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norma nº 3593/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3593 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.830,84.
native_id9721

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.593. DE 09 DE Novembro DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.480 de 05 de novembro de 
2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica Suplementada na Lei de Meios a importância R$ 52.830,84 
(Cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) à seguinte 
classificação orçamentária:. 
FONTE 03 - R$ 52.830,84 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 9.600,00 
33.90.14.00.03 , | Diária - Civil R$ 3.243,67 
33.90.30.01.03 |Mat.e Utem Geral p/Copa,Coz. Mesa e outros R$ 10.000,00 
33.90.30.04.03 | Mat.de Vestuário,Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 4.800,00 
33.90.30.07.03 | Gêneros alimentícios, inclusive bebidas R$ 3.100,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 4.500,00 
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 5.500,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — P.Jurídica - Outros R$ 4.500,00 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 2.587,17 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit 
verificado no Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado: 
 
Balanço Patrimonial 
 
 
 
 
MIVO IN ANCEI O rs sendo Do SU To do O a R$ 8.817.204,47 
PASSIVO FINANCE sao Stan E TERÃO A Ma o E fog GR E O Da R$ 4.392.456,04 
SUPOLAVIEY BINICAÇO rs stc conti pegas Vs Soto E aa a SED R$ 4.424.748,43 
Menos Recursos PAREM (ol sto cipa tar bat boo a RL o R$ 4.143.848,45 
SUPOrAVIDHQUICO: = cus sao tia ps DE REST R A E ea A E R$ 280.899,98 
Menos Créditos abertos (=) ........... RSS bar unas LS SP SS SEE R$ 186.055,26 
Fer j(e fo MONO a TO APAE AATA, N A A R$ 94.844,72 Este CRE NiO Mp je GR Da art O ud ES R$ | 52.830,84 
Sao PASO NES cmi ess paes e e o RR AA qa PR R$ 42.013,88 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00061: (0xx24) 
2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: €
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 09 de novembro de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE | 
 
 
 
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Publicado em SA 4 A me gn oi00S 
Jornal 
 
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