cadastramento de interessados será iniciado com a publicação de 
edital de credenciamento, mediante aviso público no Portal Nacional de 
Contratações Públicas - PNCP, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e/ou em outro 
meio apropriado, tais como Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e/ou Diário 
Oficial da União. 
§ 1º O edital ficará permanentemente disponível no site oficial do Município 
para acesso pelos interessados, de modo a viabilizar o constante cadastramento de 
novos interessados, respeitado o limite total estimado para a contratação. 
§ 2º A Administração Municipal poderá republicar o edital, em intervalo, no 
mínimo, semestral, de modo a reforçar a publicidade do credenciamento. 
§ 3º O edital fixará o prazo máximo para que a Administração analise a 
documentação dos interessados que apresentem a documentação exigida e julgue 
seu pedido de credenciamento, ressalvada a necessidade de esclarecimentos, 
complementações ou retificações da documentação. 
§ 4º Se houver necessidade de alterações nas regras e condições, deverá ser 
providenciado novo credenciamento de todos os interessados, com a publicação de 
novo edital pelas mesmas vias previstas no caput. 
Art. 92. O edital observará as minutas padronizadas elaboradas pela 
Procuradoria do Município e deverá conter, no mínimo: 
I - As vedações para participação; 
II - As exigências de habilitação, em conformidade com o Capítulo VI do Título 
II da Lei Federal n.º 14.133/2021; 
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III - Os critérios de encaminhamento da demanda, quando tal medida envolver 
o Município; 
IV - Os valores estimados para o total da contratação, quando for o caso. 
Parágrafo único. Quando o credenciamento envolver objeto com valores 
tabelados, o edital deverá indicar a tabela referencial, os eventuais critérios de 
atualização de tais valores, as condições e prazos para o pagamento dos serviços, 
bem como a vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação às 
tabelas adotadas. 
Art. 93. Nos casos de contratações paralelas e não excludentes na forma do 
art. 79, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 em que não for possível a contratação 
simultânea de todos os credenciados, o edital deverá estabelecer critérios objetivos 
de divisão da demanda, observados os seguintes requisitos: 
I - Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com 
sua posição na lista; 
II - O credenciado só será chamado para executar novo objeto após os 
demais credenciados que já estejam na lista serem chamados; 
III - Considerando a possibilidade de cadastramento de novos interessados na 
forma do art. 91, § 1º, estes ingressarão ao final da lista, considerando a posição no 
momento do deferimento de seu credenciamento. 
§ 1º Na hipótese do caput, o edital poderá prever a distribuição da demanda 
por meio de sorteio, a ser realizado em sessão pública cuja data deverá ser prevista 
no edital, com a formação de uma lista de chamada para a execução do objeto, 
prestigiando-se a rotatividade. 
§ 2º De modo a prestigiar a isonomia, o edital deverá estabelecer a revisão 
periódica das contratações firmadas, buscando viabilizar a absorção daqueles que 
venham a se credenciar, na forma do art. 91, § 1º. 
Art. 94. Na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, caso 
em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação e 
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em que há limitação orçamentária para as contratações, serão observadas as 
disposições do § 2º do artigo anterior. 
Art. 95. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital 
de credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade 
contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando 
convocado. 
§ 1º O resultado do credenciamento será divulgado no Portal Nacional de 
Contratações Públicas - PNCP e publicado no Diário Oficial do Município, no sítio 
eletrônico da Prefeitura, em prazo não superior a cinco dias úteis. 
§ 2º Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou 
inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de cinco dias úteis, 
contados da data da publicação, na forma do § 1º deste artigo. 
§ 3º Caso não reconsiderada a decisão, os recursos serão dirigidos à 
autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio do agente de 
contratação ou da comissão especial de credenciamento designada. 
Art. 96. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão 
manter todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de 
credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponível no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob pena de descredenciamento. 
§ 1º O órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por 
ofício os credenciados ainda não contratados para nova análise de documentação, 
quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das 
condições apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do 
interessado, sob pena de descredenciamento. 
§ 2º A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação 
atualizada, o credenciado terá até cinco dias úteis para enviá-la exclusivamente por 
meio eletrônico. 
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§ 3º A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do 
cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso na forma 
do §§2º e 3º do art. 95 deste Decreto. 
§ 4º O resultado da análise prevista no caput deste artigo será publicado na 
forma do §1º do art. 95 deste Regulamento. 
Art. 97. Concluído o credenciamento nos termos previstos nesta Seção, a 
Administração terá a faculdade de contratar os credenciados, conforme a 
necessidade administrativa. 
Parágrafo único. Havendo a necessidade da contratação, a Administração 
convocará o credenciado no prazo definido no edital de credenciamento para assinar 
o instrumento contratual e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes 
da Lei 14.133/2021 e no edital de credenciamento. 
Art. 98. O credenciado que deixar de cumprir às exigências deste 
Regulamento, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a 
Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem 
prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 
14.133/2021. 
Parágrafo único. O órgão ou entidade contratante deverá estabelecer a 
possibilidade e a forma como os usuários poderão denunciar irregularidades na 
prestação dos serviços e/ou no faturamento, de modo a auxiliar a aferição se os 
credenciados estão cumprindo suas obrigações. 
Art. 99. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu 
descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade 
contratante. 
§ 1º A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo 
máximo de cinco dias. 
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§ 2º O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do 
cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles 
atreladas. 
Seção II - Da Pré-Qualificação 
Art. 100. Sempre que a Administração Pública entender conveniente iniciar 
procedimento de Pré-Qualificação total ou parcial de fornecedores ou bens, na forma 
do art. 80 da Lei 14.133/2021, deverá convocar os interessados para que 
demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação 
de bens, conforme o caso. 
§ 1º A veiculação do edital de chamamento para a Pré-Qualificação deverá 
ser objeto de prévia justificativa do órgão requisitante acerca da necessidade da 
futura contratação e das razões para o uso deste procedimento auxiliar. 
§ 2º O edital de chamamento para a Pré-Qualificação deverá observar o 
conteúdo mínimo do art. 80, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, além de indicar o 
prazo máximo para apreciação do pedido de Pré-Qualificação, que será de até 10 
(dez) dias úteis, prorrogáveis mediante justificativa técnica. 
§ 3º No caso da Pré-Qualificação de licitantes, ou subjetiva, o edital de 
chamamento deverá dispor de forma objetiva sobre os requisitos de habilitação 
técnica e econômico-financeira do licitante, considerando as exigências do objeto da 
futura licitação, e poderá avaliar a habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista a 
partir dos documentos constantes do registro cadastral. 
§ 4º No caso da Pré-Qualificação de bens, ou objetiva, prevista no art. 80, II, 
da Lei 14.133/2021, o edital deverá estabelecer parâmetros objetivos de qualidade 
(produtividade, rendimento, durabilidade, entre outros) a serem aferidos em relação 
aos bens, indicando, ainda, a metodologia de avaliação a ser adotada pela 
Administração Pública, com vistas a comprovar a compatibilidade dos bens com as 
especificações necessárias ao atendimento da necessidade administrativa. 
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§ 5º O edital de chamamento deverá ser submetido à prévia análise jurídica, 
instruído com as justificativas pertinentes acerca da conveniência do procedimento e 
dos requisitos exigidos. 
§ 6º O edital será disponibilizado no PNCP, no sítio eletrônico oficial da
Prefeitura, além do respectivo aviso ser publicado no diário oficial do Município ou 
em outro mecanismo de divulgação. 
Art. 101. Compete ao Chefe do Executivo Municipal a designação de 
comissão de avaliação dos documentos de Pré-Qualificação, composta por, no 
mínimo, 03 (três) membros. 
Art. 102. O resultado da Pré-Qualificação deverá ser divulgado nas mesmas 
vias previstas no art. 100, § 6º. 
Parágrafo único. Caberá recurso em face do resultado da Pré-Qualificação, 
no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação, observado o disposto nos 
arts. 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021, no que couber. 
Art. 103. Será fornecida certidão atestando a Pré-Qualificação dos 
fornecedores e/ou dos bens, renovável mediante a atualização da documentação. 
Art. 104. A Administração Pública poderá realizar posteriormente licitação 
restrita aos pré-qualificados, mediante justificativa fundamentada da autoridade 
máxima do órgão ou entidade licitante, e desde que: 
I- O edital de chamamento para a Pré-Qualificação seja expresso ao indicar 
que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados; 
II- Na convocação para a Pré-Qualificação conste estimativa de quantitativos 
mínimos que a Administração Pública pretende adquirir ou contratar nos próximos 
12 (doze) meses; 
III- O edital de chamamento para a Pré-Qualificação tenha sido veiculado com 
antecedência suficiente a viabilizar as medidas necessárias para que os 
interessados possam participar da futura licitação. 
