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norma nº 3586/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3586 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 214.302,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.586 DE 21 
DE OUTUBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 214.302,00 (duzentos e quatorze mil e trezentos e dois reais), para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01- R$ 12.302,00 
FONTE 05 — R$ 202.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ | 9.452,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 750,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.01 | Qutras Despesas de Pessoal - Terceirização R$ 1.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.100,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva - Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.41.00.05 | Contribuições |R$ 202.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 
 
| Material de Consumo - Outros |R$ 9.452,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 22.000,00 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 2.850,00] 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21de outubro de 2009 
 
 
ROBERTO DANIEL CA POS DE ALMEIDA 
 
 
 
 
en À LA PREFEITURA MUNICIPAL n 
HIGUEL PEREIRA t 
BRT. DO RIO 
punitoado via Mo FL OUT pdoos | 
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Rubrica pen | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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