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norma nº 3584/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3584 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaDispõe que, excepcionalmente, no dia 28 de outubro, consagrado ao Servidor Público Municipal, conforme o artigo 264 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos), haverá expediente normal em todas as repartições do Poder Executivo.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
Nº 3.584, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009. 
; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o dia 28 do corrente consagrado ao Servidor Público Municipal, 
CONSIDERANDO a adequação de expediente facultativo às necessidades administrativas e operacionais do Município, 
- . DECRETA: 
Art. 1º - Excepcionalmente, no dia 28 de outubro, consagrado ao 
Servidor Público Municipal, conforme o artigo 264 da Lei Complementar nº 038, 
de 28 de janeiro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos), haverá expediente 
normal em todas as repartições do Poder Executivo. 
Art.º 2º - A consagração a que se refere o artigo 1º deste Decreto será 
no dia 26 do corrente (2º feira) sendo, portanto, considerado expediente 
facultativo nas Repartições Públicas Municipais. 
Art. 3º - Os servidores lotados em serviços de urgência, limpeza pública 
e aqueles regidos por turnos ou plantões, poderão ser convocados a critério dos 
respectivos Secretários, visando o não comprometimento dos serviços 
essenciais. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de outubro de 2009. 
 
Roberto Daniel 
Prefeito 
Campos 
Municipal 
de Almeida 
| agprITURA MUNICIPAL DE 
y MIGUET FRREIRA 
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