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§ 1º Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os 
licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório já 
estejam devidamente pré-qualificados ou que já tenham apresentado a 
documentação exigida para a Pré-Qualificação, ainda que a aprovação do pedido 
pela Administração Pública esteja pendente de análise. 
§ 2º Caso o pedido de Pré-Qualificação esteja pendente de apreciação pela 
Administração e o edital da licitação já tenha sido publicado, conforme previsto no 
parágrafo anterior, será vedada a correção ou inclusão de documentos prevista no 
art. 80, § 4º, da Lei 14.133/2021. 
§ 3º No caso de realização de licitação restrita, a Administração Pública 
deverá assegurar a ampla publicidade do instrumento convocatório pelos meios 
previstos para a modalidade licitatória adotada, sem prejuízo do envio de convite 
eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento. 
Seção III - Do Procedimento de Manifestação de Interesse e Manifestação de 
Interessa Privado 
Art. 105. Os órgãos e entidades indicados no art. 1º deste Decreto poderão 
utilizar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de 
Interesse Privado - MIP como ferramentas para buscar junto à iniciativa privada a 
propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de 
soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma 
do disposto no art. 81, da Lei n.º 14.133/2021. 
§ 1º O PMI deverá ser realizado por meio de chamamento público, 
observadas as diretrizes fixadas neste Decreto. 
§ 2º A competência para abertura, autorização e aprovação de PMI e 
recebimento de MIP será exercida pela autoridade máxima ou pelo corpo colegiado 
máximo do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal competente para 
proceder à licitação do empreendimento ou para a elaboração dos Estudos Técnicos 
a que se refere o caput. 
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Art. 106. Deverão instruir o processo administrativo de PMI os seguintes 
documentos: 
I - Justificativa para a necessidade e conveniência de realização do 
procedimento; 
II - Autorização do Chefe do Executivo Municipal; 
III - Caso existente, manifestação de interesse privado apresentada 
espontaneamente à Administração Municipal; 
IV - Termo de referência devidamente aprovado pela autoridade competente; 
V - Edital de chamamento público nos termos da minuta padrão elaborada 
pela Procuradoria do Município; 
VI - Análise jurídica da Procuradoria do Município. 
Parágrafo único. O Termo de Referência deverá ser elaborado de modo a 
permitir o acesso dos potenciais interessados a todas as informações técnicas 
eventualmente já existentes quanto ao projeto pretendido, devendo observar 
especialmente: 
I - Fixação de diretrizes técnicas mínimas a serem observadas pelos 
proponentes na elaboração dos estudos técnicos; 
II - Sempre que possível, definição da formatação jurídica a ser adotada na 
eventual contratação pública. 
Art. 107. Para a seleção de potenciais interessados na apresentação de 
estudos técnicos deverá ser realizado chamamento público por meio de edital a ser 
publicado no PNCP, em diário oficial e divulgado nos sítios eletrônicos da Prefeitura 
ou em outro instrumento de publicidade, tais como jornal de grande circulação, 
DOERJ, DOU. 
§ 1º O chamamento público será realizado em duas etapas, correspondendo 
a primeira à análise dos requerimentos de autorização apresentados e a segunda à 
seleção dos estudos técnicos que serão aprovados para eventual utilização pela 
Administração Municipal. 
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§ 2º Os potenciais interessados deverão apresentar formulário de 
requerimento de autorização de acordo com modelo anexo ao edital, devendo ainda: 
I- Comprovar adequada habilitação jurídica, atuação na área de domínio do 
projeto e disponibilidade da equipe técnica necessária à realização dos estudos nos 
termos exigidos no termo de referência; 
II- Apresentar planilha analítica dos custos de realização dos estudos com 
vistas a pautar o futuro e eventual ressarcimento; 
III- Apresentar cronograma de realização dos estudos técnicos, devendo ser 
observado o prazo máximo fixado no termo de referência; 
IV- Declaração de cessão de direitos autorais sobre todos os documentos 
elaborados nos estudos técnicos em favor da Administração Municipal. 
§ 3º A planilha analítica de custos mencionada no inciso II do parágrafo 
anterior será submetida à análise de economicidade pela comissão de seleção, a ser 
designada nos termos do art. 109, podendo ser revista mediante relatório justificado. 
§ 4º Caso o requerente não concorde com a revisão implementada pela 
comissão de seleção nos termos do parágrafo anterior, da decisão caberá recurso 
direcionado à autoridade máxima do órgão ou entidade promotora do PMI. 
§ 5º Somente poderão apresentar estudos técnicos, os proponentes que 
tenham sido previamente autorizados pela comissão de seleção. 
Art. 108. São cláusulas essenciais do edital de chamamento: 
I- Condições de participação; 
II - Forma de apresentação do requerimento de autorização; 
III - Direitos do proponente; 
IV - Critérios de seleção dos estudos técnicos apresentados; 
V- Regras sobre o ressarcimento dos custos dos estudos; 
VI - Prazo máximo para entrega dos estudos técnicos. 
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Parágrafo único. O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 
30 dias para a data de apresentação dos requerimentos de autorização. 
Art. 109. A análise dos requerimentos de autorização e a seleção dos estudos 
técnicos apresentados será realizada por comissão especialmente designada para 
tal fim que será composta por, no mínimo, três servidores municipais com expertise 
na área de domínio do projeto. 
Parágrafo único. A comissão será designada por ato da autoridade máxima 
do órgão ou entidade promotora do PMI. 
Art. 110. A seleção dos estudos técnicos a serem aprovados deverá ser 
pautada em critérios objetivos definidos no termo de referência, sempre tendo em 
conta a relevância da pluralidade de informações para a elaboração do projeto 
básico definitivo. 
§ 1º Poderão ser observados, dentre outros, os seguintes critérios de seleção: 
I- Atendimento dos parâmetros técnicos descritos no termo de referência; 
II- Demonstração dos custos analíticos da estimativa anual da despesa 
necessária à prestação do serviço; 
III- Atendimento dos objetivos fixados no termo de referência; 
IV- Demonstração da viabilidade econômica do projeto por meio de estudos 
técnicos voltados para esse fim. 
§ 2º A aprovação dos estudos e projetos apresentados deverá ser realizada 
mediante parecer fundamentado com a demonstração de que o produto ou serviço 
entregue é adequado e suficiente à compreensão do objeto, de que as premissas 
adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão e de que a 
metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais 
possíveis. 
Art. 111. A instauração de PMI não acarreta a obrigatoriedade de realização 
de certame licitatório ou de contratação pública. 
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Art. 112. A existência de estudos técnicos aprovados não gera o dever de a 
Administração Municipal utilizá-los, integral ou parcialmente, para fundamentar 
certame licitatório ou contratação pública. 
§ 1º Em observância aos princípios da eficiência e da motivação dos atos 
administrativos, a não utilização de estudos técnicos aprovados, caso venha a ser 
realizada a licitação ou a contratação, deverá ser adequadamente justificada pelo 
órgão ou entidade promotora do PMI. 
§ 2º Os estudos técnicos utilizados deverão constar integralmente do 
processo administrativo instaurado para formalizar a licitação ou contratação, 
devendo ser destacada a(s) parcela(s) efetivamente utilizada(s). 
Art. 113. A instauração de PMI não gera qualquer despesa para a 
Administração Municipal, cabendo ao futuro e eventual contratado, como condição à 
assinatura do contrato administrativo, o ressarcimento dos custos dos estudos 
técnicos efetivamente utilizados na modelagem da licitação ou contratação. 
§1º O ressarcimento será realizado nos estritos limites previstos no 
requerimento de autorização concedido pela comissão de seleção do PMI. 
§2º O ressarcimento será proporcional à parcela dos estudos técnicos 
efetivamente utilizados pela Administração Municipal. 
Art. 114. A Manifestação de Interesse Privado – MIP é manifestação 
espontânea de iniciativa de proponente, anterior à publicação de chamamento 
público, na forma deste Decreto, com vistas à apresentação de Estudos Técnicos 
aptos a subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos 
mencionados no caput do art. 105. 
§1º Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, 
denominada de Proponente, poderá apresentar MIP dirigida à autoridade referida no 
art. 105, §2º, com vistas a propor a abertura de PMI. 
§2º A MIP conterá a descrição do projeto, com o detalhamento das 
necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos Estudos Técnicos 
necessários à estruturação de empreendimentos mencionados no caput. 
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§3º Recebida a MIP pela autoridade definida no art. 105, §2º, poderá ser 
iniciado o PMI, na forma desta Seção. 
Seção IV - Do Sistema de Registro de Preços 
Subseção I - Disposições Gerais 
Art. 115. O Sistema de Registro de Preços - SRP para aquisição de bens ou 
contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, pelos órgãos e entidades 
descritos no art. 1º deste Decreto, obedecerá ao disposto nesta Seção. 
