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norma nº 3590/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3590 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaDispõe sobre a proibição temporária na concessão de diárias e horas-extras do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 3.590, de 
03 de novembro de 2009. 
“Dispõe sobre a proibição temporária na 
concessão de diárias e horas-extras do 
Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a atual conjuntura mundial e de nosso país, 
CONSIDERANDO a queda na arrecadação municipal, seja via transferências constitucionais ou próprias no exercício de 2009, 
CONSIDERANDO a queda estimada para 2009 em tomo de R$ 7.000.000,00 (sete milhões) dos 
— cursos do royalties, FPM, ICMS, Fundeb, 
CONSIDERANDO que, conforme o Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal 
em seu Anexo |, demonstra que o índice de pessoal nos últimos 12 (doze) meses é de 51,09%, 
DECRETA: 
Art. 1º — Ficam proibidas até 31 de dezembro de 2009, a concessão de diárias e horas-extras 
no Poder Executivo Municipal. 
8 1º —- A suspensão acima não abrange os motoristas, principalmente os de ambulância e/ou 
de veículos que transportem pacientes para tratamento de saúde. 
& 2º — No caso dos guardas municipais, será permitida horas-extras estritamente com o fito de 
realizar escala de horários e eventos promovidos pela PMMP, sempre limitados ao máximo de 44 
(quarenta e quatro) horas mensais. 
Art. 2º — Ao Secretário Municipal de Fazenda compete a observância deste Decreto, de forma 
a não autorizar quaisquer pagamentos de diárias e horas-extras não contempladas nas exceções. 
Parágrafo Único — Além do disposto no caput deste artigo, o Secretário da pasta ou o 
responsável pelo órgão/setor, será o responsável pessoal pelo pagamento das horas-extras e diárias 
não autorizadas. 
Art. 4º — Caso surja alguma necessidade urgente e inadiável, será decidida pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º — Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições 
 
em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 04 de novembro de 2009. 
ERR er: mecera se : ] es E É | PREY E ITURA MUNICIPAL D «Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Miguel Pereira, 03 de novembro de 2009. 
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Abe, A do. “ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA 
 
mem | - Prefeito Municipal 
 
 

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