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norma nº 3588/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3588 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Fundo Municipal de Saúde).
native_id9716

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.588 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender ao Programa de Trabalho abaixo. 
FONTE 05- R$ 10.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.05 | Automóveis, Caminhões, Máquinas, Trat., Implem. Agric. E Outros R$ 5.000,00 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 2.500,00 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.500,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.05 | Medicamentos [R$ 10.000,00 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de outubro de 2009 
ROBERTO DANIEL 
Prefeito 
CAMPOS 
Munici 
LMEIDA 
ada ari A siaatiidoad n ido pata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUE!, PEREIRA 
Publigudo 5 Ha MAOUT.. Los. 
 
 
 
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Rubrica Sbeindão. 
Mat oStno2s 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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