Art. 116. Sem prejuízo dos dispositivos previstos no art. 82 da Lei Federal nº 
14133/21, será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses: 
I- Quando, pelas características do objeto, houver a necessidade de 
contratações sucessivas; 
II- Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de 
entregas parceladas ou contratação de serviços a serem remunerados por unidade 
de medida ou por meio de regime de tarefa; 
III- Quando for conveniente a contratação de determinado objeto para 
atendimento a mais de um órgão ou entidade; 
IV- Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o 
quantitativo exato a ser demandado pela Administração Municipal. 
§ 1º O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de 
engenharia, somente poderá ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os 
requisitos previstos no art. 85 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
§ 2º A adequação e conveniência da realização de registro de preços deverá 
ser expressamente atestada pela autoridade competente. 
§ 3º Nas hipóteses previstas no caput, deverá ser elaborada justificativa 
expressa para o afastamento da adoção do SRP. 
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Art. 117. Compete à Pasta interessada providenciar, previamente à 
publicação do edital, a publicação de intenção de registro de preços como forma de 
divulgar formalmente a pretensão de realização do certame com a adoção do SRP 
para possíveis órgãos ou entidades interessadas. 
§ 1º A publicação da intenção de registro de preços deverá descrever o objeto 
pretendido com clareza suficiente para a compreensão dos potenciais interessados. 
§ 2º A publicação da intenção de registro de preços poderá deixar de ocorrer, 
sempre de forma fundamentada, quando: 
I- A natureza do objeto se relacionar exclusivamente ao órgão ou entidade 
responsável pelo certame; 
II- Excepcionalmente, se mostrar inviável a veiculação da intenção de registro 
de preços. 
§ 3º Os órgãos ou entidades municipais interessadas terão o prazo de 08 
(oito) dias úteis para formalizar as respectivas requisições de objeto ao órgão ou 
entidade responsável pela publicação da intenção de registro de preços. 
§ 4º As requisições deverão conter descrição e quantitativo estimado do 
objeto, com a respectiva justificativa, com base em técnicas estimativas que 
considerarão, sempre que possível, o histórico de consumo e a perspectiva de 
aumento ou redução da demanda. 
§ 5º As manifestações de participação no certame deverão ser levadas em 
consideração na elaboração do projeto básico ou termo de referência. 
Art. 118. Na licitação envolvendo o SRP não é necessário realizar prévia 
reserva orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou 
outro instrumento hábil para a assunção efetiva do compromisso. 
§ 1º O disposto no caput não afasta a necessidade de indicação da dotação 
orçamentária que será utilizada para fazer face às despesas decorrentes de 
eventuais contratações. 
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§ 2º A ausência de previsão orçamentária, sem a configuração dos demais 
requisitos previstos no art. 118, não pode fundamentar a adoção do Sistema de 
Registro de Preços. 
Art. 119. A licitação para registro de preços será realizada nas modalidades 
licitatórias concorrência ou pregão, do tipo menor preço ou maior desconto sobre 
tabela de preços praticada no mercado. 
Subseção II - Do Edital 
Art. 120. O edital de licitação para registro de preços deverá observar o 
disposto no art. 82 da Lei 14.133/2021, além de prever: 
I- O prazo de validade da ata de registro de preços e a eventual possibilidade 
de prorrogação; 
II- Os órgãos e entidades participantes; 
III- Os limites global e individual para adesões; 
IV- O quantitativo mínimo para cada ordem de fornecimento a ser exarada 
pelos órgãos gerenciador, participantes e não participantes. 
Subseção III - Do Órgão Gerenciador 
Art. 121. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle 
e administração do SRP, e ainda o seguinte: 
I- Realizar o procedimento de intenção de registro na forma do art. 117; 
II- Consolidar todas as informações relativas a estimativa individual e total de 
consumo encaminhadas pelos órgãos participantes para atender aos requisitos de 
padronização e racionalização; 
III- Elaborar o projeto básico ou termo de referência do registro de preços; 
IV- Promover todos os atos necessários à instrução processual para a 
realização do procedimento licitatório pertinente; 
V- Zelar pela maior amplitude possível das fontes pesquisadas; 
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VI- Confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto 
a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico; 
VII- Acompanhar todo procedimento licitatório, bem como os atos dele 
decorrentes, tais como a assinatura da ata e o encaminhamento de sua cópia aos 
demais órgãos participantes; 
VIII- Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, 
sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da 
Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de 
contratação definidos pelos órgãos participantes; 
IX- Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos 
preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado 
na ata de registro de preços; 
X- Analisar as solicitações de adesão formuladas pelos órgãos não 
participantes; XI- Zelar pela observância dos limites individual e global para adesão; 
XII- Divulgar o conteúdo do edital, da ata de registro de preços, os eventuais 
contratos e termos aditivos, na Imprensa Oficial, no sítio eletrônico da Prefeitura e no 
Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme as diretrizes da Lei Federal n.º 
14.133/2021. 
§ 1º A análise das solicitações de adesão deverá ser precedida de pesquisa 
de mercado para aferição do valor do objeto registrado com base no quantitativo 
resultante da adesão. 
§ 2º A constatação de preço mais vantajoso em decorrência da pesquisa 
referida no parágrafo anterior acarretará a necessidade de repactuação do preço 
registrado. 
§ 3º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador não autorizará 
a adesão. 
Subseção IV - Do Órgão Participante 
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Art. 122. O órgão participante será responsável pela manifestação de 
interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao 
órgão gerenciador de sua respectiva requisição de objeto, adequada ao registro de 
preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda: 
I- Garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no 
registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados 
pela autoridade competente; 
II- Manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a 
ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; 
III- Tomar conhecimento da ata de registro de preços, inclusive as respectivas 
alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o 
correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento 
licitatório; 
IV- Promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da 
necessidade de contratação, a fim de obter indicação do fornecedor, dos respectivos 
quantitativos e dos valores a serem praticados, encaminhando posteriormente as 
informações sobre a contratação efetivamente realizada; 
V- Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a 
contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto a valores 
praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto a sua 
utilização; 
VI- Zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos 
ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas e 
também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais 
penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e 
VII- Informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do 
fornecedor em atender as condições estabelecidas em edital, firmadas na ata de 
registro de preços, as divergências relativas à entrega, às características e à origem 
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dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou 
prestação de serviços. 
Subseção V - Da Adesão 
Art. 123. A utilização de ata de registro de preço por órgão não participante 
está sujeita à prévia autorização do órgão gerenciador. 
§ 1º A autorização do órgão gerenciador deverá levar em consideração a 
observância dos limites individual e global previstos neste decreto, além da 
necessidade de garantia da capacidade de fornecimento e observância da economia 
de escala. 
§ 2º O limite individual de cada órgão ou entidade não participante será de um 
aumento de 50% do quantitativo registrado, ressalvado o disposto no art. 86, § 7º, da 
Lei 14.133/2021. 
§ 3º O conjunto de solicitações de adesão, independentemente do órgão ou 
entidade solicitante, não poderá exceder ao limite global de duas vezes o 
quantitativo registrado. 
§ 4º A garantia da capacidade de fornecimento deverá ser demonstrada por 
meio de expressa autorização do fornecedor ou prestador de serviço registrado na 
qual esteja consignada o compromisso de não descontinuar ou prejudicar a 
concretização do quantitativo registrado a despeito da adesão solicitada. 
§ 5º As solicitações de adesão deverão ser formalizadas por meio de 
requerimento específico instruído em processo administrativo próprio com os 
seguintes documentos: 
I- Documento que ateste a equivalência do objeto registrado com a 
necessidade administrativa do órgão não participante; 
II- Nota de reserva orçamentária do recurso necessário a fazer face à 
despesa decorrente da adesão;
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III- Demonstração da vantajosidade dos preços registrados por meio da 
realização de pesquisa de mercado com amplitude e diversidade de fontes; 
IV- Autorização expressa do órgão gerenciador; 
V- Autorização expressa do fornecedor ou prestador de serviço registrado nos 
moldes previstos no § 4º deste artigo. 
§ 6º A solicitação de adesão deverá estabelecer de forma clara o quantitativo 
do objeto que se pretende contratar, com base em técnicas estimativas que 
considerarão, quando possível, o histórico de consumo e a perspectiva de aumento 
ou redução da demanda. 
Subseção VI - Da Ata de Registro de Preços e Das Regras Gerais de 
Contratação 
Art. 124. O prazo de validade da ata de registro de preço será de 12 meses, 
podendo ser prorrogado por igual período caso exista saldo a ser contratado na ata, 
desde que comprovada a vantajosidade do preço registrado, mediante pesquisa de 
mercado que leve em consideração os parâmetros fixados no art. 49 deste Decreto. 
Parágrafo único. Os prazos de vigência dos eventuais contratos decorrentes 
do registro observarão os limites previstos no Capítulo V do Título III da Lei 
14.133/2021. 
