| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição temporária na concessão de diárias e horas-extras do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO nº 3.590, de 03 de novembro de 2009. “Dispõe sobre a proibição temporária na concessão de diárias e horas-extras do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO a atual conjuntura mundial e de nosso país, CONSIDERANDO a queda na arrecadação municipal, seja via transferências constitucionais ou próprias no exercício de 2009, CONSIDERANDO a queda estimada para 2009 em tomo de R$ 7.000.000,00 (sete milhões) dos — cursos do royalties, FPM, ICMS, Fundeb, CONSIDERANDO que, conforme o Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Anexo |, demonstra que o índice de pessoal nos últimos 12 (doze) meses é de 51,09%, DECRETA: Art. 1º — Ficam proibidas até 31 de dezembro de 2009, a concessão de diárias e horas-extras no Poder Executivo Municipal. 8 1º —- A suspensão acima não abrange os motoristas, principalmente os de ambulância e/ou de veículos que transportem pacientes para tratamento de saúde. & 2º — No caso dos guardas municipais, será permitida horas-extras estritamente com o fito de realizar escala de horários e eventos promovidos pela PMMP, sempre limitados ao máximo de 44 (quarenta e quatro) horas mensais. Art. 2º — Ao Secretário Municipal de Fazenda compete a observância deste Decreto, de forma a não autorizar quaisquer pagamentos de diárias e horas-extras não contempladas nas exceções. Parágrafo Único — Além do disposto no caput deste artigo, o Secretário da pasta ou o responsável pelo órgão/setor, será o responsável pessoal pelo pagamento das horas-extras e diárias não autorizadas. Art. 4º — Caso surja alguma necessidade urgente e inadiável, será decidida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º — Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 04 de novembro de 2009. ERR er: mecera se : ] es E É | PREY E ITURA MUNICIPAL D «Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Miguel Pereira, 03 de novembro de 2009. Pablizoo MÃO MV iSLooo. | Isgno NEM MR 4ús Abe, A do. “ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA mem | - Prefeito Municipal