Art. 125. São cláusulas essenciais da ata de registro de preços: 
I- Descrição pormenorizada do objeto e dos quantitativos registrados; 
II - Condições de fornecimento ou prestação do serviço; 
III- Sanções pelo descumprimento de suas diretrizes; 
IV- Hipóteses de cancelamento e extinção prematura da ata de registro; 
V- Preço registrado e condições de pagamento; 
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VI- Necessidade de permanente pesquisa de mercado, inclusive, antes da 
formalização da contratação, para aferição da manutenção da vantajosidade dos 
preços registrados; 
VII- Critério de repactuação dos preços registrados em razão da 
superveniente alteração da realidade do mercado; 
VIII- A informação sobre a possibilidade ou não de prorrogação caso exista 
saldo ao final da vigência; e 
IX- Limites global e individual para adesão de órgãos não participantes. 
Art. 126. A existência de preços registrados não obriga a Administração a 
firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de 
licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário 
do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 
Parágrafo único. A não utilização de ata de registro vigente deverá ser 
devidamente justificada pelo órgão gerenciador ou participante com fundamento na 
superveniente perda da vantajosidade dos preços registrados ou inadequação do 
objeto à necessidade administrativa atual. 
Art. 127. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, 
respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem 
registrados, convocará os interessados para assinatura da ata de registro de preços, 
observando-se o seguinte: 
I- O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão 
divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a 
vigência da ata de registro de preços; 
II- Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser 
respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da ata; e 
III- Os órgãos participantes do registro de preços, quando da necessidade de 
contratação, deverão recorrer ao órgão gerenciador da ata de registro de preços, 
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para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem 
praticados. 
Art. 128. Quando o edital admitir a formulação de propostas com quantitativos 
inferiores ao máximo previsto no edital, ao preço do primeiro colocado serão 
registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função de 
propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou 
lote. 
Parágrafo único. Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que 
formulou oferta parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do 
quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles 
apresentados, desde que sejam compatíveis com o preço vigente no mercado, o que
deverá ser comprovado nos autos. 
Art. 129. A contratação com os fornecedores ou prestadores de serviço 
registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento 
contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou 
outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 95 da Lei 14.133/2021. 
Subseção VII - Do Cadastro de Reserva 
Art. 130. Após a definição do preço final do licitante vencedor, o agente da 
contratação deverá verificar com os demais licitantes se aceitam cotar os bens, 
obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, para formação de 
cadastro de reserva, a ser incluído na respectiva ata na forma de anexo, respeitada 
a sequência da classificação do certame. 
§ 1º O cadastro de reserva poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses: 
I- Impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata; 
II- Descumprimento das condições da ata pelo compromitente; 
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III- Recusa do vencedor em assinar a ata de registro de preços, o contrato ou
o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado no edital, sem prejuízo da 
aplicação de penalidades; 
IV- Liberação do compromisso por razões admitidas neste decreto. 
§ 2º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será 
conferida quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente. 
§ 3º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de 
preços nos termos do caput deste artigo, a Administração Pública poderá convocar 
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas 
condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento 
estimado para a contratação. 
Subseção VIII - Das Alterações da Ata de Registro de Preços 
Art. 131. As eventuais alterações da ata de registro de preços não poderão 
acarretar aumento dos quantitativos registrados, inclusive, nas hipóteses previstas 
no art. 124 da Lei 14.133/2021. 
Parágrafo único. Os eventuais contratos decorrentes do registro de preços 
poderão ser alterados de acordo com as diretrizes da Lei Federal n.º 14.133/2021, 
observando-se, quanto aos acréscimos e supressões, a aplicação do limite legal 
relativo ao contrato individualmente considerado, e não à ata de registro de preços. 
Art. 132. O preço registrado poderá ser revisto em caso de força maior, caso 
fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis 
de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, 
observada a instrução processual respectiva, cabendo ao órgão gerenciador da ata 
promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 
Parágrafo único. A alteração dos preços registrados não altera 
automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de 
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Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão contratante, observadas as 
disposições legais incidentes sobre os contratos. 
Art. 133. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, 
tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá 
convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua 
adequação ao praticado pelo mercado. 
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores 
praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem 
aplicação de penalidades administrativas. 
§ 2º A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador
aos órgãos que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo 
registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços 
contratados. 
§ 3º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus 
preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na 
licitação. 
Art. 134. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços 
registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a 
atualização do preço registrado, mediante requerimento devidamente instruído com 
a comprovação de fato superveniente que tenha ensejado a elevação dos preços 
que inviabilize o cumprimento das obrigações contidas na ata, desde que 
observados os seguintes requisitos: 
I- A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo 
fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 
II- A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que 
seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou 
prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública; 
III- Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por 
meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória 
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correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas 
condições inicialmente pactuadas. 
§ 1º A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização 
de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, 
cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido. 
§ 2º Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e 
da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o 
fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na 
ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das 
penalidades administrativas previstas em lei e no edital. 
§ 3º Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no §2º deste 
artigo, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do 
cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos 
bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata. 
§ 4º Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato 
superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar 
a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. 
§ 5º Como alternativa à atualização prevista no parágrafo anterior, o órgão 
gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação 
de qualquer penalidade. 
§ 6º Liberado o fornecedor na forma do parágrafo anterior, o órgão 
gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que 
manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras 
ou dos serviços, pelo preço registrado. 
§ 7º Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração Pública 
poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para 
negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, 
desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, 
inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 
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§ 8º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá 
proceder ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando de imediato as 
medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. 
Subseção IX - Do Cancelamento do Registro de Preços 
Art. 135. O registro de preço de fornecedor ou prestador de serviço será 
cancelado quando: 
I- For atestado o descumprimento das condições previstas na ata de registro 
de preços; 
II- O contrato ou documento equivalente não for firmado no prazo 
estabelecido pela Administração; 
III- O fornecedor ou prestador de serviço registrado não aceitar reduzir o seu 
preço registrado, na hipótese deste se tornar superior aos preços praticados no 
mercado; 
IV- Estiverem presentes razões de interesse público; e 
V- Restar caracterizada a impossibilidade de concretização do objeto 
registrado em razão de caso fortuito ou força maior. 
§ 1º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade 
competente do órgão gerenciador, após manifestação da fiscalização contratual. 
§ 2º O disposto no § 3º do art. 134 poderá ser observado nas hipóteses de 
cancelamento do registro, sem prejuízo da prévia negociação para obtenção de 
condições mais vantajosas para a Administração. 
Seção V - Registro Cadastral 
Art. 136. O registro cadastral de potenciais interessados em participar de 
licitações levadas a efeito pela Administração Municipal será realizado por meio do 
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Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), devendo o órgão responsável pela 
centralização das licitações em âmbito municipal adotar as medidas necessárias à 
gestão e organização do cadastro. 
§ 1º A atualização do cadastro será realizada de forma permanente por meio 
do sistema próprio do PNCP. 
§ 2º O cadastro deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência do 
Município. 
Art. 137. Compete a Superintendência de Licitações emitir certidão de atesto 
de cumprimento de obrigação para quaisquer contratados com base nas 
informações coletadas e prestadas pelos gestores dos contratos. 
§ 1º A Superintendência de Licitações não se responsabilizará por 
informações coletadas e prestadas pelos gestores dos contratos que não reflitam a 
veracidade dos fatos, devendo estes responderem pelos seus atos. 
§ 2º As certidões de atesto serão emitidas a partir de requerimento formal 
formulado pelo contratado, perante o órgão aduzido no caput, devendo a resposta 
ser elaborada no prazo máximo de 30 dias úteis. 
§ 3º A Administração Municipal, por meio do órgão centralizador, deverá 
viabilizar sistema eletrônico para recebimento e tramitação da solicitação. 
§ 4º Os atestos emitidos deverão ser inseridos nos registros cadastrais já 
existentes. 
Art. 138. O registro cadastral não impede a exigência de outros documentos 
comprobatórios da habilitação técnica e econômico-financeira na licitação, mediante 
expressa previsão editalícia. 
Art. 139. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos 
cadastrados, mediante justificativa fundamentada da autoridade máxima do órgão ou 
entidade licitante que deverá assegurar a existência de quantitativo suficientemente 
amplo de cadastrados na categoria e no segmento vinculado ao objeto da licitação. 
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§ 1º No caso de realização de licitação restrita, a Administração Pública 
deverá assegurar a ampla publicidade do instrumento convocatório pelos meios 
previstos para a modalidade licitatória adotada, sem prejuízo do envio de convite 
eletrônico a todos os cadastrados na respectiva categoria. 
§ 2º Admitir-se-á a participação de interessados que apresentem 
requerimento de cadastro até a data fixada para a sessão de julgamento da licitação. 
§ 3º O interessado que requerer o cadastro, na forma do parágrafo anterior, 
poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e a 
celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no §2º 
do art. 88 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
 Art. 140. O registro cadastral unificado será de acesso e consulta prévia 
obrigatórios a todos os órgãos e entidades elencados no art. 1º deste Decreto para: 
I- Celebração de convênios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o 
desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; 
II- Repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; 
e
III- Registros das sanções aplicadas às pessoas físicas e jurídicas. 
Parágrafo único. A existência de registro de sanções no cadastro unificado 
poderá constituir impedimento à realização dos atos aos quais este artigo se refere, 
observado o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 e na legislação correlata. 
Capítulo VI 
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DOS PREÇOS 
Seção I - Dos Acréscimos e Supressões Contratuais 
Art. 141. Quaisquer alterações contratuais para fins de acréscimo ou 
supressão de itens do objeto deverão ser instruídas com os seguintes documentos: 
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I- Cópias do Edital, do contrato original e de todas as alterações, caso esteja 
em processo distinto do original; 
II- Justificativa para a alteração pretendida, esclarecendo os motivos 
supervenientes que ensejaram a necessidade administrativa, a ser subscrita pelos 
fiscais e pelo gestor do contrato e ratificada pela autoridade máxima do órgão ou 
entidade responsável pela contratação; 
III- Planilha comparativa de modificação dos itens contendo os acréscimos e 
supressões, com a indicação dos preços unitários e quantidades; 
IV- Demonstrativo da vantajosidade técnica e econômica da alteração 
pretendida; 
V- Demonstrativo analítico de atendimento dos limites legais, nos casos de 
alteração que importe em aumento ou redução do valor contratado, observada a 
impossibilidade de compensação entre aumentos e reduções, além da necessidade 
de apontamento do impacto de forma individualizada para cada um dos grupos; 
VI- Demonstrativo da compatibilidade orçamentário-financeira da alteração 
com a emissão da respectiva reserva orçamentária, bem como declaração de 
compatibilidade da despesa com a legislação orçamentária-financeira, nos casos em 
que a alteração acarretar majoração do valor inicialmente contratado; 
VII- Minuta do termo aditivo a ser celebrado, conforme padrão aprovado pela 
Procuradoria do Município, exceto para os casos de reajuste formalizado 
individualmente, hipótese em que será utilizado termo de apostilamento. 
Parágrafo único. A demonstração da vantajosidade econômica prevista no 
inciso IV deverá ser realizada pelo órgão ou entidade responsável pela contratação 
nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
Art. 142. A gestão do contrato deverá notificar o contratado para 
complementar a garantia da execução contratual, caso esta tenha sido exigida. 
Art. 143. Nos regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e 
VI do caput do artigo 46 da Lei Federal n. 14.133/21, pequenas variações de 
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quantidade e preços devem ser suportadas pelo contratado, somente se admitindo a 
formalização de termo aditivo em situações excepcionais, devidamente justificadas, 
sem prejuízo da apuração de responsabilidade do servidor que, por erro ou omissão, 
houver causado a superestimativa ou subestimativa nos quantitativos do orçamento￾base que comprometa de forma relevante e significativa o equilíbrio econômico￾financeiro do contrato. 
Art. 144. As alterações qualitativas também deverão, em regra, observar os 
limites percentuais mencionados no art. 125 da Lei Federal n. 14.133/21, exceto se 
forem satisfeitas, cumulativamente, as seguintes exigências: 
I- Não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores
àqueles oriundos de uma eventual rescisão contratual por razoes de interesse 
público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; 
II- Não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade 
técnica e econômico-financeira do contratado; 
III– Decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não 
previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; 
IV– Não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado; 
V- Ser necessária para a completa execução do objeto original do contrato, 
para a otimização do cronograma de execução e para a antecipação dos benefícios 
sociais e econômicos decorrentes; 
VI- Restar demonstrado, na motivação do ato de alteração do contrato, que as 
consequências da rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação, 
importariam sacrifício insuportável ao interesse público a ser atendido pela obra ou 
serviço, inclusive quanto à sua urgência e emergência. 
Seção II - Da Prorrogação Contratual 
Art. 145. Os pedidos de prorrogação dos prazos de contratos de serviços e 
fornecimentos contínuos deverão ser instruídos com: 
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I- Cópias do Edital, do contrato original e de todas as alterações, caso esteja 
em processo distinto do original; 
II- Justificativa para a prorrogação pretendida, esclarecendo os motivos que 
ensejam a manutenção da necessidade administrativa, a ser subscrita pelos fiscais e 
pelo gestor do contrato e ratificada pela autoridade máxima do órgão ou entidade 
responsável pela contratação; 
III- Relatório circunstanciado emitido pela fiscalização do contrato 
administrativo atestando a regularidade e adequação da prestação do serviço ou do 
fornecimento, observadas as especificidades dos contratos que envolvem 
terceirização de mão-de-obra, quando for o caso; 
IV- Comprovação de manutenção das condições e requisitos de habilitação 
do contratado; 
V- Concordância do contratado; 
VI- Declaração da autoridade máxima de que a prorrogação se faz vantajosa 
para a Administração Pública, baseada em análise de economicidade realizada pelo 
órgão responsável pela contratação, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 
n.º 14.133/2021 e art. 48 deste Decreto; 
VII- Demonstrativo da compatibilidade orçamentário-financeira da despesa 
com prorrogação, com a demonstração de que existem créditos orçamentários 
vinculados à contratação e suficientes para suportá-la, através da emissão da 
respectiva reserva orçamentária e da declaração de compatibilidade da despesa 
com a legislação orçamentária-financeira; 
VIII- Minuta do termo aditivo a ser celebrado, conforme padrão aprovado pela 
Procuradoria-Geral do Município. 
§ 1º Na forma do disposto no artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a 
autoridade competente poderá negociar condições mais vantajosas com a 
contratada no procedimento que antecede a prorrogação, inclusive a renúncia a 
reajuste, ou optar a extinção dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. 
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§ 2º Caso não haja renúncia expressa do contratado ao reajuste, o preço a 
ser considerado para fins da vantajosidade mencionada, deverá, necessariamente, 
contemplar o cálculo do reajuste ou a projeção do seu impacto, caso o índice 
aplicável não tenha sido ainda divulgado. 
§ 3º Caso a Pasta responsável pelo contrato opte por rescindir o contrato, na 
forma do art. 106, III e § 1º, da Lei 14.133/2021, a decisão deverá ser embasada em 
análise que leve em consideração eventuais prejuízos a se- rem ressarcidos ao 
particular. 
§ 4º A gestão do contrato deverá notificar o contratado para prorrogar a 
garantia da execução contratual, caso esta tenha sido exigida. 
Art. 146. Os contratos por escopo terão seu prazo de vigência 
automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído dentro do prazo 
previsto. 
§ 1º A despeito da previsão do caput, a autoridade máxima e a gestão 
contratual deverão diligenciar para que seja formalizado termo aditivo de 
prorrogação previamente à extinção do prazo contratual, como forma de assegurar a 
adequada procedimentalização e a devida publicidade, instruindo o processo com: 
I- Cópia do Edital, do contrato original e de todas as alterações, caso esteja 
em processo distinto do original; 
II- Justificativa para a prorrogação pretendida, esclarecendo os motivos que 
ensejaram a inviabilidade da conclusão do objeto dentro do prazo originalmente 
previsto, a ser subscrita pelos fiscais e gestores do contrato e ratificada pela 
autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pela contratação; 
III- Comprovação de manutenção das condições e requisitos de habilitação do 
contratado; 
IV - Novo cronograma físico-financeiro; 
V- Minuta de termo aditivo a ser celebrado, conforme padrão aprovado pela 
Procuradoria do Município. 
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§ 2º A prorrogação deverá se dar pelo limite de tempo estritamente 
necessário para a conclusão do objeto, que será definido mediante justificativa 
fundamentada da fiscalização contratual acerca da correlação do prazo indicado e o 
motivo ensejador do impedimento da conclusão. 
§ 3º Com relação à justificativa do inciso II, incumbe à autoridade máxima 
atestar, baseada em manifestação da fiscalização contratual, se o objeto não foi 
concluído por motivo imputável à Administração, hipótese em que a autoridade 
máxima da Pasta deverá diligenciar para a adoção das providências cabíveis, 
inclusive para a eventual apuração de responsabilidades, ou imputável ao 
contratado, hipótese em que deverão ser adotadas as providências previstas no art. 
111, parágrafo único, da Lei 14.133/2021. 
Art. 147. A gestão do contrato deverá notificar o contratado para prorrogar a 
garantia da execução contratual, caso esta tenha sido exigida. 
Art. 148. Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à 
Procuradoria do Município para análise de sua juridicidade no prazo mínimo de 15 
(quinze) dias úteis anteriores a data de vencimento do contrato, sob pena de 
responsabilização funcional do gestor do contrato. 
Seção III - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos 
Subseção I - Disposições Gerais 
Art. 149. Os pedidos de reajustamento em sentido estrito, repactuação e 
revisão, além da documentação específica relativa ao requerimento elencada nos 
artigos seguintes, deverão ser instruídos com: 
I- Requerimento expresso do contratado, no prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados da publicação do índice ajustado contratualmente, no caso de reajuste em 
sentido estrito, ou da entrada em vigor do acordo, convenção ou dissídio coletivo, no 
caso de repactuação; 
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II - Análise técnica acerca da correção do requerimento do contratado, 
inclusive quanto aos cálculos, a ser realizada pela Pasta responsável pelo contrato; 
III - Documentação comprobatória da disponibilidade de recursos 
orçamentários previstos para fazer frente à despesa a ser assumida, como pedido 
de reserva ou documento equivalente, além da declaração da compatibilidade da 
despesa com a legislação orçamentária; 
IV - Autorização por parte da autoridade máxima da Pasta. 
Parágrafo único. Caso o pedido de reajustamento seja formulado no prazo 
previsto inciso I do caput, retroagirão os efeitos financeiros do reajuste à data base 
prevista no contrato. Do contrário, os efeitos financeiros do reajustamento somente 
se produzirão a partir da data do requerimento formulado pela contratada. 
Subseção II - Do Reajustamento em Sentido Estrito 
Art. 150. O reajustamento em sentido estrito se aplica aos contratos de obras 
e serviços de engenharia, aos demais contratos por escopo e aos contratos de 
prestação de serviço contínuo sem dedicação exclusiva ou predominante de mão￾de-obra. 
Art. 151. Os pedidos de reajustamento em sentido estrito deverão ser 
instruídos com requerimento expresso do contratado, contendo planilha 
demonstrativa do índice acumulado, da periodicidade utilizada, do saldo contratual e 
do valor alterado. 
§ 1º O reajustamento deverá observar o índice específico ou setorial previsto 
no contrato, bem como o interregno mínimo de 1 (um) ano a contar do orçamento 
estimado definitivo da Administração, ou, de forma justificada, o Edital pode prever 
outra data-base, como a data da apresentação da proposta ou a data do orçamento 
a que essa proposta se referir., ou do último reajustamento levado a efeito no 
contrato. 
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§ 2º Caso haja a prorrogação do contrato, o contratado deverá ressalvar 
expressamente sua pretensão ao reajustamento de preços, sob pena de preclusão. 
§ 3º Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do 
contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, esta deverá ser 
levada em consideração quando da análise técnica acerca do reajuste, de modo a 
evitar a sobreposição indevida dos institutos. 
§ 4º Deverão ser excluídos do cálculo do efeito financeiro do reajustamento 
eventuais parcelas cuja execução ou fornecimento se encontrem atrasadas por 
culpa do contratado. 
§ 5º A decisão sobre o pedido de reajuste deve ser feita no prazo máximo de 
60 dias, contados a partir da solicitação devidamente instruída. 
§ 6º O registro do reajustamento de preços poderá ser formalizado por 
simples apostila, conforme o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, observada a minuta 
padronizada aprovada pela Procuradoria do Município. 
Subseção III - Da Repactuação 
Art. 152. Os pedidos de repactuação, cabíveis nos contratos que envolvam 
serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra, deverão ser 
instruídos com requerimento expresso do contratado, contendo planilha 
demonstrativa do índice acumulado, da periodicidade utilizada, do saldo contratual e 
do valor alterado em relação aos custos decorrentes do mercado, bem como cópia 
do acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo ao qual o orçamento dos custos 
da mão de obra esteja vinculado, com a demonstração analítica da variação dos 
componentes do orçamento. 
§ 1º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano a 
contar da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à 
época da apresentação da proposta de licitação, para os custos decorrentes de mão 
de obra. 
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§ 2º Nestes contratos, os preços dos demais insumos, que não se relacionam 
com a mão de obra, devem ser reajustados segundo o índice previsto no contrato, 
com data vinculada à da apresentação da proposta. 
§ 3º Para as repactuações subsequentes à primeira, o prazo de um ano terá 
como data-base a data em que se iniciaram os efeitos financeiros da repactuação 
anterior realizada, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada. 
§ 4º Caso haja a prorrogação do contrato, o contratado deverá ressalvar 
expressamente sua pretensão à repactuação, sob pena de preclusão. 
§ 5º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não 
previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de 
instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. 
§ 6º A Pasta responsável pela contratação deverá se certificar de que o pleito 
de repactuação/reajuste observou a correta aplicação dos índices fixados no 
contrato para os insumos e os instrumentos coletivos para os itens relativos à mão￾de-obra, sem sobreposição entre eles. 
§ 7º A Pasta responsável pelo contrato deverá aferir se o acordo, convenção 
ou dissídio coletivo se relaciona à categoria profissional envolvida no contrato e se 
possui âmbito de aplicação no Município de Miguel Pereira. 
§ 8º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo 
de 60 dias, contados a partir da solicitação devidamente instruída. 
§ 9º O prazo referido no parágrafo anterior ficará suspenso enquanto a 
contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela 
contratante para a comprovação da variação dos custos. 
§ 10º Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas 
vigências iniciadas observando-se o seguinte: 
I- A partir da assinatura da apostila; 
II- Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da 
contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou 
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III- Em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação 
envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, 
acordo, convenção ou sentença normativa que contemple data de vigência 
retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento 
devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. 
§ 11º O registro da repactuação de preços poderá ser formalizado por simples 
apostila, conforme o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, observada a minuta padronizada 
aprovada pela Procuradoria do Município. 
Subseção IV - Da Revisão 
Art. 153. A revisão contratual (revisão de preços ou recomposição) é cabível 
diante de fatos supervenientes à formulação da proposta e externos à relação 
contratual, imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, 
retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força 
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária 
e extracontratual, podendo se dar tanto a favor do contratado quanto da 
Administração contratante. 
Art. 154. Os pedidos de revisão, em decorrência de fato imprevisível ou 
previsível de consequências incalculáveis, deverão ser instruídos com requerimento 
expresso da parte interessada, contendo planilha demonstrativa da variação dos 
custos e documentação comprobatória correlata, inclusive demonstração de que os 
efeitos econômicos e financeiros extrapolaram as condições normais de execução 
do contrato. 
§ 1º A Pasta responsável pelo contrato deverá analisar fundamentadamente o 
pedido do contratado, verificando: 
I- Se os fundamentos da imprevisibilidade suscitados pelo contratado 
efetivamente configuram fato superveniente e álea extraordinária, que guarda nexo 
causal com a variação de preços, apta a inviabilizar a execução contratual nos 
termos originalmente pactuados; 
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II- Se foram apresentados documentos que comprovam que o contratado 
efetivamente arcou com os ônus da oscilação de preços durante o período 
respectivo; 
III- Quando o pedido se embasar na oscilação de preços de apenas alguns 
itens, se eventuais oscilações de preços de outros insumos reduziram os encargos 
do contratado, de modo a manter equilíbrio econômico-financeiro do contrato como 
um todo; 
IV– Se o pedido se fundamenta em algum fator de risco alocado no contrato 
sob a responsabilidade do contratado; 
V– Se houve culpa do contratado pela majoração dos seus encargos e/ou se 
ele deu causa a atrasos injustificáveis no cronograma da obra ou serviço; 
VI– Qual o saldo remanescente posterior ao fato gerador. 
§ 2º A Pasta deverá cotejar os preços alegados pelo contratado com a 
realidade do mercado, realizando sua própria pesquisa, na forma do art. 49 deste 
Decreto. 
§ 3º O contratado deverá formular seu pedido de revisão previamente à 
prorrogação ou à extinção do contrato, sob pena de preclusão, na forma do art. 131, 
parágrafo único, da Lei 14.133/2021. 
§ 4º A revisão deve se dar, em regra, com efeitos retroativos, a contar da data 
do evento que ocasionou a alteração da equação econômico-financeira da proposta, 
devendo a parte formular o pedido tão logo tenha conhecimento da repercussão dos 
fatos supervenientes. 
§ 5º A mera variação de preços ou flutuação cambial não é, por si só, 
suficiente para justificar a revisão contratual. 
Seção V - Disposições Gerais 
Art. 155. Nas hipóteses previstas neste Capítulo, os autos deverão ser 
encaminhados para análise jurídica por parte da Procuradoria do Município somente 
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após a devida instrução processual, na forma dos dispositivos específicos das 
Seções anteriores, salvo se existente dúvida de cunho jurídico prejudicial à análise 
técnica, hipótese em que a mesma deverá ser delimitada. 
§ 1º Fica ressalvada a possibilidade de ser instituída dispensa de análise 
jurídica em hipóteses de menor complexidade e que ensejem instrução processual 
padronizada, previamente definidas em ato específico do Procurador do Município, 
na forma do art. 53, § 5º, da Lei 14.133/2021. 
§ 2º Nos casos em que restar dispensada a análise jurídica, a formalização do 
termo aditivo ou do apostilamento demandará o preenchimento de todos os 
requisitos constantes em checklist aprovado por Resolução do Procurador do 
Município, disponível no sítio eletrônico oficial do órgão. 
Art. 156. Compete à gestão do contrato providenciar a assinatura do termo 
aditivo, enquanto que a publicação do extrato de termos aditivos na imprensa oficial, 
bem como o lançamento dos dados respectivos no sistema eletrônico do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro e no Portal Nacional de Contratações Públicas 
competem a Superintendência de Licitações. 
Capítulo VII DISPOSIÇÕES SETORIAIS 
Seção I - Da Locação de Imóveis 
Art. 157. As locações de bens imóveis observarão as regras gerais e 
procedimentos para a contratação previstos neste Decreto. 
Art. 158. A aquisição ou locação de imóveis por parte do Município deve se 
dar mediante prévia licitação, salvo se a hipótese caracterizar inexigibilidade de 
licitação, na forma do art. 74, V, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
Art. 159. O processo de locação de imóveis deve ser instruído com: 
I- Estudo Técnico Preliminar contendo, dentre outros aspectos, a avaliação 
fundamentada acerca da vantagem da opção pela locação em detrimento da compra 
do imóvel e o prazo de amortização dos investimentos necessários; 
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II- Declaração da inexistência de imóvel no acervo municipal apto a atender 
às necessidades administrativas; 
III- Declaração de que o imóvel se destinará a finalidades precípuas da 
Administração, com a indicação da correlação das atividades a serem realizadas 
com a competência da Pasta interessada; 
§1º Na hipótese de contratação por inexigibilidade de licitação, além da 
documentação prevista no caput, deve ser apresentada: 
I- Justificativa fundamentada acerca das razões pelas quais as características 
das instalações e/ou da localização do imóvel o tornam o único apto a satisfazer a 
necessidade administrativa, condicionando a sua escolha; 
II- Laudo de avaliação prévia do bem, elaborado por engenheiro ou arquiteto 
dos quadro da Prefeitura, de acordo com as normas técnicas de referência, ou 
através de outros profissionais devidamente qualificados e habilitados, que serão 
contratados pelo Município; 
III- Estudo Técnico Preliminar considerando o estado de conservação do bem, 
os custos para as adaptações porventura necessárias, e a adequação do imóvel às 
normas de acessibilidade e de segurança pertinentes, e o prazo de amortização dos 
investimentos necessários; 
IV- Identificação do locador, através da apresentação dos seguintes 
documentos: 
a) cédula de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa 
Física (CPF), se pessoa física; 
b) registro comercial, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, a depender 
da natureza da pessoa jurídica, acompanhado da comprovação da legitimidade do 
seu representante legal, para contrair obrigações em nome da entidade. 
V- Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por parte do locador, na 
forma prevista na legislação; 
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VI- Documentação hábil a comprovar a legitimidade do titular do bem para 
formalizar a locação do imóvel; 
VII- Anuência do locador quanto ao valor de locação indicado no laudo de 
avaliação, caso o valor apurado dos aluguéis for inferior à proposta inicial do 
locador; 
VIII- documentação comprobatória da disponibilidade financeira e 
orçamentária para fazer frente a despesa prevista para o exercício financeiro em que 
iniciado o período locatício; 
IX- Minuta do contrato de locação, conforme modelo aprovado pela 
Procuradoria do Município; 
X- Manifestação jurídica, quando o valor anual da locação ultrapassar o limite 
de dispensa fixado pelo art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. 
§2º A condição exigida no inciso VI deverá ser preferencialmente atestada 
com a prova do domínio do bem pelo respectivo titular por meio da apresentação de 
certidão de ônus reais atualizada, admitindo-se a apresentação de outros 
documentos idôneos a comprovar sua legitimidade para figurar como locador do 
bem perante a Administração Municipal. 
Art. 160. O prazo máximo dos contratos de locação ou da soma de suas 
prorrogações não poderá ultrapassar 10 anos. 
§1º Para que as locações com prazo inicial superior a 12 meses sejam 
cabíveis, deverá ser demonstrado no processo administrativo: 
I- A vantagem econômica na fixação do prazo de vigência por período 
superior a 12 meses, demonstrada mediante a redução significativa do valor do 
aluguel mensal em comparação com o valor médio de mercado, atestado em laudo 
de avaliação; e 
II- A preservação da vantagem econômica do contrato de locação, devendo 
ser realizada verificação anual acerca da realidade de mercado, devendo constar 
cláusula contratual facultando ao Município a renegociação do valor do aluguel à luz 
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das novas condições do mercado ou, frustrada a renegociação, a possibilidade de 
rescisão do contrato sem ônus para o Poder Público. 
§2º Poderá ser prevista cláusula de reajuste contratual, mediante incidência 
de índice pré-definido, observado o seguinte: 
I– o índice deverá ser o mais específico possível e deverá refletir a variação 
efetiva dos valores de locação; 
II– o reajuste só poderá ser concedido a cada doze meses, considerada a 
data de assinatura do contrato como termo inicial nas contratações por 
inexigibilidade; 
III– o reajuste deve se limitar à variação efetiva do valor de mercado, a ser 
apurada por laudo técnico prévio à concessão do reajustamento, conforme inciso II 
do §1º deste artigo; 
IV– as partes ficam autorizadas a renegociar o índice de reajuste quando o 
índice inicialmente pactuado apresentar distorções mercadológicas. 
Art. 161. Findo o prazo previsto no contrato, caso a Administração pretenda 
continuar no imóvel deverá promover o aditamento do contrato, caso ainda não 
tenha sido atingido o limite de 10 anos previsto no artigo anterior. 
§ 1º Findo o prazo máximo contratual, é facultada a celebração de novo 
contrato de locação do mesmo imóvel, em conformidade com as regras previstas no 
presente Decreto. 
§ 2º Caso haja o término do prazo contratual sem a celebração tempestiva de 
termo aditivo, a gestão do contrato deverá notificar imediatamente a autoridade 
máxima da Pasta para que sejam adotadas as providências voltadas à regularização 
da situação, preferencialmente através da formalização de novo contrato de locação. 
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso a Administração 
continue a utilizar o imóvel e a realizar o pagamento do valor do aluguel e demais 
encargos previstos no contrato, este continuará a vigorar por prazo indeterminado, 
desde que observado o limite máximo admitido para os contratos de locação. 
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Art. 162. Nos processos de prorrogação do prazo de locação, deverão ser 
atualizados os documentos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 159 e os 
incisos I, II, IV, V, VI e VIII do §1º do art. 159 deste Decreto, bem como: 
I- A anuência do locador; 
II- A minuta do termo aditivo, conforme modelo padronizado previamente 
aprovado pela Procuradoria do Município; e 
III- Manifestação jurídica, quando o valor anual da locação ultrapassar o limite 
de dispensa fixado pelo art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. 
Art. 163. O término da locação dar-se-á pelo advento de seu termo final ou 
por rescisão. 
§ 1º A rescisão do contrato de locação poderá se dar por ato unilateral ou por 
mútuo consentimento, conforme disciplinado no contrato. 
§ 2º Da intenção de rescindir consensualmente o contrato deverá a parte 
interessada notificar os demais envolvidos com antecedência mínima de 30 dias. 
§ 3º A fiscalização do contrato deverá providenciar a elaboração de relatório 
circunstanciado e fotográfico acerca das condições do imóvel quando de sua 
devolução. 
§ 4º Eventuais questionamentos do locador acerca das condições do imóvel 
não obstam a devolução das chaves, de modo que eventual recusa no seu 
recebimento deve ensejar a imediata notificação formal do locador por parte do 
gestor do contrato e, caso haja renitência, o encaminhamento do caso para a 
Procuradoria do Município para avaliação das providências cabíveis. 
Seção II - Das Contratações de Obras e Serviços de Engenharia 
Art. 164. No caso de obras e serviços de engenharia, o Estudo Técnico 
Preliminar deverá ser realizado por profissional ou por comissão de profissionais 
com prerrogativa legal na área de engenharia ou arquitetura, de acordo com 
regulamentação federal das referidas profissões, ou por equipe técnica coordenada
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por profissional com essas características, e observar os critérios estabelecidos 
neste regulamento. 
Art. 165. Em caso de obra de engenharia, o responsável pela elaboração do 
Estudo Técnico Preliminar deverá realizar vistoria in loco da área onde se pretende 
executar o empreendimento, para que obtenha todas as informações necessárias e 
suficientes para orientar o planejamento. 
§ 1º Além dos custos relativos aos projetos e à obra de engenharia e/ou 
arquitetura, o órgão demandante, em sua análise de viabilidade, deverá estimar e 
considerar os custos referentes a eventuais desapropriações e/ou indenizações que 
se façam necessárias. 
§ 2º O estudo deverá levar em consideração as peculiaridades da área 
apresentada pelo órgão ou entidade interessada e pelo seu entorno, devendo a 
escolha recair sobre área compatível com o que se pretende construir, tanto em 
suas dimensões como em localização, de forma a minimizar, pelas suas 
características e pela sua topografia, dispêndios a mais para a Administração, tais 
como terraplenagem, gastos com ampliação da rede de energia, telefone, água e 
esgoto, além da existência e condições das vias de acesso. 
Art. 166. Uma vez aprovado o Estudo Técnico Preliminar pela autoridade 
máxima do órgão, será elaborado projeto básico e projeto executivo, ressalvadas 
eventuais contratações com terceiros ou a delegação para o contratado, nos termos 
permitidos pela legislação. 
Art. 167. Todos os elementos que compõem o projeto básico devem ser 
elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a respectiva 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade 
Técnica - RRT, identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças 
gráficas e documentos produzidos. 
Parágrafo único. A autoridade máxima do órgão deverá exigir a 
apresentação de ART ou RRT referente ao projeto e suas peças previamente à 
aprovação dos mesmos. 
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Art. 168. As contratações de serviços de engenharia e/ou arquiteturas 
caracterizadas como comuns deverão ser licitados na modalidade pregão, 
preferencialmente eletrônico. 
Parágrafo único. Compete ao setor técnico declarar se o objeto licitatório é 
de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão e definir se o 
objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura. 
Seção III - Dos Bens de Luxo 
Art. 169. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das 
estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior 
à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição 
de bem de luxo. 
§ 1º Considera-se bem de luxo aquele com alta elasticidade-renda da 
demanda, identificável por meio de características tais como: 
a) ostentação; 
b) opulência; 
c) forte apelo estético; ou 
d) requinte. 
§ 2º Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a variação 
percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda média dos 
consumidores. 
§ 3º O Município considerará no enquadramento do bem como de luxo: 
I- Relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço 
do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de 
acesso ao bem; e 
II- Relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao 
longo do tempo, em função de aspectos como: 
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a) evolução tecnológica; 
b) tendências sociais; 
c) alterações de disponibilidade no mercado; e 
d) modificações no processo de suprimento logístico. 
Art. 170. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo 
considerado na definição do artigo anterior: 
I- For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade 
comum de mesma natureza; ou 
II- Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade 
do órgão ou da entidade. 
Art. 171. As unidades de contratação dos órgãos e das entidades, em 
conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo 
constantes dos documentos de formalização da demanda antes da elaboração do 
Plano de Contratações Anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei 
Federal n.º 14.133/2021, quando este for elaborado, o que ensejará a restituição dos 
autos aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos referidos bens. 
Parágrafo único. A autoridade máxima do órgão responsável pela 
centralização dos procedimentos licitatórios poderá editar normas complementares 
para a execução do disposto nesta Seção. 
Capítulo VIII - DAS SANÇÕES 
Art. 172. Quando da aplicação de sanções administrativas aos contratados, 
deverão ser observadas todas as diretrizes e prazos fixados na Lei Federal n.º 
14.133/2021. 
§ 1º A sanção de advertência e a imposição de multa até o limite de 5% do 
valor contratado poderá ser aplicada diretamente pelo servidor ou comissão 
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responsável pela fiscalização, assim como a constituição em mora do contratado em 
caso de inexecução do contrato. 
§ 2º A multa que supere 5% do valor contratado e as sanções de impedimento 
de contratar e de declaração de inidoneidade deverão ser aplicadas pela autoridade 
máxima do órgão ou entidade responsável pela contratação. 
§ 3º Nos casos de impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, 
sinalizada a infração administrativa praticada e o cabimento da sanção pela 
fiscalização do contrato, a autoridade máxima do órgão ou entidade deverá instituir 
comissão para apuração e responsabilização integrada, no mínimo, por dois 
servidores públicos estáveis. 
§ 4º Em se tratando de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, 
após a manifestação da comissão prevista no parágrafo anterior os autos deverão 
ser remetidos para análise por parte da Procuradoria do Município. 
§ 5º A aplicação das sanções de impedimento de contratar e de declaração 
de inidoneidade será informada à Controladoria Geral do Município que deverá 
adotar as providências necessárias à implementação, manutenção e atualização de 
cadastro municipal de empresas punidas, além de zelar pela atualização das 
informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no 
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), observado o prazo do art. 161 da 
Lei Federal n.º 14.133/2021 para a atualização dos cadastros. 
§ 6º A superveniência de sanção de impedimento de contratar ou de 
declaração de inidoneidade enquanto ainda em curso prazo decorrente de sanção 
anteriormente imposta importará no somatório dos períodos, não sendo admitido 
qualquer tipo de compensação ou redução, exceto nos casos de reabilitação nos 
termos da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
§ 7º A notificação do contratado deverá ser realizada por qualquer meio que 
assegure a certeza do recebimento, admitindo-se a publicação de edital no diário 
oficial do Município em caso de devolução de AR sem comprovante de recebimento 
ou de não confirmação de comunicação eletrônica. 
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Capítulo IX - DO PAGAMENTO 
Art. 173. As solicitações de pagamento deverão ser formalizadas pelo 
contratado por meio de pedido subscrito pelo seu representante legal, indicando o 
número do contrato administrativo e os dados para pagamento, instruído com os 
seguintes documentos: 
I- Nota fiscal, fatura ou documento equivalente que ateste o cumprimento do 
objeto, indicando o valor e o período da prestação do serviço ou do fornecimento; 
II- Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal e Estadual; 
III- Certidão de regularidade previdenciária e trabalhista, além dos 
documentos comprobatórios do cumprimento das respectivas obrigações nos termos 
do art. 24 deste Decreto, nos casos de contrato de prestação de serviços contínuos 
com dedicação exclusiva (ou predominante) de mão de obra; 
IV- Comprovante de cumprimento de obrigações previdenciárias, nos casos 
de contratos de obra; 
V- Medição realizada pela fiscalização do contrato, nos casos de obra e 
serviços de engenharia, e de contratos submetidos ao referido regime de pagamento 
por medição; 
VI- Comprovante de atingimento de metas e respectivo impacto percentual 
no caso de remuneração variável; 
VII- Comprovante de percentual de economia produzida, nos casos de 
contratos de eficiência; 
VIII – Certificado de Regularidade do FGTS. 
§ 1º Os documentos apresentados deverão ser atestados pela fiscalização do 
contrato que emitirá parecer conclusivo sobre a viabilidade do pagamento diante do 
cumprimento do objeto e efetiva correspondência com o valor cobrado, devendo ser 
autuado processo administrativo no qual serão incluídos cópia do contrato e 
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eventuais termos aditivos, cópia da nota de empenho e mapa de controle de 
execução contratual. 
§ 2º Atestado o cumprimento do objeto do contrato pela fiscalização e a 
correta instrução do processo, após autorização do ordenador, os autos deverão ser 
remetidos ao setor responsável pela liquidação da despesa e efetivação do 
pagamento. 
§ 3º Em caso de não cumprimento do inciso II, o contratado deverá ser 
instado a se manifestar sobre a possibilidade de compensação do crédito com o 
débito existente, caso em que os autos deverão ser remetidos ao órgão fazendário 
para as providências cabíveis, com prévia oitiva da Procuradoria do Município em 
caso de débito inscrito em dívida ativa. 
§ 4º Em caso de não concordância com a compensação, imediatamente após 
o pagamento da contraprestação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria do 
Município para adoção das providências cabíveis para recuperação do crédito 
municipal. 
§ 5º Em caso de não cumprimento dos incisos II, III, IV e VIII o pagamento 
deverá ser retido até a regularização, observadas as diretrizes fixadas neste 
Decreto. 
Art. 174. A antecipação de pagamento somente será admitida em situações 
excepcionais, na forma do art. 145 da Lei nº 14.133/2021, devendo a administração 
municipal exigir seguros ou garantias específicas e suficientes ou adotar as devidas 
cautelas, como a previsão de devolução do valor antecipado caso não executado o 
objeto, sob pena de incorrer em sanções legais e/ou contratuais, comprovação de 
execução de parte ou etapa do objeto, se for o caso, emissão de título de crédito 
pelo contratado, dentre outras, justificadas. 
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 175. Na ausência de modelos de minutas específicas de editais, termos 
de referência, contratos e outros documentos elaborados pela Procuradoria do 
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Município, poderão ser utilizadas minutas-padrão do Poder Executivo federal, nos 
termos do art. 19, IV, da Lei nº 14.133/2021, sendo necessária a indicação da fonte. 
Art. 176. Poderão ser aplicados os regulamentos editados pelo Poder 
Executivo federal para execução da Lei nº 14.133/2021, no caso de inexistir 
regulamento municipal próprio, aplicando-os no que couber. 
Art. 177. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 23 de janeiro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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